Debates Parlamentares - Diário 090, p. 3 (2018-05-29)

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30 DE MAIO DE 2018

clinicamente reconhecida como irreversível e cujo avançado estado de desenvolvimento preveja a morte como

um desfecho próximo no tempo.

Num Estado de direito deve ser permitido a cada um de nós, tanto nos aspetos mais banais como nas áreas

mais íntimas da existência humana, o poder de conformar a nossa vida de acordo com as nossas próprias

convicções.

Uma vida que se vive por inteiro inclui por inteiro o seu fim. Impedir que se tenha uma palavra a dizer sobre

como não se quer que a vida termine é uma restrição do direito pleno à vida. Atualmente, é exatamente isto que

acontece: os doentes veem-se impedidos de decidir e veem a sua autonomia condicionada pela existência de

restrições legais.

O Estado impõe a todos nós uma mundivisão única, paternalista e autoritária de alguns. Uma sociedade

plural e evoluída respeita o primado da liberdade, da autonomia e da autodeterminação durante toda a vida e

até ao último momento, especialmente no último momento, quando, de acordo com a grelha de valores e

convicções de cada um, essa vida seja vazia de qualquer sentido e considerada uma indignidade. Falhar-nos a

autonomia no momento do fim da vida é trair-nos a vida inteira.

Esta autodeterminação em nada se incompatibiliza com a Constituição. A nossa Constituição determina que

a vida humana é inviolável, mas também inscreve, ao mesmo tempo, no elenco dos direitos fundamentais, o

livre desenvolvimento da personalidade enquanto direito a fazer-se o plano de vida que se deseja, bem como

as liberdades de consciência e de pensamento e da dignidade da pessoa humana.

Sabemos que a decisão sobre a morte assistida é definitiva, com efeitos irreversíveis e fatais. Sim, sabemos

que comporta riscos e pode promover abusos. Por isso, as propostas em debate estão fundadas no maior rigor

e garantem a formalidade e a segurança dos processos através de um enorme escrutínio e regulamentação.

Mas a complexidade de uma matéria não pode inibir os Deputados da sua responsabilidade em decidir e

legislar. O medo, a chantagem e o catastrofismo populista não podem impedir-nos de avançar no domínio da

consagração de direitos, de alargar liberdades e de salvaguardar os mais vulneráveis.

É desumano não despenalizar a morte assistida, é mesmo continuar a atirar para situações de

clandestinidade doentes em grande sofrimento e com resultados incertos que garantidamente não servem os

seus interesses nem os dos seus familiares.

Não despenalizar a eutanásia é aceitar dogmaticamente que nos digam como devemos viver e morrer, é

obedecer cegamente a quem decide por nós e é validarmos uma sociedade sedada e em coma, maquilhada de

moral e de bons costumes.

Defendemos uma sociedade plural, aberta e evoluída, onde todos possamos exercer, autodeterminados e

livres, os nossos direitos e viver de acordo com as nossas convicções e mundivisões.

Despenalizar a morte medicamente assistida é defender um direito humano fundamental que está por

cumprir, é reconhecer a última liberdade individual e poder ser ajudado no momento mais difícil da sua vida.

O que aqui hoje iremos votar é a despenalização da liberdade. Repito: o que ao final da tarde iremos decidir

é se queremos que um ato de pura bondade continue ou não a ser um crime punível com pena de prisão.

Aplausos do BE e de Deputados do PS.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado André Silva, inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, a Sr.ª Deputada

Rubina Berardo, do PSD, e o Sr. Deputado Bacelar de Vasconcelos, do PS.

Tem, então, a palavra a Sr.ª Deputada Rubina Berardo.

A Sr.ª RubinaBerardo (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Deputado André Silva, cumprimento-o pela

apresentação do seu projeto de lei. Democracia é isto: a apresentação daquilo com que se compromete com o

eleitorado.

O PAN considera, como se pode ler na exposição de motivos do seu projeto de lei, que esta é a vontade da

maioria da sociedade. Pergunto, então, o seguinte: se assim acha, por que não o referiu claramente no seu

manifesto eleitoral de 2015?

É verdade que foi o único partido, neste Hemiciclo, que referiu a palavra «eutanásia» no seu manifestou

eleitoral, mas convém dizer o que lá estava escrito quando foi a votos. O PAN, na medida 77 do seu manifesto,

propõe-se criar «fóruns de discussão e abrir o debate sobre a legalização da eutanásia em Portugal».

30 DE MAIO DE 2018 3 clinicamente reconhecida como irreversível e cujo avançado estado de desenvolvimento preveja a morte como um desfecho próximo no tempo. Num Estado de direito deve ser permitido a cada um de nós, tanto nos aspetos mais banais como nas áreas mais íntimas da existência humana, o poder de conformar a nossa vida de acordo com as nossas próprias convicções. Uma vida que se vive por inteiro inclui por inteiro o seu fim. Impedir que se tenha uma palavra a dizer sobre como não se quer que a vida termine é uma restrição do direito pleno à vida. Atualmente, é exatamente isto que acontece: os doentes veem-se impedidos de decidir e veem a sua autonomia condicionada pela existência de restrições legais. O Estado impõe a todos nós uma mundivisão única, paternalista e autoritária de alguns. Uma sociedade plural e evoluída respeita o primado da liberdade, da autonomia e da autodeterminação durante toda a vida e até ao último momento, especialmente no último momento, quando, de acordo com a grelha de valores e convicções de cada um, essa vida seja vazia de qualquer sentido e considerada uma indignidade. Falhar-nos a autonomia no momento do fim da vida é trair-nos a vida inteira. Esta autodeterminação em nada se incompatibiliza com a Constituição. A nossa Constituição determina que a vida humana é inviolável, mas também inscreve, ao mesmo tempo, no elenco dos direitos fundamentais, o livre desenvolvimento da personalidade enquanto direito a fazer-se o plano de vida que se deseja, bem como as liberdades de consciência e de pensamento e da dignidade da pessoa humana. Sabemos que a decisão sobre a morte assistida é definitiva, com efeitos irreversíveis e fatais. Sim, sabemos que comporta riscos e pode promover abusos. Por isso, as propostas em debate estão fundadas no maior rigor e garantem a formalidade e a segurança dos processos através de um enorme escrutínio e regulamentação. Mas a complexidade de uma matéria não pode inibir os Deputados da sua responsabilidade em decidir e legislar. O medo, a chantagem e o catastrofismo populista não podem impedir-nos de avançar no domínio da consagração de direitos, de alargar liberdades e de salvaguardar os mais vulneráveis. É desumano não despenalizar a morte assistida, é mesmo continuar a atirar para situações de clandestinidade doentes em grande sofrimento e com resultados incertos que garantidamente não servem os seus interesses nem os dos seus familiares. Não despenalizar a eutanásia é aceitar dogmaticamente que nos digam como devemos viver e morrer, é obedecer cegamente a quem decide por nós e é validarmos uma sociedade sedada e em coma, maquilhada de moral e de bons costumes. Defendemos uma sociedade plural, aberta e evoluída, onde todos possamos exercer, autodeterminados e livres, os nossos direitos e viver de acordo com as nossas convicções e mundivisões. Despenalizar a morte medicamente assistida é defender um direito humano fundamental que está por cumprir, é reconhecer a última liberdade individual e poder ser ajudado no momento mais difícil da sua vida. O que aqui hoje iremos votar é a despenalização da liberdade. Repito: o que ao final da tarde iremos decidir é se queremos que um ato de pura bondade continue ou não a ser um crime punível com pena de prisão. Aplausos do BE e de Deputados do PS. O Sr. Presidente: — Sr. Deputado André Silva, inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, a Sr.ª Deputada Rubina Berardo, do PSD, e o Sr. Deputado Bacelar de Vasconcelos, do PS. Tem, então, a palavra a Sr.ª Deputada Rubina Berardo. A Sr.ª RubinaBerardo (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Deputado André Silva, cumprimento-o pela apresentação do seu projeto de lei. Democracia é isto: a apresentação daquilo com que se compromete com o eleitorado. O PAN considera, como se pode ler na exposição de motivos do seu projeto de lei, que esta é a vontade da maioria da sociedade. Pergunto, então, o seguinte: se assim acha, por que não o referiu claramente no seu manifesto eleitoral de 2015? É verdade que foi o único partido, neste Hemiciclo, que referiu a palavra «eutanásia» no seu manifestou eleitoral, mas convém dizer o que lá estava escrito quando foi a votos. O PAN, na medida 77 do seu manifesto, propõe-se criar «fóruns de discussão e abrir o debate sobre a legalização da eutanásia em Portugal».

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