I SÉRIE — NÚMERO 81

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Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Tem palavra, ainda pelo Grupo Parlamentar do PS, para formular perguntas, a Sr.ª

Deputada Jamila Madeira.

A Sr.ª JamilaMadeira (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Primeiro-Ministro, o SNS (Serviço

Nacional de Saúde) foi criado há 40 anos pelo ministro socialista dos assuntos sociais, António Arnaut, e foi

desenhado de forma a garantir cuidados de saúde de qualidade a todos os portugueses.

Governantes, médicos, enfermeiros, autarcas construíram um dos melhores serviços de saúde do mundo, e

quem no-lo garante é a OMS (Organização Mundial de Saúde).

Mas temos novos desafios. O Governo propôs-se, nesta Legislatura, redesenhar esses desafios, os objetivos

do SNS e recentrar a utilização de recursos públicos. Por isso, a proposta de lei que o Governo entregou nesta

Casa visa isso mesmo: fazer cumprir o texto constitucional; defender a visão que os portugueses têm do SNS;

e focar os recursos do Estado no SNS.

Temos uma clara nota da visão que vigora hoje e é essa a visão alternativa à lei de 1990, de Cavaco

Silva/Arlindo de Carvalho, que diz que cabe ao Estado apoiar o desenvolvimento do setor privado, que deve ser

em concorrência com o setor público e que o Estado deve facilitar a mobilidade do pessoal do SNS para o setor

privado. A proposta de lei atual apresentou essa marca de diferença e as propostas de alteração do PS são, por

isso, também bastante diferentes do que temos hoje.

O que o Governo do PS pretende é reforçar o papel do Estado no seu papel de garante da proteção da

saúde, concentrar o financiamento e os recursos humanos onde estes fazem falta, ou seja, no SNS, e assume

com isso a cooperação com os prestadores de cuidados de saúde externos, supletivamente e quando as

necessidades o determinem.

Esta é, por isso, a matéria essencial que vira a página de 28 anos da atual Lei de Bases da Saúde, que

privilegiou o privado, em detrimento do público.

A proposta de lei do Governo do PS reforça, por isso, a matriz universal, geral e tendencialmente gratuita do

direito à saúde, fazendo a síntese e garantindo a estabilidade do sistema, independentemente de maiorias

políticas conjunturais.

Sr. Primeiro-Ministro, Sr.as e Srs. Deputados, relativamente às PPP (parcerias público-privadas), porque têm

sido alvo de debate nas últimas semanas e por aquilo que hoje foi aqui apresentado de alteração da prioridade

do Estado para o público, mas também porque as PPP representam apenas quatro centros hospitalares num

universo de 49, está demonstrado que a questão é claramente marginal.

Para o PS, a questão da futura lei de bases é que esta não deve restringir a função executiva que compete

a cada Governo. Por isso, assumimos que o Governo deve poder, em casos excecionais, devidamente

fundamentados, recorrer à gestão privada de estabelecimentos prestadores de cuidados de saúde, supletiva e

temporariamente, caso não seja possível garantir a gestão pública e, afirmamos, através de contratos de direito

público.

Fica assim esclarecido que esta regra é a regra «público»! E é isso que o Partido Socialista e o seu Grupo

Parlamentar aqui apresentaram com esta proposta de alteração.

Sr. Primeiro-Ministro, Sr.as e Srs. Deputados, o PS é o partido charneira na democracia portuguesa num

conjunto de coisas, e também o é no SNS.

Pergunto-lhe, Sr. Primeiro-Ministro, se considera que, perante o fim das atuais PPP e perante a circunstância

de não ser possível internalizar todos esses serviços em simultâneo e com as condições de qualidade e garantia

de acesso a esses portugueses, deve a Assembleia da República vedar a possibilidade de o próximo Governo,

excecionalmente, prorrogar o prazo das PPP, como foi recentemente feito no caso do hospital de Cascais.

Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Sr.as e Srs. Deputados, as PPP representam 5% do total da despesa

do Serviço Nacional de Saúde. A proposta de lei de bases que o Governo do PS aqui apresenta altera o

paradigma da atuação do Estado, dando prioridade ao público!

Por isso, sublinho, não poderíamos concordar mais consigo quando ontem escreveu, num órgão de

comunicação social, e cito, «ninguém nos perdoará se perdermos esta oportunidade, mantendo em vigor a lei

que PSD/CDS aprovaram em 1990.»