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10 DE DEZEMBRO DE 2018

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O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, vamos dar início à sessão plenária.

Eram 10 horas e 4 minutos.

Peço aos Srs. Agentes da autoridade para abrirem as portas das galerias ao público.

Temos, na ordem do dia, uma marcação do PCP, sobre o Programa de Regularização Extraordinária dos

Vínculos Precários na Administração Pública (PREVPAP).

Para abrir este debate, tem a palavra a Sr.ª Deputada Rita Rato, do Grupo Parlamentar do PCP.

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Nas últimas décadas, no setor privado e no

público, a precariedade passou de exceção a regra. Não foi por engano ou distração. Foi por opção política de

sucessivos Governos do PS, do PSD e do CDS, para pagar menos salário, impor mais horário e não aplicar

direitos. Foi opção política substituir trabalhadores com direitos por trabalhadores sem direitos.

Há décadas que muitos milhares de trabalhadores asseguram o funcionamento diário de escolas, de

universidades, do Sistema Científico e Tecnológico Nacional, de unidades de saúde, de limpeza e manutenção

de edifícios públicos, de serviços da Segurança Social e do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF), de

museus e monumentos nacionais, de serviços de ordenamento do território e desenvolvimento regional, de

estabelecimentos prisionais, da RTP (Rádio e Televisão de Portugal), da Lusa, do IEFP (Instituto do Emprego e

Formação Profissional), da EMEF (Empresa de Manutenção de Equipamento Ferroviário), contando apenas

com a incerteza e a precariedade. Há décadas que estes trabalhadores respondem a necessidades

permanentes mas não têm um contrato efetivo.

Falar do PREVPAP é falar do que já foi feito, do muito que falta fazer e do tanto que, diariamente, tem de

continuar a ser feito. Discuti-lo em 2018 é bem revelador do atraso que leva, tendo o último processo idêntico

acontecido há mais de 20 anos. Mas não foi por falta de proposta. Aliás, por diversas vezes o PCP apresentou

esta proposta, em particular durante o último Governo PSD/CDS, e, pasme-se, foi sempre rejeitada com os votos

contra do PSD e do CDS e a abstenção do PS.

No Orçamento do Estado de 2016, batemo-nos pelo levantamento de todas as situações de precariedade.

No Orçamento do Estado de 2017, batemo-nos para que a esse levantamento correspondesse a contratação

de todos os trabalhadores que respondem a necessidades permanentes e apresentámos propostas para que

nenhum trabalhador ficasse excluído, independentemente do seu vínculo, tivesse uma bolsa de investigação,

um contrato de trabalho a tempo parcial, fosse um bolseiro ou um estagiário de formação. Apresentámos

propostas para que ninguém ficasse de fora deste processo.

Ao longo de 2018, denunciámos problemas e apresentámos soluções. Os problemas foram os seguintes:

chantagem e repressão sobre trabalhadores por terem concorrido a este processo; atrasos no funcionamento

das CAB (comissões de avaliação bipartida) e falta de meios humanos que assegurassem rapidez no processo;

desvalorização por parte da tutela de situações específicas, protelando ausência de respostas; ausência de

informação aos trabalhadores sobre o ponto de situação de cada processo; incumprimento do prazo de 31 de

maio no setor empresarial do Estado, onde a contratação não depende de concurso; atrasos na abertura de

concursos e finalização dos processos de contratação; exclusão de trabalhadores em fase de emissão de

parecer e de concurso por não terem o 12.º ano concluído, como foi o caso dos mediadores do SEF; resposta

negativa a trabalhadores que respondem, de facto, a necessidades permanentes.

Sr. Presidente, Srs. Deputados, o PREVPAP é um instrumento importante de combate à precariedade que

não pode ser desperdiçado.

Não é o único, porque o combate à precariedade deve ser uma prática de todos os dias nos serviços e locais

de trabalho, mas não pode ser desperdiçado.

A contratação de todos os trabalhadores que respondem a necessidades permanentes é obrigação, não é

opção. A contratação de todos os que respondem a necessidades permanentes é o reconhecimento de direitos

básicos dos trabalhadores e é, também, uma condição essencial para a qualidade dos serviços públicos.

Ao dia de hoje, persistem situações inaceitáveis que exigem uma solução rápida.

O Sr. António Filipe (PCP): — Muito bem!

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