Debates Parlamentares - Diário 086, p. 28 (2018-05-17)

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I SÉRIE — NÚMERO 86

Temos um grau de exigência diferente daquele que têm outras iniciativas legislativas. Não basta conferirmos

um direito ao Parlamento e aos Deputados, porque não são apenas o Parlamento e os Deputados que cobrem

esses «buracos» que existem no setor financeiro, são todos os cidadãos contribuintes. É um dever de

transparência ser o Banco de Portugal a dar essa informação não apenas ao Parlamento mas a torná-la pública,

para que possa ser escrutinada por todos.

Achamos este ponto muito importante, o de não limitar a transmissão da informação ao Parlamento mas

fazer com que essa informação tenha de ser pública. É este o objeto do nosso projeto, que é um objeto parecido

com o de outros projetos que estão também aqui a ser discutidos sobre esta matéria, razão pela qual votaremos

favoravelmente todos esses projetos ainda que tenham soluções diferentes da nossa, porque entendemos que

pode sair do debate na especialidade uma melhor solução que nunca mais permita que uma maioria, no

Parlamento, não possibilite aquilo que a unanimidade do País, lá fora, exige saber. É isso que pretendemos e é

para isso que iremos contribuir.

Há também duas iniciativas que vão para além desta matéria, que são a do Governo e a do Bloco de

Esquerda, no sentido de que o sigilo bancário seja levantado para que a administração tributária conheça

aqueles que são os titulares de contas com saldo superior a 50 000 €. Apresentámos aqui, em pedidos de

esclarecimento ao Governo, as dúvidas que temos sobre esta matéria, porque, como disse, achamos que há

dois pontos que têm de ser equilibrados e não temos a certeza de que este equilíbrio esteja garantido por estas

iniciativas do Governo e do Bloco de Esquerda.

Por um lado, se somos completamente favoráveis ao aprofundamento daquilo que permita maior capacidade

para que a Autoridade Tributária seja exigente e faça garantir o princípio fundamental de que quem deve pagar

impostos tem de pagar todos os impostos que deve, por outro lado, consideramos que também se deve respeitar

o direito do contribuinte que deve pagar todos os impostos que tem a pagar e nem mais um cêntimo do que

aquilo que é sua obrigação, não sendo evidente que esses projetos garantam isso mesmo.

Apresentámos as nossas razões: garantias de confidencialidade para que estas listas não sejam informação

inútil e devassa totalmente ilegítima e consequência no que a Autoridade Tributária vai fazer com essa

informação. O que é que vai fazer? O que é que esta informação lhe permite fazer que, neste momento, não é

possível? Mais: o que é que, do ponto de vista de todo o conjunto do sistema fiscal, beneficia com uma medida

deste tipo?

São dúvidas que não nos permitem votar a favor destas iniciativas, mas não nos acantonaremos num

discurso que daria muito jeito à maioria de esquerda. Somos pela transparência, somos pelo combate à

corrupção mas não achamos que na transparência e no combate à corrupção valha tudo,…

A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Grande chapada no PSD!

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — … valha a devassa de quem é cumpridor e não tem de ter a

sua vida devassada. Por isso, responsavelmente, participaremos no debate exigindo que os direitos dos

contribuintes sejam respeitados mas batendo-nos também por essa transparência, por essa legalidade e por

essa exigência que não pode deixar de existir num Estado de direito.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Fernando Anastácio, do Grupo

Parlamentar do PS.

O Sr. Fernando Anastácio (PS): — Sr. Presidente, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: O

Partido Socialista entende que os portugueses têm o direto de saber quem foram os grandes beneficiários das

decisões dos gestores da banca nacional que levaram ao colapso de bancos como o BPN, o BPP, o BES e o

BANIF, decisões e práticas de gestão que tiveram como consequência que os portugueses, os contribuintes,

fossem chamados, com os seus impostos, a pagarem os prejuízos destas decisões que implicaram que o

Estado, ou seja, todos nós, com o recurso aos nossos impostos, tivéssemos também de acudir ao Millennium

BCP, ao BPI e à Caixa Geral de Depósitos.

I SÉRIE — NÚMERO 86 28 Temos um grau de exigência diferente daquele que têm outras iniciativas legislativas. Não basta conferirmos um direito ao Parlamento e aos Deputados, porque não são apenas o Parlamento e os Deputados que cobrem esses «buracos» que existem no setor financeiro, são todos os cidadãos contribuintes. É um dever de transparência ser o Banco de Portugal a dar essa informação não apenas ao Parlamento mas a torná-la pública, para que possa ser escrutinada por todos. Achamos este ponto muito importante, o de não limitar a transmissão da informação ao Parlamento mas fazer com que essa informação tenha de ser pública. É este o objeto do nosso projeto, que é um objeto parecido com o de outros projetos que estão também aqui a ser discutidos sobre esta matéria, razão pela qual votaremos favoravelmente todos esses projetos ainda que tenham soluções diferentes da nossa, porque entendemos que pode sair do debate na especialidade uma melhor solução que nunca mais permita que uma maioria, no Parlamento, não possibilite aquilo que a unanimidade do País, lá fora, exige saber. É isso que pretendemos e é para isso que iremos contribuir. Há também duas iniciativas que vão para além desta matéria, que são a do Governo e a do Bloco de Esquerda, no sentido de que o sigilo bancário seja levantado para que a administração tributária conheça aqueles que são os titulares de contas com saldo superior a 50 000 €. Apresentámos aqui, em pedidos de esclarecimento ao Governo, as dúvidas que temos sobre esta matéria, porque, como disse, achamos que há dois pontos que têm de ser equilibrados e não temos a certeza de que este equilíbrio esteja garantido por estas iniciativas do Governo e do Bloco de Esquerda. Por um lado, se somos completamente favoráveis ao aprofundamento daquilo que permita maior capacidade para que a Autoridade Tributária seja exigente e faça garantir o princípio fundamental de que quem deve pagar impostos tem de pagar todos os impostos que deve, por outro lado, consideramos que também se deve respeitar o direito do contribuinte que deve pagar todos os impostos que tem a pagar e nem mais um cêntimo do que aquilo que é sua obrigação, não sendo evidente que esses projetos garantam isso mesmo. Apresentámos as nossas razões: garantias de confidencialidade para que estas listas não sejam informação inútil e devassa totalmente ilegítima e consequência no que a Autoridade Tributária vai fazer com essa informação. O que é que vai fazer? O que é que esta informação lhe permite fazer que, neste momento, não é possível? Mais: o que é que, do ponto de vista de todo o conjunto do sistema fiscal, beneficia com uma medida deste tipo? São dúvidas que não nos permitem votar a favor destas iniciativas, mas não nos acantonaremos num discurso que daria muito jeito à maioria de esquerda. Somos pela transparência, somos pelo combate à corrupção mas não achamos que na transparência e no combate à corrupção valha tudo,… A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Grande chapada no PSD! O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — … valha a devassa de quem é cumpridor e não tem de ter a sua vida devassada. Por isso, responsavelmente, participaremos no debate exigindo que os direitos dos contribuintes sejam respeitados mas batendo-nos também por essa transparência, por essa legalidade e por essa exigência que não pode deixar de existir num Estado de direito. Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Fernando Anastácio, do Grupo Parlamentar do PS. O Sr. Fernando Anastácio (PS): — Sr. Presidente, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: O Partido Socialista entende que os portugueses têm o direto de saber quem foram os grandes beneficiários das decisões dos gestores da banca nacional que levaram ao colapso de bancos como o BPN, o BPP, o BES e o BANIF, decisões e práticas de gestão que tiveram como consequência que os portugueses, os contribuintes, fossem chamados, com os seus impostos, a pagarem os prejuízos destas decisões que implicaram que o Estado, ou seja, todos nós, com o recurso aos nossos impostos, tivéssemos também de acudir ao Millennium BCP, ao BPI e à Caixa Geral de Depósitos.

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