17 DE JANEIRO DE 2019
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O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, Sr.as e Srs. Funcionários, Sr.as e Srs. Jornalistas, vamos dar
início à sessão.
Eram 15 horas e 5 minutos.
Peço aos Srs. Agentes da autoridade para abrirem as galerias ao público.
Antes de entrarmos no primeiro ponto da ordem do dia, peço ao Sr. Secretário Duarte Pacheco o favor de ler
o expediente.
Tem a palavra.
O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr.as e Srs. Deputados, cumpre-me informar que o Sr. Presidente
admitiu as Propostas de Lei n.os 173/XIII/4.ª (GOV) — Regula a operação de sistemas de aeronaves civis não
tripuladas («drones») no espaço aéreo nacional, que baixa à 6.ª Comissão, em conexão com a 1.ª Comissão, e
174/XIII/4.ª (GOV) — Reformula e amplia o Sistema de Informação da Organização do Estado (SIOE), que baixa
à 5.ª Comissão, e os Projetos de Lei n.os 1067/XIII/4.ª (PCP) — Regime jurídico de embalagens fornecidas em
superfícies comerciais, que baixa à 11.ª Comissão, em conexão com a 6.ª Comissão, 1068/XIII/4.ª (PCP) —
Atribuição aos técnicos de saúde ambiental das unidades de saúde pública a colheita de amostras de água no
âmbito da investigação ambiental na identificação de fontes de contaminação e disseminação de Legionella
(Procede à primeira alteração à Lei n.º 52/2018, de 20 de agosto — Estabelece o regime de prevenção e controlo
da doença dos legionários), que baixa à 11.ª Comissão, em conexão com a 6.ª e a 9.ª Comissões, 1069/XIII/4.ª
(BE) — Estabelece o regime jurídico aplicável à avaliação de impacto dos atos normativos na produção,
manutenção, agravamento ou na diminuição e erradicação da pobreza, que baixa à 1.ª Comissão, 1070/XIII/4.ª
(CDS-PP) — Segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 466/99, de 6 de novembro de 1999, eliminação da
possibilidade da redução do valor da pensão de preço de sangue quando esta resulte de falecimento de
deficiente das Forças Armadas, que baixa 10.ª Comissão, em conexão com a 3.ª Comissão, 1071/XIII/4.ª (CDS-
PP) — Alarga o prazo de reclamação ou impugnação do IMI — Altera o artigo 129.º do Código do Imposto
Municipal sobre Imóveis, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de novembro, que baixa à 5.ª Comissão,
e 1072/XIII/4.ª (CDS-PP) — Altera o artigo 11.º-A do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis, aprovado pelo
Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de novembro, que baixa à 5.ª Comissão.
Deram ainda entrada na Mesa, e foram admitidos, os Projetos de Resolução n.os 1932/XIII/4.ª (CDS-PP) —
Recomenda ao Governo que proceda às diligências necessárias para assegurar que todos os espaços incluídos
na Rede Natura 2000 sejam devidamente preservados e conservados, que baixa à 11.ª Comissão, 1933/XIII/4.ª
(CDS-PP) — Recomenda ao Governo que contabilize a avaliação obtida pelos ex-militares, nos anos em que
desempenharam funções nas Forças Armadas, após ingresso na Administração Pública, para efeitos do sistema
integrado de gestão e avaliação do desempenho na Administração Pública (SIADAP), que baixa à 10.ª
Comissão, em conexão com a 3.ª Comissão, 1934/XIII/4.ª (PS) — Recomenda ao Governo o reforço da
fiscalização e a definição de medidas de proteção do habitat da Ria Formosa, 1935/XIII/4.ª (PS) — Consagra a
memória dos três membros do Congresso da República Portuguesa mortos em consequência de combates na
Grande Guerra de 1914-18, que baixa à 3.ª Comissão, 1936/XIII/4.ª (PCP) — Recomenda ao Governo que
promova um amplo e profundo debate nacional sobre a reorganização dos ciclos de ensino e a realização de
uma profunda reorganização curricular, que baixa à 8.ª Comissão, 1937/XIII/4.ª (BE) — Universalidade da escola
pública na freguesia de Fátima, 1938/XIII/4.ª (PAN) — Recomenda ao Governo a revisão do programa curricular
da disciplina de Estudo do Meio do 1.º Ciclo Ensino Básico, 1939/XIII/4.ª (PS) — Programa Nacional de
Investimentos 2030, que baixa à 6.ª Comissão, 1940/XIII/4.ª (PAN) — Recomenda ao Governo a adoção de
medidas que visem a redução do risco rodoviário sobre os utilizadores de bicicleta, que baixa à 6.ª Comissão,
1941/XIII/4.ª (PAN) — Recomenda ao Governo o reforço dos cuidados paliativos, que baixa à 9.ª Comissão, e
1942/XIII/4.ª (PAN) — Planeamento de recursos humanos no setor da saúde, que baixa à 9.ª Comissão.
Sr. Presidente, gostaria ainda de informar a Câmara acerca dos resultados das eleições que ocorreram na
última sessão plenária.
Relativamente à eleição de um Secretário da Mesa da Assembleia da República, verificou-se o seguinte
resultado: votaram 213 Deputados, tendo-se registado 170 votos «sim», 33 votos brancos e 10 votos nulos, pelo
que se declarou eleita a Sr.ª Deputada Sandra Maria Pereira Pontedeira (PS). Para o cargo de Vice-Secretário