Debates Parlamentares - Diário 087, p. 4 (2019-05-14)

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I SÉRIE — NÚMERO 87

dos 16 anos, uma mulher grávida não precisa, e bem, de qualquer autorização para decidir sobre a interrupção

voluntária da gravidez.

Estamos perante uma enorme incoerência: o Estado reconhece às pessoas com 16 anos, no âmbito destes

assuntos sensíveis, a maturidade e a capacidade para tomarem decisões quanto à conformação das suas vidas,

mas não lhes permite escolher as políticas e os representantes que decidem o que os afeta no quotidiano.

Os exemplos de Malala Yousafzai e de Greta Thunberg são paradigmáticos e elucidativos das capacidades

dos jovens, que, muitas vezes, apenas precisam de uma oportunidade para expressar as suas opiniões e

preocupações.

Por sua vez, o politólogo António Costa Pinto defende que não faz sentido ter em linha de conta a maturidade

para se rejeitar uma proposta com esta alteração, uma vez que «o voto é hoje algo a que a sociedade do global

tem acesso, com muitos níveis de perceção e maturidade diferentes. Esse argumento poderia ser utilizado para

os analfabetos e para outro tipo de condicionantes ao voto, que marcaram as democracias do passado».

O acesso mais generalizado à informação e ao conhecimento, trazido pelas tecnologias de informação e de

comunicação, conjugado com as melhorias no sistema de ensino português, permite que os jovens se encontrem

preparados aos 16 anos para tomarem decisões conscientes e adultas sobre os destinos da sociedade.

A greve estudantil pelo clima, ocorrida no presente ano, demonstra o quanto os jovens portugueses estão

preparados para serem incluídos no processo democrático. Esta demonstração de conhecimento e vontade de

participarem ativamente deveria ser refletida na atribuição da capacidade eleitoral ativa a partir dos 16 anos.

Afinal de contas, que risco corremos ao alargar o direito de voto aos maiores de 16 anos? Na nossa opinião,

nenhum. Não perdemos nada e a democracia só tem a ganhar, porque os 16 anos são os novos 18 anos.

Os jovens devem ter uma voz ativa na comunidade e na definição das políticas que vão influenciar o seu

futuro. O contributo de todos é fundamental para a construção de uma sociedade mais justa e equilibrada, de

um país e de um mundo melhores.

A consolidação da democracia exige um crescimento de participação dos cidadãos no processo democrático,

que deverá ser o mais inclusivo possível. Consequentemente, consideramos que urge iniciar-se um debate,

equacionando a possibilidade de concretizar uma revisão constitucional, extraordinária e pontual, que permita

estender o direito de voto aos jovens de 16 e 17 anos. Trata-se de uma alteração simples, que não é ideológica

e que não tem impactos orçamentais ou económicos, tão-só civilizacionais, uma alteração que se coaduna com

a sociedade do século XXI, que está lá fora em movimento.

Os jovens estão cansados de ser ignorados e de não ser ouvidos. Chegou o momento de os ouvirmos, ou,

pelo menos, devemos-lhes a reflexão sobre o assunto, sendo esse o objetivo do debate de hoje.

O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Inscreveram-se, desde já, dois Srs. Deputados para pedir

esclarecimentos. Porém, como são do mesmo partido político, neste caso do Bloco de Esquerda, agradecia que,

se algum Sr. Deputado dos restantes grupos parlamentares quiser inscrever-se para pedir esclarecimentos, o

faça agora, para garantirmos a alternância.

Pausa.

Não sendo o caso, tem a palavra, para pedir esclarecimentos, o Sr. Deputado Luís Monteiro, do Bloco de

Esquerda.

O Sr. Luís Monteiro (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o Grupo Parlamentar do Bloco de

Esquerda quer, antes de mais, felicitar o PAN pelo agendamento deste debate sobre a questão do direito ao

voto a partir dos 16 anos de idade. Esta questão já foi abordada nesta Assembleia por várias vezes. Salvo erro,

aquando das duas últimas revisões constitucionais, feitas já no século XXI, o Grupo Parlamentar do Bloco de

Esquerda teve oportunidade de apresentar esta medida, por um conjunto de razões já aqui elencadas, mas que

voltarei a repetir porque são importantes para o debate político.

A primeira razão tem a ver com um princípio liberal, diga-se, do final do século XIX e início do século XX: a

ideia de «não há taxação sem representação», que é a base até de grande parte das democracias

representativas e a garantia de um fact-checking em relação àquilo que é a responsabilidade do cidadão e a sua

relação com o próprio Estado e com o próprio Estado de direito.

I SÉRIE — NÚMERO 87 4 dos 16 anos, uma mulher grávida não precisa, e bem, de qualquer autorização para decidir sobre a interrupção voluntária da gravidez. Estamos perante uma enorme incoerência: o Estado reconhece às pessoas com 16 anos, no âmbito destes assuntos sensíveis, a maturidade e a capacidade para tomarem decisões quanto à conformação das suas vidas, mas não lhes permite escolher as políticas e os representantes que decidem o que os afeta no quotidiano. Os exemplos de Malala Yousafzai e de Greta Thunberg são paradigmáticos e elucidativos das capacidades dos jovens, que, muitas vezes, apenas precisam de uma oportunidade para expressar as suas opiniões e preocupações. Por sua vez, o politólogo António Costa Pinto defende que não faz sentido ter em linha de conta a maturidade para se rejeitar uma proposta com esta alteração, uma vez que «o voto é hoje algo a que a sociedade do global tem acesso, com muitos níveis de perceção e maturidade diferentes. Esse argumento poderia ser utilizado para os analfabetos e para outro tipo de condicionantes ao voto, que marcaram as democracias do passado».O acesso mais generalizado à informação e ao conhecimento, trazido pelas tecnologias de informação e de comunicação, conjugado com as melhorias no sistema de ensino português, permite que os jovens se encontrem preparados aos 16 anos para tomarem decisões conscientes e adultas sobre os destinos da sociedade. A greve estudantil pelo clima, ocorrida no presente ano, demonstra o quanto os jovens portugueses estão preparados para serem incluídos no processo democrático. Esta demonstração de conhecimento e vontade de participarem ativamente deveria ser refletida na atribuição da capacidade eleitoral ativa a partir dos 16 anos. Afinal de contas, que risco corremos ao alargar o direito de voto aos maiores de 16 anos? Na nossa opinião, nenhum. Não perdemos nada e a democracia só tem a ganhar, porque os 16 anos são os novos 18 anos. Os jovens devem ter uma voz ativa na comunidade e na definição das políticas que vão influenciar o seu futuro. O contributo de todos é fundamental para a construção de uma sociedade mais justa e equilibrada, de um país e de um mundo melhores. A consolidação da democracia exige um crescimento de participação dos cidadãos no processo democrático, que deverá ser o mais inclusivo possível. Consequentemente, consideramos que urge iniciar-se um debate, equacionando a possibilidade de concretizar uma revisão constitucional, extraordinária e pontual, que permita estender o direito de voto aos jovens de 16 e 17 anos. Trata-se de uma alteração simples, que não é ideológica e que não tem impactos orçamentais ou económicos, tão-só civilizacionais, uma alteração que se coaduna com a sociedade do século XXI, que está lá fora em movimento. Os jovens estão cansados de ser ignorados e de não ser ouvidos. Chegou o momento de os ouvirmos, ou, pelo menos, devemos-lhes a reflexão sobre o assunto, sendo esse o objetivo do debate de hoje. O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Inscreveram-se, desde já, dois Srs. Deputados para pedir esclarecimentos. Porém, como são do mesmo partido político, neste caso do Bloco de Esquerda, agradecia que, se algum Sr. Deputado dos restantes grupos parlamentares quiser inscrever-se para pedir esclarecimentos, o faça agora, para garantirmos a alternância. Pausa. Não sendo o caso, tem a palavra, para pedir esclarecimentos, o Sr. Deputado Luís Monteiro, do Bloco de Esquerda. O Sr. Luís Monteiro (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda quer, antes de mais, felicitar o PAN pelo agendamento deste debate sobre a questão do direito ao voto a partir dos 16 anos de idade. Esta questão já foi abordada nesta Assembleia por várias vezes. Salvo erro, aquando das duas últimas revisões constitucionais, feitas já no século XXI, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda teve oportunidade de apresentar esta medida, por um conjunto de razões já aqui elencadas, mas que voltarei a repetir porque são importantes para o debate político. A primeira razão tem a ver com um princípio liberal, diga-se, do final do século XIX e início do século XX: a ideia de «não há taxação sem representação», que é a base até de grande parte das democracias representativas e a garantia de um fact-checking em relação àquilo que é a responsabilidade do cidadão e a sua relação com o próprio Estado e com o próprio Estado de direito.

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