I SÉRIE — NÚMERO 73
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Estava à vista de todos que o conjunto das condições para a execução das competências não estava
garantido.
Desde o primeiro momento que dissemos nesta Assembleia da República qua havia necessidade de
elementos para fundamentar o porquê da transferência destas competências e não de outras. Por que razão é
que foram aquelas? Por que razão é que não foram outras? Qual é a justificação? Qual é a fundamentação?
Não há!
Desde o primeiro momento foi colocada a necessidade de se fazer uma avaliação rigorosa, um diagnóstico
sobre a situação de cada uma das competências, ou seja, saber o que é que existe, o que é que falta, o que é
que é preciso, no plano financeiro, no plano dos recursos humanos, no plano técnico e, também, no plano dos
impactos para as próprias autarquias.
Foi aprovado um requerimento do PCP, na Comissão de Ambiente — por unanimidade, diga-se! —, mas o
Governo não facultou elementos à Assembleia da República.
Não se percebe qual o papel do PSD, ao vir agora colocar este conjunto de questões, quando devíamos ter
estes elementos desde o primeiro momento, mas não tivemos e continuamos a não ter. Não se percebe a
intervenção do PSD relativamente a esta matéria, a não ser estar a querer sacudir as suas responsabilidades.
O Sr. João Dias (PCP): — Exatamente!
O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Sr.ª Deputada, tem de terminar.
A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Vou terminar, Sr. Presidente.
Agora, no concreto, quando as autarquias começaram a receber os elementos da saúde, viram que, de facto,
aquilo não dá para resolver nenhum problema. Os grandes penalizados em todo este processo são as
populações, porque não vão existir os meios e os recursos para assegurar a saúde e a educação, o que é,
claramente, uma desresponsabilização por parte do Governo, transferindo os encargos para as autarquias.
O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Tem de concluir, Sr.ª Deputada.
A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Sr. Presidente, queria terminar dizendo que se o PSD estivesse tão
preocupado com as populações e com a eficiência do Estado ao nível dos serviços públicos teria votado
favoravelmente a iniciativa do PCP,…
O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Sr.ª Deputada, tem mesmo de terminar.
A Sr.ª Paula Santos (PCP): — … porque colocámos lá todas estas questões: a necessidade de se definirem
princípios, critérios, um procedimento, uma metodologia, para que o diagnóstico deste impacto fosse prévio a
qualquer decisão.
O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Sr.ª Deputada, queira terminar, por favor.
A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Não foi essa a decisão do PSD.
Aplausos do PCP.
São tão responsáveis PS como PSD por aquilo que se está a passar neste momento e que é, de facto, uma
transferência de encargos para as autarquias…
O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Ó Sr.ª Deputada!
A Sr.ª Paula Santos (PCP): — … e uma total desresponsabilização do Estado relativamente às suas funções
sociais.
Muito obrigada, Sr. Presidente, e desculpe por ter «esticado» o tempo.