Debates Parlamentares - Diário 104, p. 79 (2018-07-06)

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7 DE JULHO DE 2018

Declarações de voto enviadas à Mesa para publicação

Relativas ao projeto de resolução n.º 879/XIII (3.ª):

Relativamente à votação do projeto de lei n.º 879/XIII (3.ª), da autoria do PAN, e compreendendo e

respeitando a decisão de não se considerar a matéria da proibição das touradas passível de dispensa de

disciplina de voto, os Deputados signatários conformaram o seu voto no sentido decidido pela direção do Grupo

Parlamentar que integram.

Com a presente declaração de voto, pretendem deixar registado que a proibição do sofrimento animal para

efeitos de espetáculo deve ser equacionada e, por isso, na hipótese de dispensa de disciplina de voto, o sentido

do seu voto poderia ser diferente.

Os Deputados do PSD, Bruno Coimbra — António Lima Costa — Inês Domingos.

——

A circunstância de me ter abstido na votação na generalidade do projeto de lei acima referido não significa

qualquer discordância ou afastamento relativamente ao objetivo último por ele prosseguido — a proibição, em

Portugal, das corridas de touros.

Tenho a firme convicção de que tais eventos (pretensamente apelidados por alguns como manifestações

artísticas e/ou culturais) constituem uma manifestação de crueldade contra animais que são intoleráveis em

sociedades modernas, evoluídas e construídas em torno da adesão a princípios humanistas. Porque nada —

absolutamente nada — pode justificar que se aceite, seja por razões económicas, seja muito menos por razões

de puro entretenimento, a realização de eventos que passam, ex natura, por infligir a um animal sofrimentos

inimagináveis.

A meu ver, são falaciosos (para não dizer falsos) todos os argumentos invocados para pretender manter a

presença das corridas de touros na nossa ordem normativa.

Desde logo, não é verdade que as corridas de touros constituam um elemento caracterizador da identidade

nacional portuguesa. Creio que alguém que queira tentar traçar as características fundamentais dessa

identidade não poderá, seriamente, entre elas incluir tais manifestações — nem hoje, nem no passado. Noutros

países (poucos), talvez assim seja. No nosso, seguramente não o é.

Nessa linha, não é verdade, também, que a sua manutenção seja indispensável para preservar uma tradição

de natureza cultural. Em primeiro lugar, porque a circunstância de tais eventos assumirem, nalgumas zonas do

território nacional (de resto largamente minoritárias), um relevo indesmentível não faz deles uma herança cultural

comum. Em segundo lugar, porque, nos dias de hoje, uma prática assente na violência gratuita e na imposição,

totalmente injustificada, de sofrimento e dor, não pode, em caso algum, ser elevada à categoria de manifestação

cultural (e daí que não sejam invocáveis, como argumento em seu favor, as normas constitucionais que

estabelecem como tarefa fundamental do Estado a proteção e valorização do património cultural português —

alínea e) do artigo 9.º e alínea c) do n.º 2 do artigo 78.º).

O argumento da tradição surge, de resto, como especialmente frágil e deslocado. Uma tradição, isto é, a

continuidade de uma determinada prática ou comportamento, não deve manter-se e ser respeitada só porque o

é, mas apenas e na medida em que a sua conservação seja compatível com os padrões e princípios que devem

orientar a evolução de uma determinada sociedade no sentido do seu aperfeiçoamento e da sua melhoria. Com

efeito, não é difícil imaginar o que seriam as sociedades modernas (incluindo a portuguesa), se tantas e tantas

tradições, surgidas no âmbito de determinado contexto histórico e social, fossem objeto de respeito e proteção

hodierna, pela mera circunstância de terem, em determinado período, assumido essa natureza. A começar,

como é óbvio, por aquelas que punham em causa a própria dignidade humana (e que eram objeto, tantas vezes,

de proteção legal).

Essa lição pode ser retirada, desde logo, da própria evolução da sociedade portuguesa. Mas, pela similitude

de situações, não resisto a lembrar aqui um caso ocorrido num País marcado, porventura muito mais do que o

nosso, pelo respeito, no plano social, cultural, jurídico, político e até institucional, de práticas e tradições

seculares — refiro-me à Inglaterra, que não hesitou, em 2004, em aprovar legislação proibindo o fox hunting.

7 DE JULHO DE 2018 79 Declarações de voto enviadas à Mesa para publicação Relativas ao projeto de resolução n.º 879/XIII (3.ª): Relativamente à votação do projeto de lei n.º 879/XIII (3.ª), da autoria do PAN, e compreendendo e respeitando a decisão de não se considerar a matéria da proibição das touradas passível de dispensa de disciplina de voto, os Deputados signatários conformaram o seu voto no sentido decidido pela direção do Grupo Parlamentar que integram. Com a presente declaração de voto, pretendem deixar registado que a proibição do sofrimento animal para efeitos de espetáculo deve ser equacionada e, por isso, na hipótese de dispensa de disciplina de voto, o sentido do seu voto poderia ser diferente. Os Deputados do PSD, Bruno Coimbra — António Lima Costa — Inês Domingos. —— A circunstância de me ter abstido na votação na generalidade do projeto de lei acima referido não significa qualquer discordância ou afastamento relativamente ao objetivo último por ele prosseguido — a proibição, em Portugal, das corridas de touros. Tenho a firme convicção de que tais eventos (pretensamente apelidados por alguns como manifestações artísticas e/ou culturais) constituem uma manifestação de crueldade contra animais que são intoleráveis em sociedades modernas, evoluídas e construídas em torno da adesão a princípios humanistas. Porque nada — absolutamente nada — pode justificar que se aceite, seja por razões económicas, seja muito menos por razões de puro entretenimento, a realização de eventos que passam, ex natura, por infligir a um animal sofrimentos inimagináveis. A meu ver, são falaciosos (para não dizer falsos) todos os argumentos invocados para pretender manter a presença das corridas de touros na nossa ordem normativa. Desde logo, não é verdade que as corridas de touros constituam um elemento caracterizador da identidade nacional portuguesa. Creio que alguém que queira tentar traçar as características fundamentais dessa identidade não poderá, seriamente, entre elas incluir tais manifestações — nem hoje, nem no passado. Noutros países (poucos), talvez assim seja. No nosso, seguramente não o é. Nessa linha, não é verdade, também, que a sua manutenção seja indispensável para preservar uma tradição de natureza cultural. Em primeiro lugar, porque a circunstância de tais eventos assumirem, nalgumas zonas do território nacional (de resto largamente minoritárias), um relevo indesmentível não faz deles uma herança cultural comum. Em segundo lugar, porque, nos dias de hoje, uma prática assente na violência gratuita e na imposição, totalmente injustificada, de sofrimento e dor, não pode, em caso algum, ser elevada à categoria de manifestação cultural (e daí que não sejam invocáveis, como argumento em seu favor, as normas constitucionais que estabelecem como tarefa fundamental do Estado a proteção e valorização do património cultural português — alínea e) do artigo 9.º e alínea c) do n.º 2 do artigo 78.º). O argumento da tradição surge, de resto, como especialmente frágil e deslocado. Uma tradição, isto é, a continuidade de uma determinada prática ou comportamento, não deve manter-se e ser respeitada só porque o é, mas apenas e na medida em que a sua conservação seja compatível com os padrões e princípios que devem orientar a evolução de uma determinada sociedade no sentido do seu aperfeiçoamento e da sua melhoria. Com efeito, não é difícil imaginar o que seriam as sociedades modernas (incluindo a portuguesa), se tantas e tantas tradições, surgidas no âmbito de determinado contexto histórico e social, fossem objeto de respeito e proteção hodierna, pela mera circunstância de terem, em determinado período, assumido essa natureza. A começar, como é óbvio, por aquelas que punham em causa a própria dignidade humana (e que eram objeto, tantas vezes, de proteção legal). Essa lição pode ser retirada, desde logo, da própria evolução da sociedade portuguesa. Mas, pela similitude de situações, não resisto a lembrar aqui um caso ocorrido num País marcado, porventura muito mais do que o nosso, pelo respeito, no plano social, cultural, jurídico, político e até institucional, de práticas e tradições seculares — refiro-me à Inglaterra, que não hesitou, em 2004, em aprovar legislação proibindo o fox hunting.

FERRO RODRIGUES
Presidente
Abertura da sessão

ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
Secretário
Leitura

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Intervenção

PEDRO DO CARMO
Deputado
Pedido de esclarecimento

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Intervenção

Pedro Siza Vieira
MIN. ADJUNTO
Intervenção

JOÃO VASCONCELOS
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO LIMA COSTA
Deputado
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

MARIA DA LUZ ROSINHA
Deputada
Intervenção

PEDRO SOARES
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO LIMA COSTA
Deputado
Intervenção

Pedro Siza Vieira
MIN. ADJUNTO
Intervenção

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Intervenção

Vieira Da Silva
MIN. DO TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL
Intervenção

FRANCISCO LOPES
Deputado
Pedido de esclarecimento

ISABEL PIRES
Deputada
Pedido de esclarecimento

ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
Deputado
Pedido de esclarecimento

ADÃO SILVA
Deputado
Pedido de esclarecimento

Vieira Da Silva
MIN. DO TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL
Intervenção

RITA RATO
Deputada
Intervenção

JOSÉ MOURA SOEIRO
Deputado
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

ANDRÉ SILVA
Deputado
Intervenção

FILIPE ANACORETA CORREIA
Deputado
Intervenção

TIAGO BARBOSA RIBEIRO
Deputado
Intervenção

CLARA MARQUES MENDES
Deputada
Intervenção

FRANCISCO LOPES
Deputado
Intervenção

Helena Mesquita Ribeiro
S.E. ADJUNTA E DA JUSTIÇA
Intervenção

Isabel Oneto
S.E. ADJUNTA E DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
Intervenção

JOSÉ MANUEL PUREZA
Deputado
Intervenção

PEDRO DELGADO ALVES
Deputado
Intervenção

VÂNIA DIAS DA SILVA
Deputada
Intervenção

CARLOS ABREU AMORIM
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

Francisca Van Dunem
MIN. DA JUSTIÇA
Intervenção

FILIPE NETO BRANDÃO
Deputado
Pedido de esclarecimento

JOSÉ MANUEL PUREZA
Deputado
Pedido de esclarecimento

EMÍLIA CERQUEIRA
Deputada
Pedido de esclarecimento

Francisca Van Dunem
MIN. DA JUSTIÇA
Intervenção

JOSÉ MANUEL PUREZA
Deputado
Intervenção

VÂNIA DIAS DA SILVA
Deputada
Intervenção

FILIPE NETO BRANDÃO
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

CARLOS PEIXOTO
Deputado
Intervenção

FILIPE NETO BRANDÃO
Deputado
Intervenção

ANDRÉ SILVA
Deputado
Intervenção

MARIA MANUEL ROLA
Deputada
Intervenção

ÂNGELA MOREIRA
Deputada
Intervenção

JOEL SÁ
Deputado
Intervenção

HUGO COSTA
Deputado
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

TELMO CORREIA
Deputado
Intervenção

MARIA MANUEL ROLA
Deputada
Intervenção

ANDRÉ SILVA
Deputado
Intervenção

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

SANDRA PONTEDEIRA
Vice-Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

IDÁLIA SALVADOR SERRÃO
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

SANDRA PONTEDEIRA
Vice-Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

IDÁLIA SALVADOR SERRÃO
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

IDÁLIA SALVADOR SERRÃO
Deputada
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

SANDRA PONTEDEIRA
Vice-Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

IDÁLIA SALVADOR SERRÃO
Deputada
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

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