30 DE MAIO DE 2018
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Não sendo, como dizia, um tema fácil, agradeço a todos os que tomaram posição, a favor e contra, mantendo
uma postura respeitadora e séria, sem entrar em radicalismos que nunca esclarecem e apenas confundem e
assustam.
Aplausos do PS e do BE.
Este debate merece seriedade e rigor nos argumentos de duas posições legítimas e que devem ser
igualmente respeitadas. Ninguém faz a apologia da morte. Ninguém faz a apologia do sofrimento.
Vozes do PS: — Muito bem!
A Sr.ª Maria Antónia Almeida Santos (PS): — Todos concordamos no direito das pessoas à sua dignidade
até aos últimos dias das suas vidas. Por termos visões diferentes e compreensões diferentes de como
salvaguardar essa dignidade não devemos dramatizar esta circunstância, que é normal numa sociedade
democrática e plural que vem debatendo este tema incontornável. Tenhamos essa noção: o tema é, hoje,
incontornável, e é-o há vários anos.
Aplausos do PS e do BE.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Por todas estas razões, tendo muito patente a ponderação de valores
em presença, a nossa proposta salvaguarda que a eutanásia não será praticada se o doente não estiver
consciente e esclarecido; a eutanásia não será praticada se houver dúvidas sobre o discernimento do doente; a
eutanásia não será praticada se o parecer do médico orientador for desfavorável; a eutanásia não será praticada
se o parecer do médico especialista for desfavorável; a eutanásia não será praticada se o parecer da comissão
de verificação e avaliação, onde estão representados a Ordem dos Médicos, a Ordem dos Enfermeiros, o
Conselho Superior da Magistratura, o Conselho Superior do Ministério Público, o Conselho Nacional de Ética
para as Ciências da Vida, for desfavorável; a eutanásia não será praticada se, no momento imediatamente
anterior e perante testemunhas, o doente não reiterar a sua vontade.
Apoiar o projeto de lei do Partido Socialista é uma opção tomada com responsabilidade, com o necessário
sentido de prudência e com equilíbrio. É uma opção que defende o doente e salvaguarda o sentido ético
individual dos profissionais de saúde. É a opção que afirma o direito a viver com dignidade.
Aplausos do PS, do BE e de Os Verdes.
O Sr. Presidente: — Sr.ª Deputada, a Mesa regista a inscrição da Sr.ª Deputada Rubina Berardo para pedir
esclarecimentos, a quem dou, de imediato, a palavra.
A Sr.ª Rubina Berardo (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, gostaria de saudar a Sr.ª Deputada
Maria Antónia Almeida Santos pela sua intervenção e pelo seu empenho pessoal neste processo legislativo.
Sr.ª Deputada, ser contra radicalismos é também responder às dúvidas que se colocam legitimamente sobre
esta matéria por parte de todos os legisladores.
Não direi que o seu projeto de lei, bem como os dos restantes partidos, seja mal-intencionado. Apresentam-
no como uma exortação à liberdade, à autodeterminação do paciente e, também, à luta contra o sofrimento.
Mas, Sr.ª Deputada, como é que explica que os principais agentes, aqueles que, afinal de contas, teriam de
fazer a avaliação final sobre o pedido de eutanásia por parte do doente e, subsequentemente, também teriam
de executar essa decisão de terminar a vida, estejam contra os projetos de lei?
Explique-nos, Sr.ª Deputada, por que é que os representantes destes profissionais de saúde, o atual e todos
os anteriores bastonários da Ordem dos Médicos, assinaram um posicionamento claríssimo contra estes
projetos de lei — uma oposição substancial às pretensões destes projetos de lei.
Pergunto-lhe, Sr.ª Deputada, qual é o valor que, assim, atribui à deontologia médica? Pode perguntar a
qualquer médico, talvez também aos nossos colegas, de todas as bancadas, que, para além de Deputados,