I SÉRIE — NÚMERO 27

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frágil, arriscando contrair doenças que o podem levar à morte. A infeção é transmissível, devendo, por isso, as

formas conhecidas de transmissão ser evitadas.

Portugal assistiu, nos últimos anos, a uma importante redução da incidência da doença graças ao empenho

de profissionais de saúde, ativistas, utentes e comunidade científica, contribuindo para um melhor acesso aos

medicamentos para tratamento da infeção. Dos resultados e conclusões divulgados recentemente destaca-se o

seguinte: 91,7% das pessoas que vivem com a infeção VIH estão diagnosticadas; 86,8% das pessoas

diagnosticadas estão a ser tratadas; e 90,3% das pessoas que estão em tratamento têm carga viral indetetável.

Portugal foi recentemente referenciado pela OMS (Organização Mundial de Saúde) pelos progressos

alcançados, o que lhe permitiu pertencer ao restrito grupo de países europeus com mais doentes diagnosticados

e em tratamento, que deixaram de transmitir a infeção. Refira-se, a título de exemplo, o projeto-piloto que veio

permitir a realização de testes rápidos em farmácias comunitárias e laboratórios de patologia clínica/análises

clínicas, sem necessidade de prescrição médica prévia, melhorando a acessibilidade na deteção precoce da

infeção VIH e hepatites virais.

Assim, a Assembleia da República, reunida em Plenário, saúda a comemoração do Dia Mundial de Luta

contra a SIDA, salientando o trabalho realizado nesta área e os sucessos alcançados nos últimos anos, que se

refletem na diminuição do número de novos casos diagnosticados e na diminuição do número de mortes

associadas à infeção».

O Sr. Presidente: — Vamos proceder à votação do voto.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Srs. Deputados, uma vez que o Voto n.º 687/XIII/4.ª (apresentado pelo BE e subscrito por uma Deputada do

PS) — De repúdio pelo confinamento e isolamento de migrantes na Dinamarca, não será votado hoje…

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, peço desculpa, permite-me o uso da palavra?

O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado Pedro Filipe Soares.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, se me permite explicar, a Comissão de Assuntos

Europeus pediu para debater este voto e nós demos a nossa anuência.

O Sr. Presidente: — Muito bem, Sr. Deputado.

Assim sendo, vamos prosseguir, com a votação, na generalidade, da Proposta de Lei n.º 145/XIII/3.ª (GOV)

— Altera a Lei da Organização do Sistema Judiciário.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes e abstenções

do PSD, do CDS-PP e do PAN.

Srs. Deputados, a proposta de lei baixa à 1.ª Comissão.

Vamos proceder à votação, na generalidade, da Proposta de Lei n.º 147/XIII/3.ª (GOV) — Aprova o Estatuto

do Ministério Público.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PCP e de Os Verdes e abstenções do PSD,

do BE, do CDS-PP e do PAN.

Esta iniciativa baixa, igualmente, à 1.ª Comissão.

Vamos, agora, votar um requerimento, apresentado pelo PS, solicitando a baixa à Comissão de Ambiente,

Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação, sem votação, por um período de 90

dias, da Proposta de Lei n.º 148/XIII/3.ª (GOV) — Aprova a primeira revisão do Programa Nacional da Política

de Ordenamento do Território.