I SÉRIE — NÚMERO 42

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Só assim, no entendimento de Os Verdes, caminharemos em sintonia com a nossa Constituição, garantindo

a natureza universal e gratuita do acesso à saúde. Hoje, é tempo de começar esse caminho!

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado não inscrito, Paulo Trigo Pereira.

O Sr. Paulo Trigo Pereira (N insc.): — Sr. Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: Que papel devem

desempenhar as instituições de saúde do Estado, do Serviço Nacional de Saúde, na relação com o setor social

e o privado, para cumprir o desiderato constitucional do direito à saúde?

Qual a melhor forma de financiar a saúde e de afetar os recursos públicos para atingir esse objetivo?

A centralidade do Estado e do Serviço Nacional de Saúde no sistema de saúde deve ser muito clara: são

universidades públicas que formam os médicos e os enfermeiros; são os cidadãos que financiam, via impostos,

a maioria da despesa pública na saúde; é o Estado o «prestador de último recurso» nos cuidados de saúde,

públicos e privados.

Assim, um sistema de saúde deve ser financiado, essencialmente, por impostos, para permitir a equidade no

acesso.

O financiamento público das entidades privadas e sociais na prestação de serviços de saúde justifica-se

sempre que o SNS não tenha capacidade de resposta atempada às necessidades sociais.

O setor público, enquanto financiador via SNS, deve adotar uma lógica de complementaridade entre o público

e o privado e não de concorrência direta entre prestadores, como está mais ou menos explícito nos projetos do

PSD e do CDS.

A saúde como um direito está alinhada com os interesses dos prestadores públicos, mas não está alinhada

com os objetivos do privado.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, pelo Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, tem a palavra o

Sr. Deputado Moisés Ferreira.

O Sr. Moisés Ferreira (BE): — Sr. Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: O Serviço Nacional de

Saúde transformou a sociedade. Os cuidados de saúde passaram a estar acessíveis a todos e não só a quem

os pudesse pagar, a saúde passou a ser um direito e não um privilégio, os indicadores de saúde melhoraram

exponencialmente.

Ainda assim, houve sempre quem tivesse combatido o Serviço Nacional de Saúde: o PSD e o CDS.

PSD e CDS votaram contra a sua criação, em 1979.

A Sr.ª Isabel Galriça Neto (CDS-PP): — Lá vêm, novamente!

O Sr. Moisés Ferreira (BE): — PSD e CDS, em 1982, à socapa, num decreto-lei sobre administrações

regionais de saúde, tentaram revogar quase toda a lei do SNS.

O PSD, com o apoio do CDS, criou, em 1990, uma Lei de Bases que transformou a saúde num negócio e o

orçamento do SNS numa forma de financiamento de privados.

A Lei de 1990 é uma lei infame e tem de ser revogada.

O Sr. José Manuel Pureza (BE): — Apoiado!

O Sr. Moisés Ferreira (BE): — É uma lei que obriga o Estado a depauperar o Serviço Nacional de Saúde

para alimentar os privados. É a lei que abriu a porta às parcerias público-privadas, que nos custam 500 milhões

de euros por ano. É a lei que faz com que 1200 milhões de euros do orçamento do SNS vá para convencionados

e outros subcontratos.

Quando nos disserem que faltam profissionais no SNS, lembremos que a lei do PSD e do CDS diz que o

Estado deve facilitar a mobilidade de profissionais para os privados.