Debates Parlamentares - Diário 090, p. 6 (2018-05-29)

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I SÉRIE — NÚMERO 90

Vozes do BE: — Muito bem!

O Sr. José Manuel Pureza (BE): — O debate sobre a despenalização da morte assistida, sobre a dignidade

de cada escolha e sobre a liberdade de cada pessoa, não é de agora, vem de longe e foi particularmente intenso

e participado nos últimos anos.

Sabemos hoje, como sabe o País, que tomaremos esta decisão depois de mais de dois anos daquilo que o

Sr. Presidente da República classificou como, e cito, «um debate muito participado por todos os quadrantes

político-partidários, religiosos e sociais.»

Associações, comunidades religiosas, autarquias, órgãos de comunicação social e partidos políticos

assumiram este assunto como de grande importância social e organizaram debates em todo o País.

Durante mais de dois anos, eu próprio percorri o país de lés a lés, fazendo e intervindo em debates sobre

esta matéria e, também por isso, sei que estamos hoje em condições de fazer escolhas serenas, rigorosas, sem

qualquer dramatização e com toda a coragem.

Aplausos do BE e do PS.

Sr.as e Srs. Deputados: Este é o tempo de legislar. O que cada um de nós votará no fim deste debate são

projetos que convergem no essencial, que têm um conteúdo muito preciso e não cenários inventados que não

cabem nesse conteúdo.

O conteúdo do projeto do Bloco de Esquerda é muito claro e resumo-o, citando-o, em cinco pontos

fundamentais: primeiro, ele define e regula as condições em que a antecipação da morte por decisão da própria

pessoa com lesão definitiva ou doença incurável e fatal e em sofrimento duradouro e insuportável, quando

praticada ou ajudada por profissionais de saúde, não é punível, o que significa que sempre que estas condições

se não verifiquem estaremos diante de um crime.

Segundo, o pedido de antecipação da morte apenas poderá dar origem a um procedimento clínico se for feito

por pessoa maior e capaz de entender o sentido e o alcance do pedido, o que significa que não são atendíveis

os pedidos de menores ou de doentes mentais.

Terceiro, a verificação da existência de lesão definitiva ou doença incurável e fatal e de sofrimento duradouro

e insuportável é atestada por dois médicos, que têm a obrigação de prestar ao doente toda a informação e

esclarecimento sobre a situação clínica que o afeta, os tratamentos aplicáveis, viáveis e disponíveis,

designadamente na área dos cuidados paliativos, e o respetivo prognóstico e assegurar que a decisão do doente

é livre e não resulta de qualquer interferência ou coação externa e ilegítima.

Quatro, é obrigatório o parecer de um especialista em Psiquiatria sempre que um dos dois médicos tenha

dúvidas sobre a capacidade da pessoa para solicitar a antecipação da morte, sendo o procedimento cancelado

e dado por encerrado se tal dúvida for confirmada.

Quinto, e finalmente, a decisão de levar o procedimento de antecipação da morte até ao fim é exclusivamente

do doente e é revogável a todo o tempo.

É isto que cada um e cada uma de nós votará daqui a pouco. Tudo o mais que o medo de alguns e o

preconceito de outros tem trazido para o debate não pode condicionar a nossa decisão livre e serena.

Como aconteceu em tantos outros momentos de alargamento dos direitos, há quem nos queira, agora,

desviar de uma decisão ponderada, ameaçando com o risco de um desvario social, traduzido em outras leis

que, dizem-nos, hão de vir.

Mas o que esses arautos do medo e esses cultores da desconfiança não dizem é que os projetos que hoje

votamos qualificam como crime todos os cenários de desvario que eles próprios, e só eles, anteveem; o que

eles não dizem é que os mecanismos de controlo que o projeto do Bloco de Esquerda e os demais projetos

consagram têm em vista, precisamente, impedir qualquer possibilidade de legitimar a antecipação da morte para

situações diferentes das que a lei acolherá.

Por outras palavras, não é sobre estas propostas que se pronunciam esses arautos do medo, pronunciam-

se sobre outras que adivinham que virão. Palpita-lhes que essas que adivinham que virão serão perversas e

querem-nos amarrar ao seu palpite e fazer do seu palpite o fundamento de uma estratégia criminal.

Cabe a cada um e a cada uma de nós escolher entre o medo de um palpite e a responsabilidade da liberdade.

I SÉRIE — NÚMERO 90 6 Vozes do BE: — Muito bem! O Sr. José Manuel Pureza (BE): — O debate sobre a despenalização da morte assistida, sobre a dignidade de cada escolha e sobre a liberdade de cada pessoa, não é de agora, vem de longe e foi particularmente intenso e participado nos últimos anos. Sabemos hoje, como sabe o País, que tomaremos esta decisão depois de mais de dois anos daquilo que o Sr. Presidente da República classificou como, e cito, «um debate muito participado por todos os quadrantes político-partidários, religiosos e sociais.» Associações, comunidades religiosas, autarquias, órgãos de comunicação social e partidos políticos assumiram este assunto como de grande importância social e organizaram debates em todo o País. Durante mais de dois anos, eu próprio percorri o país de lés a lés, fazendo e intervindo em debates sobre esta matéria e, também por isso, sei que estamos hoje em condições de fazer escolhas serenas, rigorosas, sem qualquer dramatização e com toda a coragem. Aplausos do BE e do PS. Sr.as e Srs. Deputados: Este é o tempo de legislar. O que cada um de nós votará no fim deste debate são projetos que convergem no essencial, que têm um conteúdo muito preciso e não cenários inventados que não cabem nesse conteúdo. O conteúdo do projeto do Bloco de Esquerda é muito claro e resumo-o, citando-o, em cinco pontos fundamentais: primeiro, ele define e regula as condições em que a antecipação da morte por decisão da própria pessoa com lesão definitiva ou doença incurável e fatal e em sofrimento duradouro e insuportável, quando praticada ou ajudada por profissionais de saúde, não é punível, o que significa que sempre que estas condições se não verifiquem estaremos diante de um crime. Segundo, o pedido de antecipação da morte apenas poderá dar origem a um procedimento clínico se for feito por pessoa maior e capaz de entender o sentido e o alcance do pedido, o que significa que não são atendíveis os pedidos de menores ou de doentes mentais. Terceiro, a verificação da existência de lesão definitiva ou doença incurável e fatal e de sofrimento duradouro e insuportável é atestada por dois médicos, que têm a obrigação de prestar ao doente toda a informação e esclarecimento sobre a situação clínica que o afeta, os tratamentos aplicáveis, viáveis e disponíveis, designadamente na área dos cuidados paliativos, e o respetivo prognóstico e assegurar que a decisão do doente é livre e não resulta de qualquer interferência ou coação externa e ilegítima. Quatro, é obrigatório o parecer de um especialista em Psiquiatria sempre que um dos dois médicos tenha dúvidas sobre a capacidade da pessoa para solicitar a antecipação da morte, sendo o procedimento cancelado e dado por encerrado se tal dúvida for confirmada. Quinto, e finalmente, a decisão de levar o procedimento de antecipação da morte até ao fim é exclusivamente do doente e é revogável a todo o tempo. É isto que cada um e cada uma de nós votará daqui a pouco. Tudo o mais que o medo de alguns e o preconceito de outros tem trazido para o debate não pode condicionar a nossa decisão livre e serena. Como aconteceu em tantos outros momentos de alargamento dos direitos, há quem nos queira, agora, desviar de uma decisão ponderada, ameaçando com o risco de um desvario social, traduzido em outras leis que, dizem-nos, hão de vir. Mas o que esses arautos do medo e esses cultores da desconfiança não dizem é que os projetos que hoje votamos qualificam como crime todos os cenários de desvario que eles próprios, e só eles, anteveem; o que eles não dizem é que os mecanismos de controlo que o projeto do Bloco de Esquerda e os demais projetos consagram têm em vista, precisamente, impedir qualquer possibilidade de legitimar a antecipação da morte para situações diferentes das que a lei acolherá. Por outras palavras, não é sobre estas propostas que se pronunciam esses arautos do medo, pronunciam-se sobre outras que adivinham que virão. Palpita-lhes que essas que adivinham que virão serão perversas e querem-nos amarrar ao seu palpite e fazer do seu palpite o fundamento de uma estratégia criminal. Cabe a cada um e a cada uma de nós escolher entre o medo de um palpite e a responsabilidade da liberdade.

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