15 DE MAIO DE 2019

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A segunda razão é a de que, olhando para o edifício jurídico português e para as obrigações que já pode ter

um jovem, justamente a partir dos 16 anos, na verdade fica de fora a possibilidade do voto. Como tal, não se

compreende qual a razão para um jovem, que a partir dos 16 anos já pode fazer descontos para a segurança

social, já pode responder criminalmente nos tribunais, não poder ter, justamente, a possibilidade de votar. Pode

pagar impostos, mas não pode decidir sobre esses mesmos impostos.

Portanto, sobre os princípios estamos de acordo. Estamos também de acordo na análise que fazemos —

uma análise que é importante e que nos toca à porta nos dias de hoje, mas que é também uma análise histórica

— sobre o papel das gerações mais novas na transformação do mundo e na transformação da sociedade em

que vivemos. Mais uma razão adicional para acompanharmos esta proposta.

Ficamos obviamente contentes com esta iniciativa do PAN, pois é uma questão que aqui temos trazido em

todas as revisões constitucionais.

Deixava apenas a seguinte pergunta ao Sr. Deputado do PAN: não acha que esta alteração, esta revisão

constitucional de que necessitamos peca, justamente, por tardia?

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Sr. Deputado André Silva, entretanto, inscreveu-se mais um

Deputado para pedidos de esclarecimento, passando assim a três inscrições.

Antes de lhe dar a palavra, Sr. Deputado, pergunto-lhe como deseja responder: individualmente ou em

conjunto?

O Sr. André Silva (PAN): — Individualmente, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Tem, então, a palavra para responder, Sr. Deputado.

O Sr. André Silva (PAN): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Luís Monteiro, agradeço a sua pergunta e a sua

intervenção.

De facto, entendemos que os jovens devem ter uma voz ativa na comunidade e na definição das políticas

que vão influenciar o futuro, o nosso e o deles.

A coesão e a consolidação da democracia exigem, de facto, um crescimento da participação das pessoas,

um alargamento aos mais jovens, e é por isso que se pretende que seja mais inclusiva. A consolidação

democrática faz-se com maior inclusão.

Os jovens têm, hoje, reconhecidos pelo Estado, uma série de direitos e deveres que já foram enunciados.

De facto, não se compreende esta incoerência da parte do Estado, que lhes reconhece esses direitos, esses

deveres, essas responsabilidades, no sentido de decidirem e de conformarem a sua vida em aspetos tão

sensíveis e tão delicados, e que depois não lhes dá a possibilidade de votar, o poder de decidirem as políticas

que querem para o seu País, o poder de decidirem quem são os seus representantes.

Esta é uma medida importante, que combate também a abstenção. Votar é um hábito e aquilo que nos dizem

os vários exemplos de outros países, aquilo que nos dizem também os estudos de outros países e de alguns

politólogos portugueses é que, quanto mais cedo os jovens forem convidados a participar, democraticamente,

na vida do País e na escolha dos seus representantes, menor será a sua abstenção.

Entendemos que este é o momento apropriado para fazer este debate. Nenhum preceito constitucional,

nenhuma norma impede que o debate se faça neste momento e que ele seja concluído nesta Legislatura ou que

transite para outra legislatura. Isso está em aberto. Da parte do PAN, não há qualquer tipo de imposição, muito

pelo contrário, e, portanto, isso fica ao critério dos Srs. Deputados.

O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Para pedir esclarecimentos, em nome do Grupo Parlamentar

do PSD, tem a palavra a Sr.ª Deputada Joana Barata Lopes.

A Sr.ª Joana Barata Lopes (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Deputado André Silva, do

PAN, o PSD não abdica de lhe colocar algumas questões,…