16 DE JUNHO DE 2018

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Em primeiro lugar, em nome do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, tem a palavra o Sr. Deputado

João Vasconcelos.

O Sr. João Vasconcelos (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Secretários de Estado, Sr.

Ministro da Administração Interna, a proposta de lei que o Governo aqui apresenta e que visa alterar a Lei n.º

73/2003, do anterior Governo PSD/CDS, de má memória, além de surgir tardiamente, na opinião do Bloco, é

uma desilusão e fica muito aquém das expectativas criadas — inclusivamente, Sr. Ministro, até retrocede em

algumas matérias e merece críticas fundadas da Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP).

Mais uma vez, a Lei das Finanças Locais não irá ser cumprida, pois, como consta na proposta, só será

integralmente aplicada em 2021. Em nome do princípio da estabilidade orçamental, teremos a ingerência do

poder central e o estabelecimento de uma medida-travão em relação à participação dos municípios e das

freguesias nos impostos do Estado até 2021. Ou seja, vamos continuar a ter travões para que não se transfiram

todos os recursos de que as autarquias necessitam, sendo que o princípio constitucional e a própria lei, como

disse, mais uma vez, não irão ser cumpridos.

Sr. Ministro, isto foi o que fez o anterior Governo, de má memória, que não transferiu tudo aquilo a que os

municípios tinham direito, o que levou a sérios constrangimentos nas autarquias e nas freguesias, com

dificuldades muito acrescidas para as populações. Relembro que, só em quatro anos, o Governo PSD/CDS

retirou aos municípios 1500 milhões de euros.

Com esta nova proposta, impunha-se que o fantasma do não cumprimento da Lei das Finanças Locais fosse

definitivamente afastado.

O que pergunto, Sr. Ministro, é o seguinte: o que levou o Governo a só vir a aplicar na íntegra a Lei das

Finanças Locais em 2021? Será que isto tem a ver com o acordo em matéria de descentralização com o PSD?

Um outro aspeto da proposta do Governo tem a ver com a participação dos municípios nas receitas do IVA,

que é de 5%, Sr. Ministro, e que apenas se circunscreve, e passo a citar, a «(…) alojamento, restauração,

comunicações, eletricidade, água e gás», em vez de incidir sobre a totalidade do universo do IVA. Aliás, há até

um recuo do próprio Governo, que, numa proposta anterior, contemplava estabelecimentos de comércio e

serviços. Afinal, Sr. Ministro, o que ditou mais uma vez o recuo do Governo nesta matéria?

Outra medida aguardada com uma certa expectativa, Sr. Ministro, era o fim das isenções do IMI nos imóveis

do Estado — aliás, uma medida emblemática —, que agora parece que só vai atingir os imóveis devolutos. Não

se percebe também esta posição da parte do Governo.

Também não se percebe que sejam definidos por portaria mecanismos corretivos do princípio da

solidariedade e da coesão entre municípios. Sr. Ministro, que mecanismos corretivos vão ser estes? Na opinião

do Bloco de Esquerda, os municípios mais pobres irão continuar a ser os mais prejudicados e os princípios da

solidariedade e da coesão — que, aliás, o Governo advogou no seu Programa constitucional — estão também

afastados.

Outra questão tem a ver com a compensação associada ao Fundo de Coesão Municipal (FCM), de onde é

retirada a participação de 5% no IRS (imposto sobre o rendimento das pessoas singulares). Não se percebe por

que é que isto acontece e tal também merece a reprovação da Associação Nacional de Municípios.

Sr. Ministro, para terminar, o Bloco de Esquerda não concorda com esta proposta de Lei das Finanças Locais.

Porquê? A nosso ver, isto tem a ver — passe a redundância — com o acordo que o Governo fez com o PSD em

matéria de descentralização, onde está consignada a transferência de serviços que deviam ficar no Estado,

como a educação e a saúde, o que irá, com certeza, na nossa opinião, levar à degradação desses serviços.

Sr. Ministro, de facto, o Governo preferiu outro caminho, ao fazer um acordo com o PSD, e afastou-se da

esquerda. Esse é o caminho do Governo mas não é esse, certamente, o caminho do Bloco de Esquerda.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Sr. Deputado, naturalmente, o tempo que utilizou a mais em

relação ao normalmente atribuído a um pedido de esclarecimento será descontado no tempo global do Grupo

Parlamentar — é sabido que é assim.

Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Berta Cabral, do PSD.