11 DE ABRIL DE 2019 45

O Sr. João Rebelo (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: Gostaria, em primeiro

lugar, de saudar os 4542 peticionários que subscreveram esta petição, oriunda da Associação Nacional de

Sargentos, fazendo na pessoa do seu Presidente, o Sargento Lima Coelho, essa mesma saudação. Aproveito

também para, publicamente, lhe desejar, bem como a toda a sua equipa, um excelente mandato, sempre em

defesa dos militares e das associações que representa.

Gostaria de destacar ainda a presença aqui do Sr. Presidente da AOFA (Associação de Oficiais das Forças

Armadas) e do Sr. Presidente da Associação de Praças.

Pretendem os peticionários que seja suspensa a eficácia da Portaria n.º 301/2016, de 30 de novembro, que

institui o Regulamento da Avaliação do Mérito dos Militares das Forças Armadas.

Alegam os subscritores que a aplicação do referido Regulamento, e passo a citar, «desestabiliza o espírito

de corpo e coloca em causa a coesão e a disciplina das Forças Armadas, concorrendo para a descaracterização

das condições militares». E alegam ainda, cito novamente, «o justo e coerente desenvolvimento das carreiras

militares, fator que é agravado pelo facto de haver um maior número de promoções que é efetuado por escolha».

No seguimento desta petição, Bloco de Esquerda e PCP entregaram, cada um, um projeto de resolução para

recomendar ao Governo que proceda à pretensão dos peticionários.

Para ser verdadeiramente justo, tenho de diferenciar os dois projetos. Ainda que o seu intuito seja muito

parecido, o modo de o concretizar é muito diferente e merece uma palavra da minha parte.

O Bloco de Esquerda inclui um único ponto, que recomenda ao Governo a suspensão do Regulamento e a

realização de reuniões com as associações representativas e os militares, não deixando, por isso, muita abertura

para a nossa votação favorável.

O PCP, mais cauteloso, divide a recomendação em três partes: a importância da realização de audições com

as associações para esclarecimento das dúvidas e para abordar questões sensíveis; a promoção das alterações

necessárias em articulação com as chefias militares; e a suspensão do Regulamento. Isto permite que, da nossa

parte, seja possível ponderar o voto favorável a duas partes desta recomendação, pelo que vamos propor que

a votação deste projeto seja feita ponto a ponto, e votaremos favoravelmente dois destes pontos.

Por último, tenho de deixar uma breve nota sobre a causa do pedido de suspensão do Regulamento.

O Decreto-Lei n.º 90/2015, de 29 de maio, criou um Sistema de Avaliação do Mérito dos Militares das Forças

Armadas, dirimindo a possibilidade de distorção nos fluxos de quadros equiparados entre ramos e a

possibilidade de o militar, por opção individual, transitar para o modelo horizontal de carreira, garantindo, por

exemplo, o desempenho de cargos e exercício de funções em áreas que exijam elevado componente de

especialização.

Nesta linha, foi criado o Regulamento da Avaliação do Mérito dos Militares das Forças Armadas, que veio

reforçar o peso da avaliação individual na ponderação da avaliação global, entre 35% e 40%, a antiguidade no

posto, em 25%, e a formação individual, entre 25% e 30%.

Assim, uma das preocupações dos peticionários é, nomeadamente, a avaliação disciplinar relativa a louvores

e punições, que representa 10% da avaliação global. Acompanhamos algumas das preocupações relativamente

a isso, nomeadamente o facto de o louvor feito por políticos ter um peso superior ao de um louvor feito por um

militar, quando sabemos que os parâmetros desse mesmo louvor são sempre diferentes quando são feitos por

militares ou por políticos. Não estamos a desvalorizar, obviamente, os louvores feitos pelos políticos, mas são

diferentes, os parâmetros são diferentes e, portanto, não podem merecer uma avaliação tão superior os louvores

feitos por políticos, em detrimento dos louvores feitos pelos militares.

Por fim, refiro que este Regulamento…

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Sr. Deputado, queira terminar.

O Sr. João Rebelo (CDS-PP): — Sr. Presidente, vou terminar.

Refiro ainda que este Regulamento obteve críticas não só por parte das associações de militares, mas

também por parte dos chefes militares.

Assim, a Assembleia da República devia dar o seu contributo para pensarmos numa reflexão maior sobre o

que está em causa e permitir o melhoramento das propostas que estão, neste momento, em vigor.

Daí que votemos favoravelmente duas das propostas do Partido Comunista nesta matéria.