I SÉRIE — NÚMERO 42

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Com a oposição do PSD, do CDS e de Deputados independentes sociais-democratas, que então declararam

lamentar esta doença infantil da nossa democracia, foram os votos do PS e do PCP que permitiram aprovar, na

Assembleia da República, a Lei do SNS.

Aplausos do PS.

Com a oposição do PS e do PCP, foram o PSD e o CDS que, em 1990, aprovaram uma lei de bases que o

então Ministro da Saúde, Dr. Arlindo de Carvalho, apresentou, referindo ter o intuito específico de «revogar esse

verdadeiro subproduto de um falso romantismo iluminado, que é a Lei do Dr. Arnaut», como se lhe referiu.

A Sr.ª Maria Antónia de Almeida Santos (PS): — Bem lembrado!

A Sr. Ministra da Saúde: — Estou certa, Srs. Deputados, Sr.as Deputadas, que esta Câmara saberá, agora,

colocar-se do lado certo da história!

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Sr. Ministra, inscreveram-se cinco Deputados para lhe pedirem esclarecimentos.

Como pretende responder?

A Sr. Ministra da Saúde: — Sr. Presidente, vou responder aos cinco em conjunto.

O Sr. Presidente: — Tem, então, a palavra, para um pedido de esclarecimento, a Sr.ª Deputada Paula

Santos, do Grupo Parlamentar do PCP.

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Sr. Presidente, Sr.ª Ministra, o que está em confronto neste debate sobre a

Lei de Bases da Saúde é se se avança por um caminho de reforço do Serviço Nacional de Saúde ou se se

aprofunda o caminho de favorecimento dos grandes grupos privados na área da saúde.

A questão fundamental é saber se a opção passa pela defesa do caráter universal, geral, gratuito para todos

do Serviço Nacional de Saúde, dotando-o de meios que deem resposta às necessidades de prestação de

cuidados de saúde com qualidade a que os utentes têm direito ou se a opção passa pela progressiva

transferência da prestação de cuidados para os grupos privados, tornando a saúde um negócio altamente

lucrativo.

Para assegurar o direito constitucional à saúde, não é indiferente quem presta os cuidados de saúde. E a

grande diferença encontra-se no facto de o Serviço Nacional de Saúde tratar todos por igual e ter como objetivo

a saúde. Para os grupos privados, contrariamente ao serviço público, o que importa não é saúde, é a doença e

a prioridade não são os cuidados de saúde, mas, sim, a maximização do lucro.

Por isso, Sr.ª Ministra, é importante que fique clarificado neste debate o que defende o Governo.

A Sr.ª Ministra afirmou, no final da sua intervenção, quem é que está do lado certo. Por isso, pergunto-lhe se

o Governo vai estar do lado certo, a defender e reforçar o Serviço Nacional de Saúde e a gestão pública, dando

assim concretização ao direito constitucional à saúde ou se quer manter e aumentar as PPP (parcerias público-

privadas), transferir serviços e cuidados para os grupos privados, que olham para a saúde somente como mais

uma oportunidade de negócio.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, também para um pedido de esclarecimento, o Sr. Deputado Moisés

Ferreira, do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda.

O Sr. Moisés Ferreira (BE): — Sr. Presidente, Sr.ª Ministra, não há dúvida de que é preciso uma nova lei de

bases da saúde, que, ao contrário da atual, reforce o SNS, garanta que os seus recursos são efetivamente