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I SÉRIE — NÚMERO 80

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O Sr. Ministro disse, em janeiro, que estava a trabalhar num novo enquadramento específico para as amas,

mas, até agora, estas trabalhadoras não sabem de nada. Tiveram uma reunião no Ministério do Trabalho e o

que lhes foi dito foi que, provavelmente, iam para a carreira geral. Como não sabem em que ponto é que estão,

era importante esclarecê-lo.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Muito obrigado, Sr. Deputado.

O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Sr. Presidente, peço-lhe 10 segundos só para deixar uma última nota: da

nossa parte, estamos profundamente empenhados no sucesso do PREVPAP, e estamos empenhados não

apenas no sucesso do PREVPAP…

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Muito obrigado, Sr. Deputado.

O Sr. José Moura Soeiro (BE): — … mas também em que, a seguir ao PREVPAP, não haja recurso a

situações irregulares e de precariedade laboral, que grassaram nos serviços públicos.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Sr. Ministro Vieira da Silva, tem a palavra para responder.

O Sr. Ministro do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social: — Sr. Presidente, Sr. Deputado, nos

próximos dias, será publicado o aviso do concurso para a integração das amas nos quadros da segurança social.

O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Na carreira geral?

O Sr. Ministro do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social: — Não, numa carreira específica.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Para formular perguntas, tem a palavra o Sr. Deputado José Rui

Cruz, do Partido Socialista.

O Sr. José Rui Cruz (PS): — Sr. Presidente, cumprimento os Srs. Ministros e os Srs. Secretários de Estado.

Srs. Ministros, o combate à precariedade foi assumido por este Governo, que apresentou, no âmbito do

Orçamento do Estado para 2017, a Estratégia Nacional de Combate à Precariedade, da qual resultou o

PREVPAP.

O Programa representa um esforço e um compromisso seriamente estabelecido, no quadro dos partidos

políticos que constituem a atual maioria do Parlamento. Este compromisso estabeleceu que, até 31 de dezembro

de 2018, todas as situações seriam analisadas.

É um facto que a sua conclusão não ocorreu como previsto, mas tal deve-se à natureza do próprio processo

de regularização, que tem timings próprios de concurso, e ao facto de todo o percurso, no que tem a ver com a

questão burocrática, resultar para os funcionários num acréscimo de trabalho, porque também é preciso

perceber que há muitos recursos que é necessário analisar. Contudo, o PREVPAP permitiu já regularizar cerca

de 17 000 situações.

A proposta de lei do Governo contou com contributos de todos os partidos que se mostraram favoráveis a

esta regularização. Deste modo, foi possível assegurar que ninguém ficava excluído da oportunidade de

apresentar um requerimento para a apreciação da sua situação.

Do mesmo modo, foram introduzidos no processo mecanismos de transparência e de proteção, que

qualificam e credibilizam o Programa, por forma a que cumpra o seu objetivo, contrariamente ao que disse o

Deputado António Carlos Monteiro.

Tudo isto, tal como já referido, foi feito na base de um entendimento no Parlamento entre os partidos

favoráveis à eliminação da precariedade na Administração Pública.

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