4 DE MAIO DE 2019

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por força da publicação, por iniciativa do Governo, do Decreto-Lei n.º 36/2019, de 15 de março, a situação

conheceu alterações que devem ser tidas em conta.

Já como consequência dessas alterações, deu entrada na Assembleia da República uma petição com mais

de 60 000 assinaturas, exclusivamente de professores e educadores, que aponta para as opções concretas a

serem desenvolvidas e que traduz de forma clara e evidente o sentido que melhor permite chegar a uma solução

para o cenário que está colocado.

Assim, na atual fase de desenvolvimento do processo relativo à contagem do tempo de serviço, a Assembleia

da República conta com a proposta do PCP para resolver a situação criada por responsabilidade do Governo

do Partido Socialista. Em sede do pedido de apreciação parlamentar feito pelo Partido Comunista Português,

foram apresentadas as seguintes propostas e objetivos:

1. Garantir a contabilização integral do tempo de serviço. São 9 anos, 4 meses e 2 dias que têm de contar

para a progressão na carreira porque foi tempo trabalhado.

2. Adotar a mesma solução negociada, em termos de faseamento, entre os sindicatos e o Governo Regional

da Madeira e que corresponde a 7 anos.

3. Assegurar, em 2019, a recuperação do tempo previsto no Decreto-Lei, do Governo.

4. Eliminar a existência de ultrapassagens que resulta das regras previstas no Decreto-Lei, do Governo.

5. Possibilitar a utilização do tempo de serviço para efeitos de aposentação ou de dispensa de obtenção de

vaga por opção do docente.

6. Garantir que o trabalho prestado enquanto professor contratado releva para efeitos de progressão,

assegurando a não discriminação em função da natureza do vínculo.

O PCP considera que as propostas apresentadas correspondem às expectativas dos professores e às suas

justas reivindicações. O que o PCP pretende é que possam ser aprovadas pela maioria mais ampla possível,

num processo de especialidade célere. O PCP mantém o seu compromisso com os interesses e os direitos dos

trabalhadores, com a certeza de que o desenvolvimento da luta será fator decisivo para a sua concretização.

Assembleia da República, 30 de abril de 2019.

As Deputadas do Grupo Parlamentar do PCP, Ana Mesquita — Paula Santos.

[Recebida na Divisão de Redação em 30 de abril de 2019].

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Relativa ao Voto n.º 819/XIII/4.ª (PSD, PS, CDS-PP, PAN e N insc.) [votado na reunião plenária de 26 de

abril de 2019 — DAR I Série n.º 80 (2019-04-27)]:

Apesar de sempre terem pugnado pelo respeito pela vida e pelos direitos humanos, agora como em

quaisquer períodos históricos, sejam eles mais ou menos distantes, os signatários desta declaração optaram

pela abstenção no voto de pesar referido em epígrafe, embora lhe reconheçam estar imbuído de um claro

espírito humanista.

Não pretendemos com isso entrar na discussão histórica sobre a veracidade dos factos ocorridos na Turquia

no início do século passado, sobre se os mesmos podem ou não ser qualificados como um genocídio ou a quem

devam ser assacadas responsabilidades. Muito menos pretendem os subscritores branquear quaisquer crimes

contra a humanidade, tenham eles sido perpetrados por que povo ou em que época.

Consideramos ser, no entanto, importante salientar a complexidade e a controvérsia histórica que rodeia os

eventos conhecidos como «massacre arménio atribuído ao Governo otomano», já que poucos (ou nenhuns)

povos podem clamar não ter na sua história um qualquer evento de desrespeito pelos direitos e pela dignidade

da pessoa humana, que não devam lamentar, sobretudo se o olhar for levado para factos ocorridos há um ou

mais séculos.