Debates Parlamentares - Diário 044, p. 4 (2019-01-25)

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I SÉRIE — NÚMERO 44

O que temos, neste momento, é muito claro: há um contrato de concessão que vigora até ao próximo ano. A

quem compete legalmente fiscalizar a execução do contrato é à entidade reguladora que é a ANACOM e a

ANACOM tem agido no sentido de fiscalizar e impor à empresa CTT as medidas que entende adequadas em

função do contrato que foi assinado pelo anterior Governo e que tem de ser cumprido pelos CTT. Acho que, por

isso, não devemos precipitar-nos, porque temos de cumprir as regras.

A situação é muito diferente da que existia com a TAP, porque, como se lembra, no início desta Legislatura,

o contrato de privatização da TAP não estava concluído.

A situação é também muito diversa da que existia com as subconcessões da Carris ou da STCP (Sociedade

de Transportes Colectivos do Porto), que também não estavam concluídas porque ainda não tinham o visto

prévio do Tribunal de Contas.

Esta estava totalmente executada, totalmente cumprida. Há um contrato e nós temos de cumprir e respeitar

o contrato. E, sobretudo, não podemos colocar-nos na posição de oferecer ao privado desculpas para imputar

ao Estado o incumprimento do contrato, que tem de ser escrupulosamente cumprido, e temos todos de esperar

que a ANACOM mantenha a postura exigente que deve ter relativamente à execução do contrato.

É evidente que este é um bom exemplo da contradição entre uma visão economicista e uma visão de um

serviço público que não se pode limitar ao critério económico. É que, objetivamente, este é um caso onde as

estações de correio que são economicamente mais úteis, mais rentáveis, são também aquelas que, do ponto

de vista territorial e social, são seguramente menos necessárias. Há uma estação na Praça do Município e outra

nos Restauradores, mas certamente todos viveríamos só com uma. Porém, essas não fecham porque são as

economicamente mais rentáveis.

Agora, não pode é não haver um posto, uma estação dos CTT em cada vila e em cada concelho do nosso

País, nas zonas de baixa densidade populacional, nas zonas mais abandonadas, onde pode não ser

economicamente rentável mas onde, aí sim, é social e territorialmente indispensável a presença dessas

estações dos CTT.

Este é um bom exemplo de como a privatização, numa lógica economicista de serviços públicos, tem um

peso muito grande para o País, para a coesão territorial e para a qualidade dos serviços às populações.

Por isso, o que temos de fazer é aquilo que nos compete: respeitar o contrato. Mas, no final do contrato,

temos também de fazer o que nos compete: avaliar e, em função da avaliação, decidir.

Aplausos do PS e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira.

O Sr. Presidente: — Continua no uso da palavra o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa.

Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro: Oxalá, depois desse balanço, não

seja já tarde.

Sr. Primeiro-Ministro, o PCP conseguiu que o Orçamento do Estado incluísse uma verba para aumentar

especialmente os abonos de família para as crianças dos três aos seis anos e para alargar o abono pré-natal às

grávidas do 4.º escalão de rendimento, para além do seu aumento normal.

O PCP defende que o abono de família seja universal, um direito de todas as famílias, crianças e jovens.

Ainda não foi desta vez, mas deram-se passos importantes durante esta Legislatura, quer no aumento dos

montantes, quer no número de crianças abrangidas.

Nós sabemos que os abonos de família não resolvem o drama da pobreza infantil, no nosso País. O que

verdadeiramente a resolveria seria aumentar salários, desde logo o salário mínimo nacional de 650 € para todos

os trabalhadores, mas também erradicar a precariedade e valorizar os serviços públicos.

Mas não se compreende por que é que o Governo não concretiza o que esta Assembleia decidiu para 2019.

Por que razão tarda em concretizar os aumentos?

O mês de janeiro já passou e nos atendimentos da segurança social ninguém se compromete com uma data.

Não temos dúvidas de que o Governo vai tentar corrigir o atraso, pagando retroativos. O problema é que o tempo

de uma gravidez ou da vida de uma criança pequena passa muito mais rápido do que o de outras fases da vida.

Não é igual uma grávida receber o abono pré-natal a partir das 13 semanas e saber com o que conta nos meses

I SÉRIE — NÚMERO 44 4 O que temos, neste momento, é muito claro: há um contrato de concessão que vigora até ao próximo ano. A quem compete legalmente fiscalizar a execução do contrato é à entidade reguladora que é a ANACOM e a ANACOM tem agido no sentido de fiscalizar e impor à empresa CTT as medidas que entende adequadas em função do contrato que foi assinado pelo anterior Governo e que tem de ser cumprido pelos CTT. Acho que, por isso, não devemos precipitar-nos, porque temos de cumprir as regras. A situação é muito diferente da que existia com a TAP, porque, como se lembra, no início desta Legislatura, o contrato de privatização da TAP não estava concluído. A situação é também muito diversa da que existia com as subconcessões da Carris ou da STCP (Sociedade de Transportes Colectivos do Porto), que também não estavam concluídas porque ainda não tinham o visto prévio do Tribunal de Contas. Esta estava totalmente executada, totalmente cumprida. Há um contrato e nós temos de cumprir e respeitar o contrato. E, sobretudo, não podemos colocar-nos na posição de oferecer ao privado desculpas para imputar ao Estado o incumprimento do contrato, que tem de ser escrupulosamente cumprido, e temos todos de esperar que a ANACOM mantenha a postura exigente que deve ter relativamente à execução do contrato. É evidente que este é um bom exemplo da contradição entre uma visão economicista e uma visão de um serviço público que não se pode limitar ao critério económico. É que, objetivamente, este é um caso onde as estações de correio que são economicamente mais úteis, mais rentáveis, são também aquelas que, do ponto de vista territorial e social, são seguramente menos necessárias. Há uma estação na Praça do Município e outra nos Restauradores, mas certamente todos viveríamos só com uma. Porém, essas não fecham porque são as economicamente mais rentáveis. Agora, não pode é não haver um posto, uma estação dos CTT em cada vila e em cada concelho do nosso País, nas zonas de baixa densidade populacional, nas zonas mais abandonadas, onde pode não ser economicamente rentável mas onde, aí sim, é social e territorialmente indispensável a presença dessas estações dos CTT. Este é um bom exemplo de como a privatização, numa lógica economicista de serviços públicos, tem um peso muito grande para o País, para a coesão territorial e para a qualidade dos serviços às populações. Por isso, o que temos de fazer é aquilo que nos compete: respeitar o contrato. Mas, no final do contrato, temos também de fazer o que nos compete: avaliar e, em função da avaliação, decidir. Aplausos do PS e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira.O Sr. Presidente: — Continua no uso da palavra o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa. Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro: Oxalá, depois desse balanço, não seja já tarde. Sr. Primeiro-Ministro, o PCP conseguiu que o Orçamento do Estado incluísse uma verba para aumentar especialmente os abonos de família para as crianças dos três aos seis anos e para alargar o abono pré-natal às grávidas do 4.º escalão de rendimento, para além do seu aumento normal. O PCP defende que o abono de família seja universal, um direito de todas as famílias, crianças e jovens. Ainda não foi desta vez, mas deram-se passos importantes durante esta Legislatura, quer no aumento dos montantes, quer no número de crianças abrangidas. Nós sabemos que os abonos de família não resolvem o drama da pobreza infantil, no nosso País. O que verdadeiramente a resolveria seria aumentar salários, desde logo o salário mínimo nacional de 650 € para todos os trabalhadores, mas também erradicar a precariedade e valorizar os serviços públicos. Mas não se compreende por que é que o Governo não concretiza o que esta Assembleia decidiu para 2019. Por que razão tarda em concretizar os aumentos? O mês de janeiro já passou e nos atendimentos da segurança social ninguém se compromete com uma data. Não temos dúvidas de que o Governo vai tentar corrigir o atraso, pagando retroativos. O problema é que o tempo de uma gravidez ou da vida de uma criança pequena passa muito mais rápido do que o de outras fases da vida. Não é igual uma grávida receber o abono pré-natal a partir das 13 semanas e saber com o que conta nos meses

FERRO RODRIGUES
Presidente
Abertura da sessão

JERÓNIMO DE SOUSA
Deputado
Pergunta

António Costa
PRIMEIRO-MINISTRO
Intervenção

JERÓNIMO DE SOUSA
Deputado
Pergunta

António Costa
PRIMEIRO-MINISTRO
Intervenção

JERÓNIMO DE SOUSA
Deputado
Pergunta

António Costa
PRIMEIRO-MINISTRO
Intervenção

FERNANDO NEGRÃO
Deputado
Pergunta

António Costa
PRIMEIRO-MINISTRO
Intervenção

FERNANDO NEGRÃO
Deputado
Pergunta

António Costa
PRIMEIRO-MINISTRO
Intervenção

FERNANDO NEGRÃO
Deputado
Pergunta

António Costa
PRIMEIRO-MINISTRO
Intervenção

FERNANDO NEGRÃO
Deputado
Pergunta

António Costa
PRIMEIRO-MINISTRO
Intervenção

FERNANDO NEGRÃO
Deputado
Pergunta

António Costa
PRIMEIRO-MINISTRO
Intervenção

FERNANDO NEGRÃO
Deputado
Pergunta

António Costa
PRIMEIRO-MINISTRO
Intervenção

FERNANDO NEGRÃO
Deputado
Pergunta

António Costa
PRIMEIRO-MINISTRO
Intervenção

FERNANDO NEGRÃO
Deputado
Pergunta

António Costa
PRIMEIRO-MINISTRO
Intervenção

FERNANDO NEGRÃO
Deputado
Pergunta

António Costa
PRIMEIRO-MINISTRO
Intervenção

FERNANDO NEGRÃO
Deputado
Pergunta

António Costa
PRIMEIRO-MINISTRO
Pergunta

FERNANDO NEGRÃO
Deputado
Pergunta

CARLOS CÉSAR
Deputado
Pergunta

António Costa
PRIMEIRO-MINISTRO
Pergunta

CATARINA MARTINS
Deputada
Pergunta

António Costa
PRIMEIRO-MINISTRO
Intervenção

CATARINA MARTINS
Deputada
Pergunta

António Costa
PRIMEIRO-MINISTRO
Intervenção

CATARINA MARTINS
Deputada
Pergunta

António Costa
PRIMEIRO-MINISTRO
Intervenção

CATARINA MARTINS
Deputada
Pergunta

António Costa
PRIMEIRO-MINISTRO
Intervenção

ASSUNÇÃO CRISTAS
Deputada
Pergunta

António Costa
PRIMEIRO-MINISTRO
Intervenção

ASSUNÇÃO CRISTAS
Deputada
Pergunta

António Costa
PRIMEIRO-MINISTRO
Intervenção

ASSUNÇÃO CRISTAS
Deputada
Pergunta

António Costa
PRIMEIRO-MINISTRO
Intervenção

ASSUNÇÃO CRISTAS
Deputada
Pergunta

António Costa
PRIMEIRO-MINISTRO
Intervenção

ASSUNÇÃO CRISTAS
Deputada
Pergunta

António Costa
PRIMEIRO-MINISTRO
Intervenção

ASSUNÇÃO CRISTAS
Deputada
Pergunta

António Costa
PRIMEIRO-MINISTRO
Pergunta

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Pergunta

António Costa
PRIMEIRO-MINISTRO
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Pergunta

António Costa
PRIMEIRO-MINISTRO
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Pergunta

António Costa
PRIMEIRO-MINISTRO
Intervenção

ANDRÉ SILVA
Deputado
Pergunta

António Costa
PRIMEIRO-MINISTRO
Intervenção

ANDRÉ SILVA
Deputado
Pergunta

António Costa
PRIMEIRO-MINISTRO
Intervenção

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Intervenção

JOSÉ PEDRO AGUIAR BRANCO
Deputado
Intervenção

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

RUBINA BERARDO
Deputada
Interpelação à mesa

FERRO RODRIGUES
Presidente
Intervenção

NUNO MAGALHÃES
Deputado
Interpelação à mesa

FERRO RODRIGUES
Presidente
Intervenção

ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

DUARTE PACHECO
Deputado
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

RENATO SAMPAIO
Deputado
Declaração de voto

MANUEL FREXES
Deputado
Declaração de voto

FERRO RODRIGUES
Presidente
Encerramento da sessão

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