I SÉRIE — NÚMERO 40

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com que o Governo, já depois da aprovação do Orçamento do Estado para 2019, viesse anunciar e disponibilizar

10 milhões de euros para garantir o tratamento gratuito a dezenas de pessoas com atrofia muscular espinhal,

em Portugal.

Em suma, Sr. Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados, este é um bom exemplo do que é a democracia

participativa e o poder real e efetivo dos cidadãos e é também um bom exemplo do que é o Serviço Nacional de

Saúde e a sua importância, porque sem o Serviço Nacional de Saúde estes medicamentos não seriam possíveis

nem seriam disponibilizados.

Estamos, agora, aqui, Bloco de Esquerda, para garantir, para o presente e para o futuro, que o acesso a

estes medicamentos é efetivo e que todas as pessoas que precisam destes tratamentos não vão encontrar

nenhum obstáculo para aceder aos mesmos.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Srs. Deputados, vamos passar ao sexto ponto da nossa ordem de

trabalhos, que consta da apreciação conjunta das Petições n.os 431/XIII/3.ª (Jorge Van Krieken Mota e outros)

— Solicitam a adoção de medidas com vista à defesa do alojamento local sustentável e 441/XIII/3.ª (Ana Glória

Setas Teixeira Lopes Ferro e outros) — Solicitam a adoção de medidas no âmbito do alojamento local.

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Vilhena.

O Sr. Luís Vilhena (PS): — Sr. Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: Em primeiro lugar, gostava

de cumprimentar e agradecer aos subscritores destas duas petições, que surgiram na sequência de um conjunto

de projetos de lei que tinham propostas para alteração da Lei do Alojamento Local.

Esta discussão estará, provavelmente, desajustada no tempo, pois a lei já foi objeto de alteração há mais de

meio ano, porém, é importante referir que estas duas petições foram enquadradas na devida altura e foram

integradas, por proposta do PS, no conjunto de audições que fizemos no grupo de trabalho onde ouvimos

associações, entidades e especialistas.

Por isso, o contributo dos peticionários foi precioso, tendo mesmo sido considerado em algumas alterações

que foram feitas à lei.

Como perceberam ao longo do processo, o resultado final decorre do um conjunto de vários projetos de lei

e de outras tantas alterações propostas pelos vários grupos parlamentares. Ainda assim, julgamos que o

resultado foi positivo, foi equilibrado e que irá contribuir para um melhor funcionamento desta área de negócio,

que se tem revelado muito importante para o desenvolvimento da oferta turística não só nos grandes centros

urbanos, mas também nos de média dimensão e nas zonas rurais.

O facto é que hoje, passado meio ano depois de a lei entrar em vigor, a opinião pública serenou, os municípios

que assim entenderam estão a fazer os seus regulamentos e a delimitar as zonas de contenção, um número

significativo de estabelecimentos de alojamento local saiu da clandestinidade e os moradores, que são

perturbados na sua qualidade de vida pelos estabelecimentos de alojamento local nos seus condomínios,

podem, de uma forma mais eficaz, resolver o problema.

Durante o processo legislativo, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista assentou a sua posição em quatro

premissas: que a atividade da exploração do alojamento local é, de facto, um ativo importante para o sucesso

do turismo no nosso País e tem um efeito positivo na economia; que os municípios são entidades que em

melhores condições estão para avaliar o impacto da atividade do alojamento local no seu território, e por isso

demos-lhes a possibilidade de criar mecanismos para controlar o número de estabelecimentos de alojamento

local; que o turista estabelece uma relação de vizinhança diferente da dos moradores permanentes, o que pode

contribuir para os distúrbios da vida normal de um condomínio e, por isso, damos a possibilidade de estes se

oporem à existência de estabelecimentos de alojamento local que provocarem, sistematicamente, distúrbios

desde que comprovados; e que deveríamos manter o sistema desburocratizado como está.

Agradecemos, por isso, mais uma vez, o contributo dados pelas duas petições na convicção de que fomos

ao encontro de muitas preocupações que expuseram e aproveitando também algumas das ideias que sugeriram.

Aplausos do PS.