21 DE DEZEMBRO DE 2018

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A questão que importa saber é se queremos que os imigrantes que estão em Portugal com uma situação

legal, fazendo os seus descontos, tenham, do ponto de vista da regularidade, uma situação estabilizada e uma

prestação laboral como qualquer outro trabalhador ou se, pelo contrário, queremos manter os imigrantes numa

situação ilegal, sujeitos a uma tremenda fragilidade e a uma sobreexploração patronal.

Portanto, a questão que temos de decidir é se queremos que os cidadãos imigrantes sejam tratados com

dignidade, sejam considerados cidadãos de corpo inteiro ou se queremos manter cidadãos, por via da

ilegalidade, como cidadãos de segunda em Portugal. É isso que está aqui, também, em discussão.

Pensamos que a solução que, há muitos anos, foi adotada na lei portuguesa não está apta a resolver

condignamente este problema. Temos uma legislação de imigração influenciada por maus ventos que, há muito

anos, sopram da União Europeia, no sentido de adotar uma política de imigração de portas fechadas,

absolutamente irrealista e contrária à realidade.

O Sr. Carlos Peixoto (PSD): — Essa é que é a razão!

O Sr. António Filipe (PCP): — O fenómeno das migrações não é regulado por leis de estrangeiros mais ou

menos flexíveis, é regulado por outros fenómenos sociológicos que temos de respeitar e à qual a legislação tem,

evidentemente, de se adaptar.

Por isso, temos dito sempre que o problema não se resolve com normas extensionais na lei de imigração. O

problema resolve-se com a adoção de regras que sejam justas, realistas, capazes de permitir a integração dos

imigrantes na sociedade portuguesa e, particularmente, no mercado de trabalho onde estão inseridos, tratando

os imigrantes não como delinquentes, pois não o são, mas como cidadãos que procuram, em Portugal, uma

vida melhor, uma vida a que têm direito.

Assim, o PCP certamente está com todas as iniciativas que sejam apresentadas e que vão no sentido de

reduzir, em Portugal, esse verdadeiro flagelo que é a ilegalidade a que muitos imigrantes continuam sujeitos.

Sabemos que, em janeiro, haverá mais iniciativas agendadas neste sentido, para as quais o PCP também

contribuiu com a apresentação de um projeto sobre regularização de indocumentados, mas naturalmente

apoiaremos estas iniciativas que hoje estão em discussão, enquanto contributos que teremos de apreciar na

especialidade, com o objetivo de permitir que os cidadãos imigrantes sejam tratados, em Portugal, com a

dignidade que merecem.

Aplausos do PCP e da Deputada do PS Isabel Alves Moreira.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — O Bloco de Esquerda volta a ter a palavra para encerrar este debate.

Sr. Deputado José Manuel Pureza, faça favor.

O Sr. José Manuel Pureza (BE): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Nesta fase de encerramento do

debate, queria sublinhar dois aspetos que me parecem muito importantes.

Em primeiro lugar, falemos, então, de «más intenções». Diz o CDS que este projeto abre a porta a quem vem

para Portugal com «más intenções».

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — As mafias! Abre a porta às mafias!

O Sr. José Manuel Pureza (BE): — Pois muito bem, «más intenções» é manter, na apanha da azeitona no

Alentejo, ao longo de meses a fio, gente indocumentada e não lhes dar uma solução!

A Sr.ª Isabel Alves Moreira (PS): — Muito bem!

O Sr. José Manuel Pureza (BE): — A isso é que se chama «más intenções»!

A Sr.ª Isabel Alves Moreira (PS): — Exatamente!