I SÉRIE — NÚMERO 87
2
O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Sr.as e Srs. Deputados, está aberta a sessão.
Eram 15 horas e 7 minutos.
Peço aos Srs. Agentes da autoridade para abrirem as portas das galerias ao público.
Antes de entrarmos na ordem do dia, peço ao Sr. Secretário Duarte Pacheco que proceda à leitura do
expediente.
O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr. Presidente Sr.as e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e
foram admitidos, os seguintes projetos de resolução: n.º 2158/XIII/4.ª (PCP) — Recomenda ao Governo que
proceda à requalificação da Escola Secundária Manuel Cargaleiro; n.º 2159/XIII/4.ª (PCP) — Recomenda ao
Governo a tomada de medidas para o incremento do programa de hortícolas e de frutas e simplificação dos
procedimentos no que respeita ao regime escolar, que baixa à 8.ª Comissão; n.º 2160/XIII/4.ª (BE) —
Recomenda ao Governo a declaração do estado de urgência climática, que baixa à 11.ª Comissão; n.º
2161/XIII/4.ª (PS) — Consagra o dia 26 de novembro como o Dia Nacional da Anemia, que baixa à 9.ª Comissão;
n.º 2162/XIII/4.ª (BE) — Recomenda ao Governo o reforço dos meios do Centro Nacional de Pensões e a
atribuição de pensão provisória aos pensionistas que não se encontrem a trabalhar, que baixa à 10.ª Comissão;
n.º 2163/XIII/4.ª (Os Verdes) — Promoção de procedimentos de suporte básico de vida, que baixa à 9.ª
Comissão; n.º 2165/XIII/4.ª (PAR) — Deslocação do Presidente da República a Cabo Verde e à Costa do Marfim;
e n.º 2166/XIII/4.ª (PAR) — Suspensão do prazo de funcionamento da Comissão Parlamentar de Inquérito sobre
as consequências e responsabilidades políticas do furto do material militar ocorrido em Tancos entre 16 e 27 de
maio de 2019.
É tudo, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Sr.as e Srs. Deputados, a ordem do dia de hoje consta
exclusivamente de uma marcação do PAN para a apreciação do Projeto de Resolução n.º 2143/XIII/4.ª (PAN)
— Assunção de poderes de revisão constitucional extraordinária para consagrar o direito de sufrágio aos
cidadãos maiores de 16 anos.
Posso, desde já, dar conta aos Srs. Deputados, em particular às direções dos grupos parlamentares, que o
PAN vai requerer a votação daquele diploma no final do debate.
Sr. Deputado André Silva, tem a palavra.
O Sr. André Silva (PAN): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O direito ao voto é um dos elementos
mais importantes de um regime democrático, aliás fundamental. O exercício do direito de voto é o mecanismo
que permite aos cidadãos manifestarem as suas convicções e elegerem os programas, os partidos e os seus
representantes.
Quanto mais pessoas tiverem a capacidade de votar, maior será a representatividade e, consequentemente,
a legitimidade de quem é eleito. A consolidação da democracia exige um crescimento da participação dos
cidadãos no processo democrático, que deverá ser o mais inclusivo possível. É, por isso, chegado o momento
de abrir o debate sobre a possibilidade de os maiores de 16 anos passarem a ter capacidade eleitoral ativa, ou
seja, direito de voto.
O objetivo do PAN é iniciar o debate deste tema no espaço próprio e com a dignidade que este merece, como
tem acontecido transversalmente em vários países do mundo ocidental. Pretendemos que exista um debate
sério e alargado a toda a comunidade, incluindo as pessoas com 16 e 17 anos, todas as entidades relevantes,
os especialistas que trabalham nas variadas áreas da ciência relacionadas com o tema e as organizações não
governamentais. Em suma, pretendemos trazer a sociedade civil para o debate.
Historicamente, já se verificou todo o tipo de limitações à capacidade de votar, seja em razão da idade, da
suposta raça ou etnia, do género, da condição económica, académica ou social. Por exemplo, o direito de voto
foi estendido pela primeira vez no mundo às mulheres na Nova Zelândia, em 1893; já na Arábia Saudita isso só
veio a ocorrer em 2015.
Em Portugal, há 200 anos, votavam apenas cidadãos masculinos com mais de 25 anos que exercessem
ocupação considerada útil; há 100 anos, o direito ao voto estava circunscrito aos cidadãos masculinos com mais