I SÉRIE — NÚMERO 36

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O Sr. António Sales (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Começo por saudar os mais de 4000

peticionários e dirigir um cumprimento muito especial ao Dr. Cipriano Justo, primeiro subscritor da Petição n.º

444/XIII/3.ª, cujo objeto é precisamente o de solicitar a revisão da Lei Bases da Saúde, recordando e

homenageando, uma vez mais, os seus verdadeiros inspiradores, António Arnaut e João Semedo, pelo legado

humanista, político e cívico que nos deixaram.

Sr.as e Srs. Deputados, ao fim de 28 anos de vigência da Lei n.º 48/90, faz todo o sentido a sua revisão. Faz

sentido uma revisão que não ceda a apriorismos ideológicos ou interesses particulares. Faz sentido uma revisão

que dote o sistema de saúde de uma lei de bases atualizada, moderna, realista, que sirva o interesse geral e o

bem comum, sem pôr em causa os pilares fundamentais em que assenta o nosso modelo de realização do

direito à proteção da saúde.

Sr.as e Srs. Deputados, não está em causa uma revisão da Constituição, visando a reformulação do artigo

64.º; não está em causa a existência e continuidade de um Serviço Nacional de Saúde universal, geral e

tendencialmente gratuito; muito menos está em causa a centralidade, a preponderância e o investimento no

Serviço Nacional de Saúde.

Está em causa, sim, uma nova lei de bases que defina os princípios e a matriz das políticas públicas na

saúde e que, mesmo não sendo um determinismo político rígido, reflita o dinamismo de um setor, olhando para

os desafios do futuro: transição demográfica, determinantes sociais, carga de doença, investigação e novas

tecnologias.

Está em causa uma nova lei de bases que combata as desigualdades, garanta maior equidade e coloque o

cidadão no centro das preocupações; que coloque na regulação independente do setor o núcleo central da

garantia da prestação de cuidados de qualidade; que possa atrair e manter profissionais mais qualificados no

SNS, com estatuto e carreira mais atrativos e motivadores; que se projete para lá das evidências e se envolva

em objetivos com enfoque na promoção da saúde e na prevenção da doença.

Sr.as e Srs. Deputados, o Partido Socialista não tem preconceitos ideológicos, mas sabe quais os interesses

em causa e a hierarquia a que deve obedecer.

Em relação a uma Lei que incide sobre 9% do PIB (produto interno bruto) — 18 000 milhões —, que não haja

qualquer dúvida: o nosso compromisso é com o Serviço Nacional de Saúde. Privilegiaremos sempre o serviço

público, com cujas funções dominantes se deverão articular, de forma regulada e fiscalizada, os setores social

e privado, condicionados, no tempo e no espaço, de acordo com as necessidades de momento, prevenindo

conflitos de interesses na observância de regras de transparência.

Sr.as e Srs. Deputados, o Estado social que temos vindo a construir, de que o SNS é a expressão mais

relevante, constitui um valioso património de todos os portugueses, o qual não podemos delapidar e destruir,

antes devemos acrescentar e enriquecer.

É esta a exigência ética que nos obriga ao consenso. É esta a exigência ética que obriga o Partido Socialista

ao compromisso com todos os portugueses.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Sr.as e Srs. Deputados, concluímos, assim, a apreciação da

Petição n.º 444/XIII/3.ª.

Resta-me anunciar a ordem do dia da sessão de amanhã, que se iniciará às 15 horas.

Em primeiro lugar, ao abrigo do artigo 72.º do Regimento da Assembleia da República, procederemos a um

debate de atualidade, requerido por Os Verdes, sobre a decisão do Governo de construção de aeroporto

complementar no Montijo.

Em segundo lugar, debateremos o Projeto de Resolução n.º 1692/XIII/3.ª (PSD) — Linha de financiamento

para instituições de ensino superior trabalharem em cooperação com o sistema de promoção e proteção de

crianças e jovens em risco.

Em terceiro lugar, apreciaremos, na generalidade, os Projetos de Lei n.os 920/XIII/3.ª (BE) — Elimina os vistos

gold e 1055/XIII/4.ª (PAN) — Institui um regime de autorização de residência assente em atividades de

investimento em projetos ecológicos – Vistos green.