11 DE ABRIL DE 2019 33

Ainda hoje, continuamos sem saber quais vão ser as verbas a transferir para as autarquias. Questionámos o

Sr. Ministro da Administração Interna sobre se já foi transferida alguma verba para alguma autarquia e a resposta

é nada. É claro, o Governo passa a vida a adiar o problema, a «empurrar o problema com a barriga».

Todos os partidos e todos os autarcas têm questionado o Governo sobre esta matéria. E, lá está, o problema

continua.

Para evitar que se perca todo o processo de uma Legislatura em matéria da descentralização, o Grupo

Parlamentar do PSD deu entrada de um projeto de resolução, o qual previa que, após comunicação às

autarquias dos mapas com os montantes do financiamento, os mesmos fossem apresentados à Assembleia da

República. Esta iniciativa foi aprovada e contou com a abstenção do Partido Socialista.

O Sr. Ministro da Administração Interna foi questionado sobre a razão pela qual não apresentou à Assembleia

da República, para discussão e aprovação, os mapas com os montantes do Fundo de Financiamento da

Descentralização (FFD) e os critérios e termos dos reforços deste Fundo, conforme consta do projeto de

resolução do PSD, aprovado na Assembleia da República. E a questão colocada foi esta: por que razão não

cumpriu esta recomendação? E respondeu o Sr. Ministro: «Vai apresentar agora. Já começa a ter condições

para o fazer». Resultado: pouco foi feito!

O Governo «empurra os problemas e as dificuldades com a barriga».

Estes montantes deveriam ter sido inscritos no Orçamento do Estado para 2019, conforme consta da Lei n.º

50/2018, de 16 de agosto, lei-quadro da descentralização. Mas não foram inscritos. Assim, questionamos se

não estaremos perante um incumprimento desta Lei.

Sendo já impossível seguir as recomendações do PSD, aprovadas na Assembleia da República, não

queremos acreditar que o Governo, através do Sr. Ministro da Administração Interna «atropele» totalmente a

Assembleia da República e se esquive ao escrutínio, pelo Parlamento, dos montantes a transferir para as

autarquias locais.

Na área da educação, por exemplo, com diploma setorial específico, o Governo deu mais tempo aos

municípios para decidirem se querem assumir a gestão das escolas no próximo ano letivo. O prazo foi alargado

de 30 de abril para 30 de junho. Resultado: continuamos a «empurrar os problemas com a barriga».

Na área da saúde, também com um diploma setorial específico, o Governo remete a comunicação à DGAL

(Direção-Geral das Autarquias Locais), em caso de não aceitação das competências, para data a definir, pois

tem de ser 60 dias após a publicação do despacho.

O que é que o Governo faz? O Governo adia o problema, «empurra os problemas e as dificuldades com a

barriga».

Dois dos quatro elementos essenciais do acordo estabelecido entre o Governo e o PSD (nomeadamente, a

Lei-Quadro da Descentralização e a Revisão da Lei das Finanças Locais) foram decididas, em simultâneo, em

julho do ano passado e concluídas nos prazos acordados. Ou seja, aquilo que foi acordado com o PSD, o PSD

cumpriu; aquilo que passou para a esfera do Governo, o Governo não cumpre.

No entanto, nas matérias que eram da responsabilidade do Governo e da sua negociação com a Associação

Nacional de Municípios Portugueses e com a ANAFRE já não foi bem assim, os prazos foram sistematicamente

falhados. Apesar disso, salienta-se que já se encontram acordados com a Associação Nacional de Municípios

Portugueses todos os decretos regulamentares setoriais. É fundamental que o Governo conclua com urgência

a negociação dos envelopes financeiros associados a todo este processo de descentralização. Esta é uma

matéria decisiva.

O PSD sempre esteve de boa fé neste processo, porque considera que esta matéria é muito positiva para os

portugueses. Transferir competências para as autarquias é positivo.

Aliás, foi durante o último Governo liderado pelo PSD que assistimos a avanços significativos e decisivos

relativamente à descentralização. É fundamental dar-lhe continuidade.

O PSD quer que este processo seja bem sucedido. No entanto, o Governo fez dele uma enorme manta de

retalhos, desconexa. E, uma vez que todos os diplomas têm datas de pronúncia diferenciadas, significa que os

órgãos deliberativos das autarquias, nomeadamente as assembleias municipais, terão de reunir imensas vezes.

Resultado final: o Governo «empurra todos estes problemas com a barriga». A cada dificuldade que surja

«empurra com a barriga». É assim.

Aplausos do PSD.