22 DE FEVEREIRO DE 2019

43

aliás, o anterior Primeiro-Ministro disse que o País só ia sair da crise empobrecendo —, que colocou a pobreza

do País aos níveis que existiam no fascismo.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Bem lembrado!

A Sr.ª RitaRato (PCP): — Portanto, isto significou que o anterior Governo violou direitos humanos

fundamentais, porque a pobreza é a violação de direitos humanos fundamentais, a milhares e milhares de

pessoas neste País.

Por isso, só a partir desta perspetiva é que podemos entender que o Sr. Deputado não perceba o alcance do

que disse em relação a não terem sido tomadas medidas, porque o aumento de 30 € para as pensões mais

baixas, o alargamento da isenção das taxas moderadoras, a reposição dos salários e das pensões que cortaram

aos trabalhadores e aos utentes, a diminuição do número de trabalhadores abrangidos pelo salário mínimo e o

aumento do salário mínimo, ainda que de forma insuficiente, visto que o PSD se juntou ao PS e ao CDS, a

reposição e o alargamento dos valores dos abonos de família, do complemento solidário para idosos, do

rendimento social de inserção e o fim do corte do subsídio de desemprego em 10% ao fim de seis meses são

várias medidas que contribuem para o combate à pobreza. Podemos concluir que essas medidas não a

erradicam, mas contribuem para o seu combate.

O PCP continua a colocar a erradicação da pobreza e da precariedade como um objetivo civilizacional. O

combate à pobreza e a sua erradicação deve ser assumido como prioritário.

Por isso, apresentámos um projeto de lei que visa a implementação de uma estratégia nacional de combate

e erradicação da pobreza e exclusão social que defende o desenvolvimento de políticas integradas e

redistributivas de rendimento e a definição de métodos, instrumentos, dispositivos e ações específicas

direcionadas para o combate à pobreza que entendemos fundamental.

Acompanhamos o projeto de lei aqui em discussão e entendemos que, em sede especialidade, deve ser

melhorado, e assumimos esse compromisso, mas não deixaremos nunca de lembrar que o que o anterior

Governo fez foi insistir num caminho de empobrecimento e de concentração da riqueza.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Peço-lhe para concluir, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª RitaRato (PCP): — Termino, Sr. Presidente.

Disseram aos portugueses que aquilo que queriam oferecer ao País era concentrar a riqueza e agravar a

pobreza e isso não serve nem a cada uma das famílias que é confrontada com pobreza nem ao País, porque

só com a elevação das condições de vida é que é possível encarar o objetivo do desenvolvimento económico e

social no País.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Moura Soeiro,

do Bloco de Esquerda.

O Sr. JoséMouraSoeiro (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em 2015, a Rede Europeia Anti-

Pobreza apresentou a todos os grupos parlamentares um compromisso para uma estratégia nacional de

erradicação da pobreza e não houve nenhum grupo parlamentar que tenha dito o que foi apresentado.

Em 2018, houve uma sessão neste Parlamento em que foi explicitamente proposto que aprovássemos um

mecanismo de avaliação prévia do impacto sobre a pobreza.

Nesse debate, aliás, fiz uma intervenção, porque tínhamos acabado de aprovar legislação, neste Parlamento,

sobre a avaliação do impacto de género, e nenhum dos argumentos que hoje foi aqui usado sobre a inutilidade

deste mecanismo, sobre a sua ausência de contributos ou, então, sobre o facto de um mecanismo de avaliação

das medidas legislativas não dever ser imputado ao Parlamento mas às instituições da sociedade civil, coisa

que nem sequer foi proposta por essas mesmas instituições, foi referido nessa sessão pública.

Portanto, estranho que na sessão pública se tenha manifestado simpatia pelas propostas da Rede Europeia

Anti-Pobreza e que aqui, no Parlamento, se critiquem essas mesmas propostas.