24 DE JANEIRO DE 2019

7

Finalmente, a proposta de lei do Governo assume que a contratação de entidades terceiras pelo Serviço

Nacional de Saúde é condicionada à avaliação das necessidades. E é este critério que nos parece justo e

rigoroso e que não merece as críticas que temos ouvido.

Estando a Sr.ª Ministra consciente da legitimidade do Parlamento em melhorar a proposta de lei, tornando o

SNS mais forte na garantia da saúde e da vida dos nossos cidadãos, sem discriminações de condições

socioeconómicas, quais são, Sr.ª Ministra, as linhas vermelhas, digamos, que o Governo considera que nunca

devem ser ultrapassadas?

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Ainda para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Ricardo Baptista Leite.

O Sr. Ricardo Baptista Leite (PSD): — Sr. Presidente, Sr.ª Ministra da Saúde: «Demasiado vaga»,

«minimalista» e que abre a porta «a tudo e ao seu contrário» — é deste modo que a Dr.ª Maria de Belém Roseira

qualifica a proposta de lei de bases da saúde que o Governo apresenta à Assembleia da República.

Protestos da Deputada do PS Maria Antónia de Almeida Santos.

A Dr.ª Maria de Belém foi Ministra da Saúde e Presidente do Partido Socialista. Mas, mais relevante para

este debate, a Dr.ª Maria de Belém foi a responsável pelo trabalho produzido por uma comissão nomeada por

esteGoverno para se rever a atual Lei de Bases da Saúde.

E o que fez este Governo? Descartou, despudoradamente, todo o trabalho deste grupo de cidadãos.

E para quê? Para nos apresentar, em alternativa, uma proposta de lei que não contém um pensamento claro

nem uma linha política sistematizada para o sistema de saúde português.

Com efeito, com esta proposta de lei, o Governo optou por ignorar as realidades e os desafios que se colocam

hoje ao sistema de saúde português, sejam os fenómenos da baixa natalidade e do envelhecimento

demográfico, sejam o aumento da incidência das doenças crónicas, as exigências do papel tido pelos cuidadores

informais e a própria sustentabilidade do Serviço Nacional de Saúde.

Sr.ª Ministra da Saúde, o Governo apresenta-nos uma proposta de lei que assenta num equívoco central e

capital: ao mesmo tempo que tentou agradar à extrema-esquerda estatizante, acabou por reconhecer a

inevitabilidade e as potenciais vantagens da cooperação entre o setor público e os setores privado e social.

No fundo, o Governo tentou agradar a Deus e ao Diabo. E foi assim que cometeu o pecado original. Ao

mesmo tempo que apresenta uma proposta que reconhece o papel da cooperação entre setores, o Governo

subordina essa mesma cooperação a um critério cego de necessidade, independentemente das vantagens que

poderia trazer para os utentes do Serviço Nacional de Saúde.

Ao mesmo tempo que a vossa proposta admite que a gestão das unidades do SNS pode ser feita por

entidades privadas,…

A Sr.ª Maria Antónia de Almeida Santos (PS): — Quando dá jeito!

O Sr. Ricardo Baptista Leite (PSD): — … defende que essa colaboração apenas pode ser temporária, seja

lá o que isso significa, porque, na realidade, ninguém entende.

Em suma, o Governo apresenta-nos uma proposta de lei de bases da saúde pobre, equívoca e contraditória.

Perante a espiral de apreciações negativas feitas à proposta do Governo, não surpreende que o Sr. Primeiro-

Ministro tenha tentado salvar a face, com a sua habitual habilidade, ao dizer que «a atual maioria tem todas as

condições para conseguir aprovar uma lei de bases da saúde».

Daí que lhe pergunte, Sr.ª Ministra: vai o Governo do Partido Socialista encostar-se à extrema-esquerda e

defender que toda a gestão da saúde deve ser exclusivamente pública?

O Sr. João Oliveira (PCP): — Nós arranjamos-lhe um cajado!