I SÉRIE — NÚMERO 94

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Foi discutida e aprovada, na generalidade, a Proposta de Lei n.º 197/XIII/4.ª (GOV) — Assegura a execução na ordem jurídica interna do Regulamento (UE) 2017/2402, que estabelece um regime geral para a titularização e cria um regime específico para a titularização simples, transparente e padronizada, tendo proferido intervenções, além do Secretário de Estado Adjunto e das Finanças (Ricardo Mourinho Félix), os Deputados Conceição Bessa Ruão (PSD), Duarte Alves (PCP), Fernando Anastácio (PS), Mariana Mortágua (BE) e João Pinho de Almeida (CDS-PP).

Foi discutida, na generalidade, a Proposta de Lei n.º 198/XIII/4.ª (GOV) — Autoriza o Governo a estabelecer os requisitos de acesso à profissão da atividade profissional dos marítimos, a definir os critérios de equiparação com outros profissionais do setor do mar e a definir as regras quanto à nacionalidade dos tripulantes a bordo dos navios ou embarcações sujeitos ao regime da atividade profissional dos marítimos, tendo, posteriormente, sido aprovada na generalidade, na especialidade e em votação final global. Usaram da palavra, além da Ministra do Mar (Ana Paula Vitorino), os Deputados Carlos Matias (BE), Patrícia Fonseca (CDS-PP), João Azevedo Castro (PS), Bruno Dias (PCP) e Cristóvão Norte (PSD).

Deu-se conta da entrada na Mesa dos Projetos de Resolução n.os 2191 e 2188/XIII/4.ª.

Foram lidos e aprovados os seguintes Votos de pesar: N.º 842/XIII/4.ª (apresentado pelo PAR, pelo PSD, pelo

PS, pelo BE, pelo CDS-PP, pelo PCP, por Os Verdes e pelo PAN) — De pesar pelo falecimento de Agustina Bessa-Luís;

N.º 840/XIII/4.ª (apresentado pelo PAN e subscrito por Deputados do PSD e do PS) — De pesar em evocação das vítimas do massacre de Tiananmen de 1989;

N.º 843/XIII/4.ª (apresentado pelo CDS-PP e subscrito por Deputados do PS e do PSD) — De pesar em memória das vítimas do massacre de Tiananmen.

A seguir à aprovação daqueles votos, foi observado 1 minuto de silêncio.

Foi aprovado o Voto n.º 841/XIII/4.ª (apresentado pelo PS e subscrito por Deputados do PSD) — De saudação pelo Dia Internacional da Criança.

Foi aprovada, na generalidade, a Proposta de Lei n.º 191/XIII/4.ª (GOV) — Determina a cessação de vigência de decretos-leis publicados entre os anos de 1981 e 1985.

Foi aprovado o Projeto de Resolução n.º 2185/XIII/4.ª (PAR) — Consagra o dia 17 de junho como Dia Nacional em Memória das Vítimas dos Incêndios Florestais.

Foram rejeitados, na generalidade, os Projetos de Resolução n.os 1844/XIII/4.ª (BE) — Recomenda o fim da concessão à Fertagus da exploração do serviço ferroviário no Eixo Norte-Sul e a sua integração no serviço de transportes suburbanos da CP e 1855/XIII/4.ª (Os Verdes) — Integração do serviço ferroviário Lisboa/Setúbal na CP, após o fim da concessão desse serviço à Fertagus em 2019.

Foi aprovado o Projeto de Resolução n.º 2048/XIII/4.ª (PSD) — Proteção das atividades desenvolvidas pelas federações desportivas.

Foi aprovado o Projeto de Resolução n.º 1631/XIII/3.ª (PSD) — Recomenda a implementação e a concretização urgente de uma renovação tecnológica no Centro Regional da RTP- Madeira.

Foi aprovado o Projeto de Resolução n.º 1422/XIII/3.ª (PSD) — Recomenda ao Governo que reforce a proteção dos cidadãos adquirentes de imóveis em caso de insolvência judicialmente declarada das empresas e empresários em nome individual que exerçam atividade na área da construção civil ou de insuficiência económica da pessoa responsável pela reparação de defeitos ocorridos em edifícios.

Foram aprovados os pontos 1, 4 e 5 e rejeitados os pontos 2 e 3, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 2155/XIII/4.ª (PAN) — Recomenda ao Governo que declare o estado de emergência climática e se comprometa com ações necessárias e firmes para alcançar a neutralidade carbónica.

Foram aprovados os pontos 1, 2 e 4 e rejeitado o ponto 3, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 2160/XIII/4.ª

(BE) — Recomenda ao Governo a declaração do estado de urgência climática, tendo o Deputado João Marques (PS) produzido uma declaração de voto.

Foi aprovado, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à Proposta de Lei n.º 175/XIII/4.ª (GOV) — Autoriza o Governo a aprovar um regime jurídico do exercício da atividade de segurança privada armada a bordo de navios que arvorem bandeira portuguesa e que atravessem áreas de alto risco de pirataria.

Foi rejeitado, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 153/XIII/1.ª (BE) — Altera o Estatuto dos Deputados, tornando obrigatório o Regime de Exclusividade dos Deputados à Assembleia da República.

Foi aprovado, na generalidade, o texto de substituição, apresentado pela Comissão Eventual para o Reforço da Transparência no Exercício de Funções Públicas, sobre a décima segunda alteração à Lei n.º 7/93, de 1 de março (Estatuto dos Deputados), relativo aos Projetos de Lei n.os

141/XIII/1.ª (PCP) — Décima segunda alteração ao Estatuto dos Deputados, 150/XIII/1.ª (PS) — Reforça as regras de transparência e rigor no exercício de cargos políticos e altos cargos públicos e de controlo dos acréscimos patrimoniais injustificados, 152/XIII/1.ª (BE) — Altera o Estatuto dos Deputados e o Regime de Incompatibilidades e Impedimentos dos Titulares de Cargos Políticos e Altos Cargos Públicos, 153/XIII/1.ª (BE) — Altera o Estatuto dos Deputados, tornando obrigatório o regime de exclusividade dos Deputados à Assembleia da República, 218/XIII/1.ª (PSD) — Décima segunda alteração ao Estatuto dos Deputados, aprovado pela Lei n.º 7/93, de 1 de março, e 226/XIII/1.ª (CDS-PP) — Reforça a transparência do exercício de cargos políticos e de altos cargos públicos.

Foi aprovado, na generalidade, o texto de substituição, apresentado pela Comissão Eventual para o Reforço da Transparência no Exercício de Funções Públicas, que aprova o regime do exercício de funções por titulares de cargos políticos e altos cargos públicos, relativo aos Projetos de Lei n.os 142/XIII/1.ª (PCP) — Altera o Regime Jurídico de Incompatibilidades e Impedimentos dos Titulares de Cargos Políticos e Altos Cargos Públicos (8.ª alteração à Lei n.º 64/93, de 26 de agosto), 150/XIII/1.ª (PS) — Reforça as regras de transparência e rigor no exercício de cargos políticos e altos cargos públicos e de controlo dos acréscimos patrimoniais injustificados, 152/XIII/1.ª (BE) — Altera o Estatuto dos Deputados e o Regime de Incompatibilidades e Impedimentos dos Titulares de Cargos Políticos e Altos Cargos Públicos, 157/XIII/1.ª (BE) — Transparência dos titulares de cargos políticos e altos cargos públicos, 160/XIII/1.ª (BE) — Combate o enriquecimento injustificado, 219/XIII/1.ª (PSD) — Nona alteração ao Regime Jurídico de Incompatibilidades e Impedimentos dos Titulares de Cargos Políticos e Altos Cargos Públicos, aprovado pela Lei n.º 64/93, de 26 de agosto, 220/XIII/1.ª (PSD) — Sexta alteração à Lei n.º 4/83, de 2 de abril (Controlo Público da Riqueza dos Titulares de Cargos Políticos), 221/XIII/1.ª (PCP) — Enriquecimento injustificado (Trigésima quinta alteração ao Código Penal aprovado pelo Decreto-Lei n.º 48/95, de 15 de Março, quarta alteração à Lei n.º 34/87, de 16 de julho e sexta alteração à Lei n.º 4/83, de 2 de abril) e 226/XIII/1.ª (CDS-PP) — Reforça a transparência do exercício de cargos políticos e de altos cargos públicos.

Ao abrigo do artigo 8.º, n.º 3, do Estatuto dos Deputados, o Deputado Fernando Rocha Andrade (PS) declarou não participar nas votações relativas ao texto de substituição acerca do Estatuto dos Titulares de Cargos Políticos e Altos Cargos Públicos.

Foi aprovado, na generalidade, o texto de substituição, apresentado pela Comissão Eventual para o Reforço da Transparência no Exercício de Funções Públicas, que aprova as regras de transparência aplicáveis a entidades privadas que realizam representação legítima de interessas junto de entidades públicas e procede à criação de um registo de transparência da representação de interesses junto da