Debates Parlamentares - Diário 104, p. 74 (2018-07-06)

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I SÉRIE — NÚMERO 104

Passamos, agora, à votação de um requerimento, apresentado pelo PAN, solicitando a baixa à Comissão de

Trabalho e Segurança Social, sem votação, até ao final do período de apreciação pública, dos projetos de lei

n.os 897/XIII (3.ª) — Altera o Código do Trabalho, reconhecendo o direito a 25 dias úteis de férias (PAN) e 898/XIII

(3.ª) — Altera a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de Junho,

reconhecendo o direito a 25 dias úteis de férias (PAN).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Srs. Deputados, do mesmo modo, a aprovação do requerimento determina a baixa dos referidos projetos de

lei à 10.ª Comissão.

Vamos, agora, proceder à votação, na generalidade, da proposta de lei n.º 125/XIII (3.ª) — Aprova as regras

relativas ao tratamento de dados pessoais para efeitos de prevenção, deteção, investigação ou repressão de

infrações penais ou de execução de sanções penais, transpondo a Diretiva (UE) 2016/680.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do BE, do CDS-PP, do

PCP, de Os Verdes e do PAN.

A proposta de lei baixa à 1.ª Comissão.

Vamos votar, na generalidade, a proposta de lei n.º 126/XIII (3.ª) — Altera o regime jurídico aplicável ao

tratamento de dados referentes ao sistema judicial.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do BE, do CDS-PP, do

PCP, de Os Verdes e do PAN.

Prosseguimos com a votação, também na generalidade, da proposta de lei n.º 137/XIII (3.ª) — Regula a

transferência, pelas transportadoras aéreas, dos dados dos registos de identificação dos passageiros, bem como

o tratamento desses dados, transpondo a Diretiva (UE) 2016/681.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do PS, votos contra do BE, do PCP e de Os

Verdes e abstenções do CDS-PP e do PAN.

A proposta de lei que acabámos de votar baixa à 1.ª Comissão.

Vamos proceder à votação, na generalidade, da proposta de lei n.º 122/XIII (3.ª) — Altera o Estatuto dos

Magistrados Judiciais.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do BE, do CDS-PP, do

PCP, de Os Verdes e do PAN.

Esta proposta de lei baixa, pois, à 1.ª Comissão.

Votamos, agora, ainda na generalidade, o projeto de lei n.º 879/XIII (3.ª) — Determina a abolição de corridas

de touros em Portugal (PAN).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS, do CDS-PP e do PCP, votos a favor do

BE, de Os Verdes, do PAN, de 8 Deputados do PS (Ana Passos, Carla Sousa, Diogo Leão, Hugo Carvalho, Luís

Graça, Pedro Delgado Alves, Rosa Maria Bastos Albernaz e Tiago Barbosa Ribeiro) e do Deputado do PSD

Cristóvão Norte e abstenções de 12 Deputados do PS (Alexandre Quintanilha, André Pinotes Baptista, Carla

Tavares, Elza Pais, Filipe Neto Brandão, Ivan Gonçalves, João Torres, Luís Soares, Paulo Trigo Pereira, Porfírio

Silva, Sandra Pontedeira e Sónia Fertuzinhos), do Deputado do PSD José de Matos Correia e do Deputado do

BE Carlos Matias.

O Sr. PedroDelgadoAlves (PS): — Sr. Presidente, permite-me o uso da palavra?

I SÉRIE — NÚMERO 104 74 Passamos, agora, à votação de um requerimento, apresentado pelo PAN, solicitando a baixa à Comissão de Trabalho e Segurança Social, sem votação, até ao final do período de apreciação pública, dos projetos de lei n.os 897/XIII (3.ª) — Altera o Código do Trabalho, reconhecendo o direito a 25 dias úteis de férias (PAN) e 898/XIII (3.ª) — Altera a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de Junho, reconhecendo o direito a 25 dias úteis de férias (PAN). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Srs. Deputados, do mesmo modo, a aprovação do requerimento determina a baixa dos referidos projetos de lei à 10.ª Comissão. Vamos, agora, proceder à votação, na generalidade, da proposta de lei n.º 125/XIII (3.ª) — Aprova as regras relativas ao tratamento de dados pessoais para efeitos de prevenção, deteção, investigação ou repressão de infrações penais ou de execução de sanções penais, transpondo a Diretiva (UE) 2016/680. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes e do PAN. A proposta de lei baixa à 1.ª Comissão. Vamos votar, na generalidade, a proposta de lei n.º 126/XIII (3.ª) — Altera o regime jurídico aplicável ao tratamento de dados referentes ao sistema judicial. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes e do PAN. Prosseguimos com a votação, também na generalidade, da proposta de lei n.º 137/XIII (3.ª) — Regula a transferência, pelas transportadoras aéreas, dos dados dos registos de identificação dos passageiros, bem como o tratamento desses dados, transpondo a Diretiva (UE) 2016/681. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do PS, votos contra do BE, do PCP e de Os Verdes e abstenções do CDS-PP e do PAN. A proposta de lei que acabámos de votar baixa à 1.ª Comissão. Vamos proceder à votação, na generalidade, da proposta de lei n.º 122/XIII (3.ª) — Altera o Estatuto dos Magistrados Judiciais. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes e do PAN. Esta proposta de lei baixa, pois, à 1.ª Comissão. Votamos, agora, ainda na generalidade, o projeto de lei n.º 879/XIII (3.ª) — Determina a abolição de corridas de touros em Portugal (PAN). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS, do CDS-PP e do PCP, votos a favor do BE, de Os Verdes, do PAN, de 8 Deputados do PS (Ana Passos, Carla Sousa, Diogo Leão, Hugo Carvalho, Luís Graça, Pedro Delgado Alves, Rosa Maria Bastos Albernaz e Tiago Barbosa Ribeiro) e do Deputado do PSD Cristóvão Norte e abstenções de 12 Deputados do PS (Alexandre Quintanilha, André Pinotes Baptista, Carla Tavares, Elza Pais, Filipe Neto Brandão, Ivan Gonçalves, João Torres, Luís Soares, Paulo Trigo Pereira, Porfírio Silva, Sandra Pontedeira e Sónia Fertuzinhos), do Deputado do PSD José de Matos Correia e do Deputado do BE Carlos Matias. O Sr. PedroDelgadoAlves (PS): — Sr. Presidente, permite-me o uso da palavra?

FERRO RODRIGUES
Presidente
Abertura da sessão

ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
Secretário
Leitura

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Intervenção

PEDRO DO CARMO
Deputado
Pedido de esclarecimento

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Intervenção

Pedro Siza Vieira
MIN. ADJUNTO
Intervenção

JOÃO VASCONCELOS
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO LIMA COSTA
Deputado
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

MARIA DA LUZ ROSINHA
Deputada
Intervenção

PEDRO SOARES
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO LIMA COSTA
Deputado
Intervenção

Pedro Siza Vieira
MIN. ADJUNTO
Intervenção

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Intervenção

Vieira Da Silva
MIN. DO TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL
Intervenção

FRANCISCO LOPES
Deputado
Pedido de esclarecimento

ISABEL PIRES
Deputada
Pedido de esclarecimento

ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
Deputado
Pedido de esclarecimento

ADÃO SILVA
Deputado
Pedido de esclarecimento

Vieira Da Silva
MIN. DO TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL
Intervenção

RITA RATO
Deputada
Intervenção

JOSÉ MOURA SOEIRO
Deputado
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

ANDRÉ SILVA
Deputado
Intervenção

FILIPE ANACORETA CORREIA
Deputado
Intervenção

TIAGO BARBOSA RIBEIRO
Deputado
Intervenção

CLARA MARQUES MENDES
Deputada
Intervenção

FRANCISCO LOPES
Deputado
Intervenção

Helena Mesquita Ribeiro
S.E. ADJUNTA E DA JUSTIÇA
Intervenção

Isabel Oneto
S.E. ADJUNTA E DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
Intervenção

JOSÉ MANUEL PUREZA
Deputado
Intervenção

PEDRO DELGADO ALVES
Deputado
Intervenção

VÂNIA DIAS DA SILVA
Deputada
Intervenção

CARLOS ABREU AMORIM
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

Francisca Van Dunem
MIN. DA JUSTIÇA
Intervenção

FILIPE NETO BRANDÃO
Deputado
Pedido de esclarecimento

JOSÉ MANUEL PUREZA
Deputado
Pedido de esclarecimento

EMÍLIA CERQUEIRA
Deputada
Pedido de esclarecimento

Francisca Van Dunem
MIN. DA JUSTIÇA
Intervenção

JOSÉ MANUEL PUREZA
Deputado
Intervenção

VÂNIA DIAS DA SILVA
Deputada
Intervenção

FILIPE NETO BRANDÃO
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

CARLOS PEIXOTO
Deputado
Intervenção

FILIPE NETO BRANDÃO
Deputado
Intervenção

ANDRÉ SILVA
Deputado
Intervenção

MARIA MANUEL ROLA
Deputada
Intervenção

ÂNGELA MOREIRA
Deputada
Intervenção

JOEL SÁ
Deputado
Intervenção

HUGO COSTA
Deputado
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

TELMO CORREIA
Deputado
Intervenção

MARIA MANUEL ROLA
Deputada
Intervenção

ANDRÉ SILVA
Deputado
Intervenção

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

SANDRA PONTEDEIRA
Vice-Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

IDÁLIA SALVADOR SERRÃO
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

SANDRA PONTEDEIRA
Vice-Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

IDÁLIA SALVADOR SERRÃO
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

IDÁLIA SALVADOR SERRÃO
Deputada
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

SANDRA PONTEDEIRA
Vice-Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

IDÁLIA SALVADOR SERRÃO
Deputada
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

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