4 DE JANEIRO DE 2019

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O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, Sr.as e Srs. Funcionários, Sr.as e Srs. Jornalistas, Sr.as e Srs.

Agentes da autoridade, muito boa tarde e muito bom ano para todos.

Vamos iniciar a sessão.

Eram 15 horas e 6 minutos.

Peço aos Srs. Agentes da autoridade para abrirem as portas das galerias ao público.

Antes de entrarmos na ordem do dia, o Sr. Secretário, Deputado Duarte Pacheco, irá proceder à leitura de

um parecer da Subcomissão de Ética, da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e

Garantias, que será votado após a respetiva leitura.

O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, trata-se de um parecer relativo

à renúncia e substituição, nos termos dos artigos 7.º e 9.º do Estatuto dos Deputados, do Sr. Deputado Luís

Campos Ferreira (PSD), círculo eleitoral de Viana do Castelo, por Liliana Silva, com efeitos a partir do dia 1 de

janeiro de 2019, inclusive.

O parecer é no sentido de a renúncia e a substituição em causa serem de admitir, uma vez que se encontram

verificados os requisitos legais.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, está em apreciação o parecer.

Pausa.

Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Sr.as e Srs. Deputados, vamos passar ao primeiro ponto da ordem do dia, que consiste na discussão do

Projeto de Resolução n.º 1885/XIII/4.ª (PSD) — Recomenda ao Governo que apresente à Assembleia da

República os montantes do Fundo de Financiamento da Descentralização (FFD), em 2019.

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Costa Silva, do Grupo Parlamentar do PSD.

O Sr. António Costa Silva (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Para o PSD a descentralização

é um processo fundamental e a descentralização para as autarquias é uma parte decisiva desse processo.

Acreditamos que permite a aproximação das decisões aos cidadãos; acreditamos que permite uma maior

promoção da coesão territorial; acreditamos que permite ajudar a melhorar a qualidade dos serviços prestados

às populações e também acreditamos que permite aumentar a racionalização dos recursos disponíveis.

O PSD é um partido do poder local, sempre teve uma visão reformista do Estado, assente numa

Administração Pública descentralizada.

Com a legitimidade de quem esteve sempre na linha da frente deste processo, o PSD, na presente

Legislatura, foi o primeiro partido no Parlamento a convocar as demais forças políticas para este debate.

Em nome do interesse nacional, o PSD assinou um acordo com o Governo em torno da descentralização, o

qual pressupunha que, até ao final de julho de 2018, o Parlamento aprovasse a lei-quadro da descentralização

e uma nova Lei das Finanças Locais, e aconteceu uma revisão da Lei das Finanças Locais.

Pressupunha que, em igual período, o Governo aprovasse os decretos-leis setoriais e os «envelopes»

financeiros associados a cada uma das autarquias, com a identificação das verbas das áreas e das

competências a transferir, de modo a que as autarquias, até ao dia 15 de setembro, deliberassem se aceitavam

ou não essas novas competências.

O Governo não cumpriu a sua parte. O Governo não tem sabido aproveitar adequadamente os importantes

contributos que o PSD tem dado para esta matéria.

O Governo devia ter inscrito no Orçamento do Estado para 2019 os recursos financeiros a atribuir às

autarquias locais e entidades intermunicipais para a prossecução das novas competências, cujos montantes