I SÉRIE — NÚMERO 73

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A NATO de hoje é mais do que uma organização de defesa coletiva: é uma comunidade de segurança, um

espaço geográfico em que o conflito entre os seus membros, simplesmente, não é uma possibilidade.

Portugal tem sabido ser um membro respeitável no seio da NATO, como o atesta o bom desempenho das

nossas Forças Armadas em todas as missões aliadas que lhe têm sido confiadas. No plano político, a

participação de Portugal na NATO foi largamente reforçada pela Constituição de 1976 e pelo sucessivo endosso

de objetivos da Aliança, reafirmados, sem exceção, por todos os presidentes, Governos e legislaturas desta

Assembleia, que muito se orgulha de manter uma delegação nacional à Assembleia Parlamentar da NATO.

A NATO é, cada vez mais, uma organização regional com responsabilidades globais, cooperando com o

mundo e no mundo pelos valores da paz, da segurança e da democracia. Saberá continuar a interpretar o mundo

nas próximas décadas, para que possa sempre fazer jus ao seu Tratado fundador, sendo útil em todos os

cenários. O resto, certamente, será história.

Aplausos do PS, do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Srs. Deputados, terminada a fase das declarações políticas,

passamos à discussão conjunta da Petição n.º 506/XIII/3.ª (Associação Nacional de Sargentos) — Suspensão

de eficácia do RAMMFA — Regulamento da Avaliação do Mérito dos Militares das Forças Armadas e dos

Projetos de Resolução n.os 1568/XIII/3.ª (PCP) — Suspensão da eficácia e reavaliação do Regulamento da

Avaliação do Mérito dos Militares das Forças Armadas e 1950/XIII/4.ª (BE) — Recomenda ao Governo a

suspensão da eficácia do Regulamento da Avaliação do Mérito dos Militares das Forças Armadas.

Para iniciar este debate, tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado João Dias, do PCP.

O Sr. João Dias (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: As nossas primeiras palavras são para saudar

os 4500 peticionários e a Associação Nacional de Sargentos que dinamizou a presente petição.

Aplausos do PCP.

De uma forma clara, os peticionários colocam o problema que o Regulamento da Avaliação do Mérito dos

Militares das Forças Armadas (RAMMFA) está a provocar entre os militares. Alertam os peticionários que este

mecanismo de avaliação tem uma forte carga subjetiva e discriminatória, o que desestabiliza o espírito de corpo

e coloca em causa a coesão e a disciplina das Forças Armadas. Mais referem que este Regulamento é

condicionador do justo e coerente desenvolvimento das carreiras militares, agravado pelo facto de haver um

maior número de promoções que serão efetuadas por escolha.

Na verdade, com a aplicação deste RAMMFA, já se verificaram ultrapassagens de militares por outros de

menor antiguidade e que, ao abrigo do EMFAR (Estatuto dos Militares das Forças Armadas), conduzirão, a

médio prazo, à passagem compulsiva dos militares ultrapassados à situação de reserva.

Entretanto, o Grupo Parlamentar do PCP, dando eco às preocupações manifestadas, e em devido tempo,

suscitou o debate sobre este Regulamento da Avaliação do Mérito na Comissão de Defesa Nacional,

promovendo a audição das associações profissionais dos militares: a AOFA (Associação de Oficiais das Forças

Armadas), a ANS (Associação Nacional de Sargentos) e a AP (Associação de Praças).

Uma das principais conclusões que podemos retirar das audições realizadas é a imperiosa necessidade de

ponderar alterações a este Regulamento da Avaliação e de criar um mecanismo de avaliação com maior

objetividade, equidade, e sem o poder arbitrário que, hoje, os chefes de Estado-Maior têm quanto a este assunto.

Entretanto, sucessivas alterações impostas ramo a ramo e ao sabor de diferentes perspetivas e orientações

deixam claro que o objetivo de unificar o modelo de avaliação do mérito está seriamente comprometido. Sem a

construção de um modelo de avaliação do mérito justo, sustentado em critérios objetivos e em que as missões

institucionais não sejam mais valorizadas do que as missões militares, não é possível obter coesão interna nas

Forças Armadas.

A solução, para o Grupo Parlamentar do PCP, passa pela imediata suspensão do atual modelo, do

Regulamento da Avaliação do Mérito dos Militares das Forças Armadas e pela construção de um novo modelo

de avaliação a partir da audição das chefias militares e com a efetiva participação das associações

representativas dos militares.