21 DE DEZEMBRO DE 2018

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O Governo, com o decreto, recentemente aprovado, que regulamenta a «lei dos estrangeiros», estabeleceu

que esse passo adicional consiste em remeter para considerações humanitárias a solução de regularização,

aplicando o artigo 123.º da lei. É uma não resposta. Trata como excecional aquilo que é normal e, sendo um

regime excecional, o que prevalece continua a ser a discricionariedade do SEF.

Responder ao pedido de regularização de quem aqui vive, aqui trabalha, aqui descontou para a segurança

social pelo menos durante um ano, com a eventualidade de uma resposta positiva por razões de socorro

humanitário, banaliza indevidamente o uso do argumento humanitário e é, no mínimo, equívoco.

Primeiro, é equívoco no plano legislativo. Não é num volátil decreto regulamentar, mas, sim, na estabilidade

da lei que se deve consagrar o regime de regularização.

Segundo, é equívoco no plano político. Aquilo que tem permitido dar uma melhor resposta aos pedidos

pendentes, apesar de se continuarem a manter esperas de meses, muitos meses, para atendimento pelo SEF,

não é o decreto regulamentar do Governo, são as orientações que têm sido ditadas pelo Governo ao SEF, e

ainda bem.

Ora, os direitos dos imigrantes não podem ficar dependentes da variabilidade das orientações políticas do

Governo. São os seus direitos, são as suas vidas que estão em causa. E, por isso, o seu reconhecimento não

pode ser excecional, tem de ser normal; e não pode ser de orientação política, tem de ser de definição na lei.

É este o sentido desta proposta do Bloco, Sr.as e Srs. Deputados. Trata-se, pois, de uma proposta justa e

que faz com que o discurso de que Portugal é um País que quer acolher imigrantes seja muito mais do que um

simples discurso, seja uma prática efetiva.

Aplausos do BE.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Srs. Deputados, com a exceção do Sr. Deputado André Silva, que irá

apresentar, de seguida, o projeto de lei do PAN, a Mesa não regista inscrições, pelo que deixa um apelo às

bancadas para que se inscrevam, se quiserem.

Tem a palavra o Sr. Deputado André Silva.

O Sr. AndréSilva (PAN): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Queria começar por saudar a iniciativa

do Bloco de Esquerda pelo agendamento deste tema.

Variados estudos nacionais e internacionais têm sublinhado as vantagens decorrentes da integração dos

imigrantes, tanto no plano económico como no demográfico, bem como a importância da introdução de mão de

obra no mercado laboral.

Um recente estudo da Fundação Francisco Manuel dos Santos concluiu que o País carece da integração de

imigrantes para mitigar o crescente envelhecimento da população, manter as necessidades do mercado laboral

e ajudar a equilibrar as contas da segurança social, acabando por pugnar pelo maior número de entrada de

imigrantes.

Existe, no nosso País, um problema de elevada morosidade no processo de regularização dos imigrantes,

que, em muitos casos, demora mais de um ano, sendo que existem cerca de 30 000 imigrantes em situação não

regularizada que trabalham e contribuem com descontos para a segurança social há vários anos.

As dinâmicas demográficas da natalidade e da mortalidade não têm consequências a curto prazo. Portugal

precisa de imigrantes, devemos facilitar a entrada de estrangeiros e temos o dever humanitário de os inserir na

sociedade portuguesa.

Consideramos, assim, que deveria ser instituído um mecanismo de atribuição de um visto temporário de

residência aos imigrantes com um ano de descontos para a segurança social, respeitando, desta forma, os

direitos destes cidadãos e permitindo que atuem dentro dos trâmites da lei enquanto aguardam pelo desfecho

moroso do processo de regularização.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Vânia Dias da

Silva, em nome do CDS-PP.