I SÉRIE — NÚMERO 101

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Vamos proceder à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos

Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo ao projeto de lei n.º 736/XIII (3.ª) — Reforça a proteção

jurídico-penal da intimidade da vida privada na internet (PS).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Segue-se a votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Ambiente, Ordenamento do

Território, Descentralização, Poder Local e Habitação, relativo aos projetos de lei n.os 536/XIII (2.ª) — Estabelece

a obrigatoriedade de informação ao consumidor, na fatura da água, sobre dados relativos à qualidade da água

para consumo e ao encaminhamento de resíduos para operações de gestão, procedendo à alteração do

Decreto-Lei n.º 114/2014, de 21 de julho (Os Verdes) e 605/XIII (2.ª) — Altera o Anexo I do Decreto-Lei n.º

114/2014, de 21 de julho, que estabelece os procedimentos necessários à implementação do sistema de

faturação detalhada previsto na Lei n.º 12/2014, de 6 de março, que procedeu à segunda alteração ao Decreto-

Lei n.º 194/2009, de 20 de agosto, relativamente aos serviços públicos de abastecimento público de água, de

saneamento de águas residuais e de gestão de resíduos urbanos (PAN).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes e

do PAN e a abstenção do PSD.

Vou dar, agora, a palavra ao Sr. Secretário para dar conta de um parecer da Subcomissão de Ética, da

Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.

O Sr. Secretário (Pedro Alves): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pelo Tribunal

Judicial da Comarca do Porto, Juízo Local Criminal de Santo Tirso — Juiz 2, Processo de inquérito n.º

483/17.0T9STS, a Subcomissão de Ética, da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e

Garantias, decidiu emitir parecer no sentido de autorizar a Sr.ª Deputada Andreia Neto (PSD) a intervir no âmbito

dos referidos autos.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, está em apreciação o parecer.

Pausa.

Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do BE, do CDS-PP e do PAN e

abstenções do PCP e de Os Verdes.

Vamos, então, passar às declarações de voto, já anunciadas, relativas à votação da proposta de lei n.º

121/XIII (3.ª).

Em primeiro lugar, tem a palavra a Sr.ª Deputada Mariana Mortágua.

A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em julho de 2018, ou seja, no

próximo mês, há 15 benefícios fiscais que, se não forem prorrogados, caducam. A avaliação do Bloco é a de

que, em geral, estes benefícios deveriam deixar de existir, em particular três deles, a saber, o artigo 19.º, que,

sob o falso propósito de criação de emprego, concede 40 milhões de euros por ano em benefícios em IRC às

grandes empresas, e os artigos 30.º e 31.º, que isentam de impostos os rendimentos decorrentes de

empréstimos e swaps entre bancos nacionais e bancos internacionais.

A proposta de lei que o Governo apresentou à Assembleia da República mantinha a larguíssima maioria

destes benefícios fiscais, embora tendo introduzido esta alteração muito importante: os benefícios fiscais à

banca só se aplicam quando o banco estrangeiro não está sediado num offshore. É uma boa alteração, nós

votámos a favor dela e deve ser relevada.