Debates Parlamentares - Diário 089, p. 34 (2018-05-24)

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I SÉRIE — NÚMERO 89

entre o Estado e a Igreja. Neste sentido, e tratando-se de um assunto interno da igreja católica, uma

possibilidade de posição relativamente a este voto seria a abstenção. A opção pelo voto favorável deve ser

entendida dentro deste enquadramento merecendo aprovação apenas devido aos termos em que foi formulado

(que não põe em causa o carácter laico do Estado) e, como referido, numa lógica de mero respeito pelo regozijo

da comunidade católica em Portugal — sendo que qualquer voto de conteúdo similar e com os pressupostos

anteriormente elencados que fosse relativo a outras religiões mereceria a minha concordância, sempre com esta

ressalva.

O Deputado do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, Paulo Trigo Pereira.

———

Relativa ao texto final, apresentado pela Comissão de Saúde, sobre as apreciações parlamentares n.os 54 e

55/XIII (3.ª):

Por opção do PS, em convergência com o PSD e o CDS, não foram aprovadas as propostas do PCP que

visavam corrigir as normas gravosas contempladas no regime jurídico da formação médica pós-graduada,

designada de internato médico, nomeadamente o fim da continuidade do processo formativo, impedir a

existência de médicos indiferenciados e a gratuitidade da prova.

O posicionamento assumido pelo PS, pelo PSD e pelo CDS cauciona e institui a existência de médicos

indiferenciados.

Para o PCP, a existência de médicos indiferenciados é sinónimo de mão-de-obra barata, menos direitos,

destruição das carreiras médicas e fator de desvalorização profissional e social dos médicos. Assim como tem

impactos negativos no Serviço Nacional de Saúde e na qualidade dos cuidados que são prestados aos utentes.

Como, desde o início, o PCP assumiu, com as propostas apresentadas não criávamos um novo regime

jurídico para o internato médico, mas contribuíamos para que os aspetos mais nefastos para a formação médica,

para os médicos, para o Serviço Nacional de Saúde e para os utentes fossem ultrapassados.

As propostas do PCP travavam a degradação da formação médica especializada, as carreiras médicas e a

destruição do Serviço Nacional de Saúde. Mais uma vez, o PS, aliado ao PSD e ao CDS, não quis defender os

direitos dos médicos e dos utentes, o Serviço Nacional de Saúde e a formação médica.

O PCP reafirma que continuará a defender e a valorizar a formação médica e a continuidade do processo

formativo, o trabalho desenvolvido pelos tutores da formação, a combater a existência de médicos

indiferenciados e o pagamento da prova.

Os Deputados do PCP, Carla Cruz — Paula Santos.

———

Relativa à proposta de lei n.o 116/XIII (3.ª) [votada na reunião plenária de 20 de abril de 2018 — DAR I Série

n.º 75 (2018-04-21)]

Conforme referi em declaração de voto a propósito da «Lei das Quotas» — Lei n.º 62/2017, de 1 de Agosto,

cuja proposta votei favoravelmente —, entendo que a afirmação da complementaridade entre homens e

mulheres é desejável e, atendendo ao défice de representatividade feminina, pode justificar a assunção de

políticas públicas que contribuam para contrariar tal subrepresentatividade.

No entanto, e como então referi, importa que qualquer medida neste âmbito vise a remoção de obstáculos a

uma afirmação natural e não a imposição de qualquer artificialidade decorrente de uma qualquer visão que se

quer impor à liberdade e ao mérito.

Esta perspetiva determina, em meu entender, que as medidas que promovam aquela complementaridade

assumam um carácter transitório, para que se afirmem como encorajamento a um caminho que, a ser

verdadeiro, acabará por se impor naturalmente e mesmo depois e para além da permanência em vigor dessas

medidas.

I SÉRIE — NÚMERO 89 34 entre o Estado e a Igreja. Neste sentido, e tratando-se de um assunto interno da igreja católica, uma possibilidade de posição relativamente a este voto seria a abstenção. A opção pelo voto favorável deve ser entendida dentro deste enquadramento merecendo aprovação apenas devido aos termos em que foi formulado (que não põe em causa o carácter laico do Estado) e, como referido, numa lógica de mero respeito pelo regozijo da comunidade católica em Portugal — sendo que qualquer voto de conteúdo similar e com os pressupostos anteriormente elencados que fosse relativo a outras religiões mereceria a minha concordância, sempre com esta ressalva. O Deputado do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, Paulo Trigo Pereira. ——— Relativa ao texto final, apresentado pela Comissão de Saúde, sobre as apreciações parlamentares n.os 54 e 55/XIII (3.ª): Por opção do PS, em convergência com o PSD e o CDS, não foram aprovadas as propostas do PCP que visavam corrigir as normas gravosas contempladas no regime jurídico da formação médica pós-graduada, designada de internato médico, nomeadamente o fim da continuidade do processo formativo, impedir a existência de médicos indiferenciados e a gratuitidade da prova. O posicionamento assumido pelo PS, pelo PSD e pelo CDS cauciona e institui a existência de médicos indiferenciados. Para o PCP, a existência de médicos indiferenciados é sinónimo de mão-de-obra barata, menos direitos, destruição das carreiras médicas e fator de desvalorização profissional e social dos médicos. Assim como tem impactos negativos no Serviço Nacional de Saúde e na qualidade dos cuidados que são prestados aos utentes. Como, desde o início, o PCP assumiu, com as propostas apresentadas não criávamos um novo regime jurídico para o internato médico, mas contribuíamos para que os aspetos mais nefastos para a formação médica, para os médicos, para o Serviço Nacional de Saúde e para os utentes fossem ultrapassados. As propostas do PCP travavam a degradação da formação médica especializada, as carreiras médicas e a destruição do Serviço Nacional de Saúde. Mais uma vez, o PS, aliado ao PSD e ao CDS, não quis defender os direitos dos médicos e dos utentes, o Serviço Nacional de Saúde e a formação médica. O PCP reafirma que continuará a defender e a valorizar a formação médica e a continuidade do processo formativo, o trabalho desenvolvido pelos tutores da formação, a combater a existência de médicos indiferenciados e o pagamento da prova. Os Deputados do PCP, Carla Cruz — Paula Santos. ——— Relativa à proposta de lei n.o 116/XIII (3.ª) [votada na reunião plenária de 20 de abril de 2018 — DAR I Série n.º 75 (2018-04-21)] Conforme referi em declaração de voto a propósito da «Lei das Quotas» — Lei n.º 62/2017, de 1 de Agosto, cuja proposta votei favoravelmente —, entendo que a afirmação da complementaridade entre homens e mulheres é desejável e, atendendo ao défice de representatividade feminina, pode justificar a assunção de políticas públicas que contribuam para contrariar tal subrepresentatividade. No entanto, e como então referi, importa que qualquer medida neste âmbito vise a remoção de obstáculos a uma afirmação natural e não a imposição de qualquer artificialidade decorrente de uma qualquer visão que se quer impor à liberdade e ao mérito. Esta perspetiva determina, em meu entender, que as medidas que promovam aquela complementaridade assumam um carácter transitório, para que se afirmem como encorajamento a um caminho que, a ser verdadeiro, acabará por se impor naturalmente e mesmo depois e para além da permanência em vigor dessas medidas.

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