I SÉRIE — NÚMERO 40

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Infelizmente, e com o voto contra do CDS, muitas alterações àquele regime foram aprovadas nesta

Assembleia da República pelo PS, pelo PCP e pelo Bloco de Esquerda, e já entraram em vigor no passado mês

de outubro.

Consideramos que as alterações introduzidas pouco ou nada melhoram o regime, antes, pelo contrário,

muitas delas apenas irão servir para complicar o acesso à atividade, introduzir burocracia e gerar inúmeros

imbróglios jurídicos. Temos já vários exemplos: a imposição de um seguro que não existe no mercado; uma

fiscalização do condomínio cujas regras e procedimentos não são claros; a possibilidade de os municípios

instituírem um sistema de quotas, sem que a lei estabeleça quaisquer critérios objetivos para a sua criação.

Estas alterações não asseguram estabilidade, rigor ou certeza e podem contribuir para devolver à economia

paralela inúmeros estabelecimentos de alojamento local, voltando atrás no tempo.

Como enfatizam os textos das petições, não podemos esquecer que do alojamento local depende a

subsistência de algumas dezenas de milhares de famílias, de todas as regiões do País, que encontraram nesta

atividade a única saída para a precariedade da sua vida.

Para além disso, o alojamento local promove, também, outros setores de atividade, nomeadamente a

restauração, o comércio e os serviços, dando um forte contributo para a economia local e sendo essencial para

o turismo, que tanto tem contribuído para o crescimento do nosso País. Mas também tem sido fundamental na

reabilitação dos grandes centros urbanos, sendo uma falácia, apregoada pelas esquerdas, que seja responsável

pela falta de habitação nas nossas cidades.

Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: Não obstante as várias alterações que aprovaram relativamente ao regime

do alojamento local, as esquerdas, principalmente o PS e o Bloco de Esquerda, continuam na sua saga contra

esta atividade. Basta ver o que propõem nas suas iniciativas relativas à Lei de Bases da Habitação, pretendendo

que seja necessária uma licença de utilização específica para a afetação de um imóvel ou fração habitacional

ao alojamento local, com todos os constrangimentos associados, nomeadamente a dificuldade da posterior

afetação desse imóvel, novamente, à habitação.

Assim, as preocupações que os milhares de peticionários manifestaram através destas petições continuam

atuais e devem ser devidamente ponderadas por todos, nomeadamente por todos os partidos políticos.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Sr.ª Deputada Paula Santos, do PCP, tem a palavra, para uma

intervenção.

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em primeiro lugar, o PCP cumprimenta

os subscritores das petições que, hoje, estão em apreciação, relativas às questões do alojamento local.

É importante dizer que o PCP, neste debate, sempre assumiu uma posição de procurar compatibilizar a

atividade económica do alojamento local com a proteção do direito à habitação e a salvaguarda das

especificidades, das vivências, das características dos bairros e das comunidades.

Consideramos que a atividade turística é relevante para a economia e para o País, mas consideramos,

igualmente, que o direito à habitação tem de ser protegido. E foi neste ponto que as questões relativas ao

alojamento local exigiram, por parte da Assembleia da República, uma ponderação e uma reflexão. Se é verdade

que o impacto desta atividade não é igual em todo o território, também é verdade que nos locais onde se

identifica que o impacto é negativo, constitui, na prática, um obstáculo no acesso à habitação, e esse impacto

não se resume somente a algumas zonas.

Ouvimos aqui, por parte do PSD e do CDS, referências à atividade de alojamento local, mas sobre as

consequências profundamente negativas no direito à habitação e no acesso à habitação, também nos centros

das cidades, não ouvimos uma única palavra.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente!

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Em vez de as nossas cidades ficarem mais atrativas, vemos, hoje, a

população que sempre residiu nas cidades, no centro, na iminência de ser expulsa, de ter de se deslocar para

os concelhos limítrofes, por não dispor de recursos para suportar os elevados custos com a habitação que se

verificam, neste momento, nos centros das cidades. É isto que nós procuramos impedir!