I SÉRIE — NÚMERO 36

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Estamos de acordo quanto a esse objetivo. É preciso haver, efetivamente, uma nova lei de bases da saúde

em Portugal e não é um mero arremedo de modernidade ou de modernização da atual Lei de Bases. É que a

atual Lei de Bases, a de 1990, do PSD, que teve o acordo e o voto favorável do CDS-PP, é um dos principais

problemas do Serviço Nacional de Saúde (SNS). Foi ela que instituiu a concorrência entre o privado e o público,

que tanto debilita o Serviço Nacional de Saúde; foi ela que abriu a porta à entrega de hospitais à gestão privada,

abrindo, por isso, a porta às parcerias público-privadas; é ela que diz, repare-se bem, que o Estado tem a

obrigação de criar incentivos ao negócio privado na saúde, fazendo uma sangria daqueles que são os recursos

públicos, retirando-os do Serviço Nacional de Saúde para alimentarem grupos económicos que operam na área

da saúde.

A Lei de Bases de 1990 é, efetivamente, um dos principais problemas que urge resolver hoje em dia.

Com a atual Lei de Bases, registou-se, efetivamente, uma sangria do número de profissionais e de

orçamento: 500 milhões de euros para parcerias público-privadas, que deveriam estar no SNS; 1200 milhões de

euros para meios complementares de diagnóstico e outras convenções, que deveriam ser investidos no SNS. É

preciso haver uma nova lei de bases.

Ontem, assistimos, até com bastante curiosidade, a uma corrida entre o PSD e o CDS-PP no sentido de ver

quem é que defendia de forma mais célere o interesse dos privados na saúde, na apresentação das suas

propostas para a lei de bases. Nada de novo no horizonte do PSD e do CDS-PP, que continuam a ver a saúde

como um negócio. Portanto, as propostas que ontem apresentaram e que levarão a discussão não interessam

propriamente ao Serviço Nacional de Saúde.

Interessa, sim, perceber a posição do Partido Socialista nesta matéria e era bom que aproveitasse o debate

de hoje para clarificar o assunto. É que o Partido Socialista não pode «dar uma no cravo e outra na ferradura»,

ou seja, não pode ter uma proposta de lei para uma lei de bases que diz que a gestão das instituições do SNS

deve ser pública mas, depois, anunciar o concurso para uma nova parceria público-privada em Braga, ou, então,

dizer que quer uma lei de bases que reforce o Serviço Nacional de Saúde mas, depois, ouvir o seu líder

parlamentar dizer que sem um acordo alargado não haverá lei de bases. Portanto, como é esse acordo com o

PSD? É que a proposta do PSD apenas aprofunda os problemas que existem atualmente. Convém que o PS

diga aqui, hoje, como é que isto fica.

Neste momento, como se sabe — e termino, Sr. Presidente —, há uma proposta do Bloco de Esquerda que

resolve e que responde à maior parte dos problemas que atacam o Serviço Nacional de Saúde.

O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Tem de terminar, Sr. Deputado.

O Sr. Moisés Ferreira (BE): — Vou terminar, Sr. Presidente.

Aquilo que era importante ouvir hoje, aqui, principalmente da parte do Partido Socialista, é se acompanha a

esquerda na intenção de salvar o Serviço Nacional de Saúde ou se vai respaldar a direita na intenção de

aprofundar os problemas que atacam o Serviço Nacional de Saúde.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Tem a palavra, em nome do PCP, a Sr.ª Deputada Carla Cruz.

A Sr.ª Carla Cruz (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Começo por saudar os peticionários aqui

presentes e todos aqueles que assinaram esta petição, que pretende a revisão da Lei de Bases da Saúde.

Como é mencionado no texto, os peticionários não pretendem com esta iniciativa apresentar uma lei de bases

da saúde, apenas indicam os parâmetros a ter em conta numa revisão da Lei n.º 48/90, designada «Lei de Bases

da Saúde».

Pretendem, então, entre outros aspetos, que a Lei de Bases tenha como foco a promoção da saúde e a

prevenção da doença, que se faça uma aposta clara na saúde pública e que a saúde esteja em todas as políticas.

No que respeita aos trabalhadores da saúde, defendem a existência de carreiras para todas as profissões quer

no setor público, quer no setor privado.

Para o SNS, os peticionários postulam alterações ao nível do planeamento, do financiamento e, também, da

organização, assim como defendem a separação clara entre o setor público e o setor privado.