11 DE ABRIL DE 2019 43

Recusamos a ideia de que este processo está fechado e acreditamos que é possível construir um

regulamento da avaliação do mérito justo, equitativo e equilibrado, que permita contribuir para a coesão interna,

elemento estruturante e essencial para o cumprimento das missões que competem às Forças Armadas nos

termos da Constituição.

Aplausos do PCP e de Os Verdes.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Para apresentar o projeto de resolução do Bloco de Esquerda,

tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Filipe Soares.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: No dia 1 de janeiro de 2018,

entrou em vigor o Regulamento da Avaliação do Mérito dos Militares das Forças Armadas, que veio definir o

Sistema de Avaliação do Mérito dos Militares das Forças Armadas e estabelecer as instruções para a sua

execução.

A aplicação deste Regulamento lançou um forte desconforto no seio das Forças Armadas, o que motivou a

apresentação da petição à Assembleia da República que agora estamos a discutir.

Queria, por isso mesmo, e em primeiro lugar, saudar os peticionários e a Associação Nacional de Sargentos

que assumiu esta tarefa de cidadania. O Bloco de Esquerda não desperdiçou o vosso esforço e acompanhamos

as vossas pretensões.

Afirmam os peticionários que o Regulamento da Avaliação coloca em causa a coesão das Forças Armadas.

Essa afirmação não é vazia ou meramente teórica, resulta da aplicação de critérios que carregam uma forte

carga de subjetividade e, por isso mesmo, uma potencial injustiça. Aliás, os peticionários fazem uma afirmação

que é da maior gravidade. Dizem que os critérios do Regulamento da Avaliação podem ferir o «princípio

constitucional da igualdade». Mereceu, por isso mesmo, toda a atenção por parte do Bloco de Esquerda.

Os casos concretos que têm sido apontados reforçam esta ideia de injustiça, em particular na lista de

sargentos avaliados. O grande peso dos louvores dados por entidades não militares, como, por exemplo, o

Presidente da República ou o Ministro da Defesa, configuram possibilidades de alterar o ordenamento das listas

de avaliações por critérios meramente de alinhamento político ou como recompensa de funções que nada têm

a ver com o estatuto militar.

Por outro lado, é atribuído um maior poder arbitrário aos chefes de Estado-Maior e há um maior número de

promoções efetuadas por escolha, sendo também este um fator prejudicial ao pleno e íntegro desenvolvimento

das carreiras militares.

Sr.as e Srs. Deputados, o Regulamento da Avaliação do Mérito dos Militares das Forças Armadas foi criado

com a intenção de garantir que a «avaliação do militar na efetividade de serviço visa apreciar o mérito do militar,

assegurando o desenvolvimento na carreira respetiva, fundamentado na demonstração da capacidade militar e

da competência técnica para o exercício de funções para as quais é exigível um nível de responsabilidade

especialmente elevado». Contudo, como expus anteriormente e como os peticionários defendem, a

implementação do Regulamento da Avaliação acabou por se revelar incompatível com uma saudável condição

militar, levando à sua descaraterização e adulteração.

Por isso mesmo, o Bloco de Esquerda propõe a suspensão da eficácia do Regulamento da Avaliação do

Mérito dos Militares das Forças Armadas e o início de um processo de auscultação às associações

socioprofissionais representativas e às chefias dos diversos ramos, para garantir a criação de um justo e digno

estatuto de avaliação no seio militar.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Tem, agora, a palavra, também para uma intervenção, o Sr.

Deputado José Luís Ferreira, de Os Verdes.

O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Queria, em primeiro lugar,

e em nome do Grupo Parlamentar do Partido Ecologista «Os Verdes», saudar os milhares de subscritores desta

importante petição que agora estamos a discutir, saudação, esta, que queremos também estender à Associação