I SÉRIE — NÚMERO 101

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Bom fim de semana a todos.

Está encerrada a sessão.

Eram 13 horas e 15 minutos.

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Declarações de voto enviadas à Mesa para publicação

Relativa ao voto n.º 582/XIII (3.ª):

O voto n.º 582/XIII (3.ª), apresentado pelo PSD e pelo CDS-PP, foi um voto de louvor pela nomeação do

Padre José Tolentino Mendonça para o cargo de Arquivista do Arquivo Secreto do Vaticano e para Bibliotecário

da Santa Sé, que propunha que a Assembleia da República louvasse esta nomeação como um ato que

engrandece o nome de Portugal, da Igreja Católica portuguesa e das Letras Portuguesas.

Este voto, apresentado pelo PSD e pelo CDS-PP, ainda que referente a um assunto interno da Igreja Católica

(com forte ligações a aspetos culturais e intelectuais), assumiu um conteúdo moderado que, sem pôr em causa

o caráter laico e não confessional do Estado, apontava para uma mera descrição do percurso intelectual,

académico e religioso de José Tolentino Mendonça e para a valorização do mérito relevante desse percurso.

Propõe-se apenas que a Assembleia da República louve essa nomeação numa lógica de respeito pela

importância que esta nomeação assume para a comunidade católica portuguesa e para a intelectualidade

portuguesa em geral, naquilo que acaba por ser uma postura similar à adotada pelo CDS-PP no voto 548/XIII

(3.ª), apresentado e aprovado na reunião plenária da Assembleia da República n.º 89, que decorreu no dia 24

de Maio de 2018 — relativamente à qual fizemos uma declaração de voto em que expusemos a nossa posição

de princípio relativamente a este tipo de votos.

Face a esta similitude de conteúdo, em coerência com a posição adotada em votações de conteúdo similar

e numa lógica de mero respeito pelo regozijo da comunidade católica portuguesa, votei também a favor deste

voto de louvor proposto pelo PSD e pelo CDS-PP pelas mesmíssimas razões que invoquei na declaração de

voto feita relativamente ao já referido voto 548/XIII (3.ª) (CDS-PP) sobre tema similar (para o qual remeto).

O Deputado do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, Paulo Trigo Pereira.

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Relativa aos projetos de lei n.os 620 e 621/XIII (3.ª):

Os projetos de lei n.os 620/XIII (3.ª) e 621/XIII (3.ª) preveem um conjunto de alterações cirúrgicas de sentido

similar quer no Estatuto da Carreira Docente Universitária (ECDU) quer no Estatuto da Carreira do Pessoal

Docente do Ensino Superior Politécnico (ECPDESP) de modo a abrir a possibilidade de os professores

catedráticos, associados e auxiliares (no ensino superior) e de os professores coordenadores principais,

coordenadores e adjuntos (no ensino politécnico) beneficiarem de uma licença sabática adicional para se

dedicarem a projetos empresariais inovadores de reconhecido interesse científico, tecnológico, social e criativo

(devendo os docentes apresentar os resultados do seu trabalho através de um relatório por si elaborado -

eventualmente complementado por relatório elaborado por entidade externa competente). Deste modo, procura-

se com isso evitar que os docentes sejam prejudicados na progressão de carreira nestas situações e assegurar

uma maior integração do conhecimento científico e técnico no setor empresarial.

Em nosso entender, estes dois projetos de lei apresentados pelo PSD não acautelam uma correta e suficiente

articulação com as situações de dispensa do serviço docente já atualmente previstas nos diplomas que estes

projetos pretendem alterar e, além disso, tratam de uma questão que já se encontra protegida e assegurada à

luz do enquadramento legal atualmente existente (artigos 77.º/5 ECDU e 36.º/5 ECPDESP).

Assim, essencialmente por esses dois motivos, votei contra ambos os projetos de lei.

O Deputado do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, Paulo Trigo Pereira.