30 DE MAIO DE 2018

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O Sr. Alexandre Quintanilha (PS): — Por todas estas razões e tantas outras, que são sobejamente

conhecidas, acho que a morte assistida deve ser regulamentada, e que o processo seja o mais exigente e

rigoroso possível, para evitar ao máximo aquilo que hoje acontece, muitas vezes, sem qualquer supervisão.

Para terminar, gostaria de dizer que os profissionais de saúde estão divididos sobre este assunto. Ainda bem!

Só mostra que a ética não é monolítica.

A Sr.ª Maria Antónia Almeida Santos (PS): — Muito bem!

O Sr. Alexandre Quintanilha (PS): — Seria inconcebível pensar que uns são mais detentores de verdade

do que outros e, felizmente, já ninguém se arroga o direito de definir o que é a verdadeira compaixão.

Aplausos do PS e do BE.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Pureza.

O Sr. José Manuel Pureza (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.ª Deputada Rubina Berardo,

Sr. Deputado Alexandre Quintanilha, agradeço sinceramente as questões que colocaram.

Se me permitem, queria começar pela questão colocada pelo Sr. Deputado Alexandre Quintanilha. Na

verdade, nesta matéria, como em outras, verifica-se uma argumentação que é a argumentação do medo. É a

argumentação que antecipa catástrofes que virão. Foi sempre assim. Foi assim também desta vez e, habituemo-

nos, quem se coloca contra este avanço de direitos que estamos aqui a discutir dirá sempre que vem lá uma

catástrofe.

Pena é que quem assim fala não olhe para a catástrofe que existe, a catástrofe de pessoas que morrem com

um sofrimento indescritível, pessoas que morrem em desrespeito por si próprias. Não chega a dor, é o

desrespeito pela própria dignidade, que só cada um pode fixar para si, que está em causa. Portanto, essa é a

catástrofe a que agora temos de dar resposta.

É sobre essa catástrofe que cada um e cada uma de nós vai ter de decidir daqui a alguns momentos.

O Sr. Jorge Duarte Costa (BE): — Muito bem!

O Sr. José Manuel Pureza (BE): — Mas queria também responder à Sr.ª Deputada Rubina Berardo e

agradecer a maneira como colocou a questão.

Na verdade, o que a Sr.ª Deputada veio colocar foram dúvidas perfeitamente legítimas sobre como medir a

dor, como medir o sofrimento. Estou, portanto, a antecipar que a dúvida que a Sr.ª Deputada coloca será,

certamente, o contributo que o PSD dará para o trabalho em sede de especialidade de uma lei que será

aprovada.

Aplausos do BE e do PS.

É evidente que este é um excelente contributo, mas deixe-me dizer-lhe, Sr.ª Deputada, com toda a franqueza,

que, na verdade, o que está em causa é o sofrimento de cada um e de cada uma e esse é decisivo. Esse é

absolutamente decisivo! Mas temos de confiar — creio que a Sr.ª Deputada o faz, eu também o faço —, na

capacidade de médicos, de profissionais de saúde, para avaliarem a verificação dos requisitos da lei que

estamos aqui a propor e a querer que seja votada.

Portanto, Sr.as e Srs. Deputados, não se trata de transferir a decisão para terceiros. Não! A decisão é sempre

e só da pessoa que está numa situação de doença incurável, fatal e com um sofrimento indizível. Aos médicos

cabe dar a garantia à sociedade de que essa doença e esse sofrimento são exatamente aqueles que estão

previstos na lei como condição de despenalização excecional da figura do crime que está previsto, e que se

manterá, no Código Penal.

A Sr.ª Maria Antónia Almeida Santos (PS): — Muito bem!