I SÉRIE — NÚMERO 98

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Srs. Deputados, estão em aprovação os n.os 79 a 91 do Diário, respeitantes às reuniões plenárias de 2, 3, 4,

9, 10, 11, 16, 17, 18, 23, 24, 29 e 30 de maio de 2018.

Submetidos à votação, forma aprovados por unanimidade.

Temos ainda um parecer da Subcomissão de Ética, da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos,

Liberdades e Garantias, que vai ser lido pelo Sr. Secretário Duarte Pacheco.

Tem a palavra.

O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, a solicitação do Tribunal Judicial da

Comarca de Lisboa, 6.º Juízo Central Cível de Lisboa, Processo n.º 30664/16.7T8LSB, a Subcomissão de Ética,

da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, emitiu parecer no sentido de

autorizar a Sr.ª Deputada Teresa Leal Coelho (PSD) a intervir no processo no âmbito do auto em referência.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Dou, agora, a palavra ao Sr. Deputado António Filipe para proferir uma declaração de voto oral do Grupo

Parlamentar do PCP.

Tema palavra, Sr. Deputado.

O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: A declaração de voto diz respeito à proposta

de resolução n.º 70/XIII (3.ª), que aprova o Acordo relativo à Criação e Funcionamento do Centro Internacional

sobre o Desenvolvimento de Política Migratória.

Tratando-se de política migratória poderia haver a expetativa de que a apreciação de uma proposta de

resolução na Assembleia da República pudesse ser relevante, tendo em conta a premência que a questão das

migrações suscita na União Europeia e as preocupações que, legitimamente, nos suscitam atitudes que têm

vindo a ser tomadas por parte de países da União Europeia relativamente a esta matéria.

Porém, do que se trata nesta proposta de resolução é tão-só de aprovar alterações meramente pontuais, eu

diria quase de intendência, aprovadas há 15 anos, em 2003, relativamente a uma organização

intergovernamental de que pouco se ouviu falar e que foi criada há 25 anos por iniciativa da Suíça devido à

preocupação que tinha com migrações provenientes do leste da Europa.

Num momento em que a questão das migrações é tão premente e suscita questões tão fundamentais do

ponto de vista da dignidade da pessoa humana, aquilo que nos é trazido aqui para discussão é uma questão

absolutamente irrelevante relacionada com a política migratória.

Não queríamos deixar de assinalar esse facto e daí a nossa abstenção na votação de uma proposta de

resolução que é quase insólita ser trazida à Assembleia da República num momento como este.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Feita a declaração de voto oral do Grupo Parlamentar do PCP, resta-me dar conta da

agenda de trabalhos da próxima reunião plenária, que se realizará quarta-feira, dia 27 de junho, com início às

15 horas, dela constando um debate, requerido pelo PSD, sobre políticas para a infância e a natalidade.

Srs. Deputados, chegados ao fim dos nossos trabalhos, desejo um bom fim de semana a todos.

Está encerrada a sessão.

Eram 12 horas e 50 minutos.

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