Debates Parlamentares - Diário 094, p. 44 (2019-06-07)

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I SÉRIE — NÚMERO 94

O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Filipe Anacoreta Correia (CDS-PP): — Sr. Presidente, era para informar a Mesa que apresentarei

também uma declaração de voto sobre esta matéria.

O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.

O Sr. Fernando Rocha Andrade (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Fernando Rocha Andrade (PS): — Sr. Presidente, creio que foi alterada a ordem do guião.

Pretendia, ao abrigo do artigo 8.º, n.º 3, do Estatuto dos Deputados, declarar que, relativamente ao texto de

substituição do estatuto de titulares de cargos políticos e altos cargos públicos, não pretendo participar em

nenhuma das votações relativas a esse texto de substituição.

Fundamento esta decisão nos termos do Estatuto dos Deputados. Trata-se de um diploma face ao qual,

segundo posições publicamente divulgadas, o conteúdo do diploma alteraria a minha situação jurídica num

processo-crime no qual sou arguido. Embora não seja esse o meu entendimento relativamente ao conteúdo das

normas em votação, todavia, por razões de consciência, nos termos do referido Estatuto dos Deputados, não

pretendo participar nessa votação.

O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.

Passamos, agora, à página 21 do guião de votações, para a votação, na generalidade, do texto de

substituição, apresentado pela Comissão Eventual para o Reforço da Transparência no Exercício de Funções

Públicas, que aprova as regras de transparência aplicáveis a entidades privadas que realizam representação

legítima de interesses junto de entidades públicas e procede à criação de um registo de transparência da

representação de interesses junto da Assembleia da República, relativo aos Projetos de Lei n.os 225/XIII/1.ª

(CDS-PP) — Regulamenta a atividade de representação profissional de interesses (lobbying), 734/XIII/3.ª (PS)

— Aprova o regime da atividade profissional de mediação na representação de interesses, 735/XIII/3.ª (PS) —

Aprova o regime de registo de entidades privadas que realizam representação de interesses e 1053/XIII/4.ª

(PSD) — Regulamentação do lobbying.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do CDS-PP e da Deputada do PSD Margarida

Balseiro Lopes, votos contra do BE, do PCP, de Os Verdes, do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira e da

Deputada do PS Isabel Moreira e abstenções do PSD e do PAN.

O Sr. Duarte Marques (PSD): — Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Duarte Marques (PSD): — Sr. Presidente, é para informar a Mesa que apresentarei uma declaração

de voto sobre esta matéria.

O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.

O Sr. Paulo Trigo Pereira (N insc.): — Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Paulo Trigo Pereira (N insc.): — Sr. Presidente é para anunciar que sobre estes três projetos de lei

do pacote da transparência, apresentarei três declarações de voto autónomas, uma sobre cada um.

I SÉRIE — NÚMERO 94 44 O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado? O Sr. Filipe Anacoreta Correia (CDS-PP): — Sr. Presidente, era para informar a Mesa que apresentarei também uma declaração de voto sobre esta matéria. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. O Sr. Fernando Rocha Andrade (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado? O Sr. Fernando Rocha Andrade (PS): — Sr. Presidente, creio que foi alterada a ordem do guião. Pretendia, ao abrigo do artigo 8.º, n.º 3, do Estatuto dos Deputados, declarar que, relativamente ao texto de substituição do estatuto de titulares de cargos políticos e altos cargos públicos, não pretendo participar em nenhuma das votações relativas a esse texto de substituição. Fundamento esta decisão nos termos do Estatuto dos Deputados. Trata-se de um diploma face ao qual, segundo posições publicamente divulgadas, o conteúdo do diploma alteraria a minha situação jurídica num processo-crime no qual sou arguido. Embora não seja esse o meu entendimento relativamente ao conteúdo das normas em votação, todavia, por razões de consciência, nos termos do referido Estatuto dos Deputados, não pretendo participar nessa votação. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. Passamos, agora, à página 21 do guião de votações, para a votação, na generalidade, do texto de substituição, apresentado pela Comissão Eventual para o Reforço da Transparência no Exercício de Funções Públicas, que aprova as regras de transparência aplicáveis a entidades privadas que realizam representação legítima de interesses junto de entidades públicas e procede à criação de um registo de transparência da representação de interesses junto da Assembleia da República, relativo aos Projetos de Lei n.os 225/XIII/1.ª (CDS-PP) — Regulamenta a atividade de representação profissional de interesses (lobbying), 734/XIII/3.ª (PS) — Aprova o regime da atividade profissional de mediação na representação de interesses, 735/XIII/3.ª (PS) — Aprova o regime de registo de entidades privadas que realizam representação de interesses e 1053/XIII/4.ª (PSD) — Regulamentação do lobbying. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do CDS-PP e da Deputada do PSD Margarida Balseiro Lopes, votos contra do BE, do PCP, de Os Verdes, do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira e da Deputada do PS Isabel Moreira e abstenções do PSD e do PAN. O Sr. Duarte Marques (PSD): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado? O Sr. Duarte Marques (PSD): — Sr. Presidente, é para informar a Mesa que apresentarei uma declaração de voto sobre esta matéria. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. O Sr. Paulo Trigo Pereira (N insc.): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado? O Sr. Paulo Trigo Pereira (N insc.): — Sr. Presidente é para anunciar que sobre estes três projetos de lei do pacote da transparência, apresentarei três declarações de voto autónomas, uma sobre cada um.

FERRO RODRIGUES
Presidente
Abertura da sessão

Ricardo Mourinho Félix
S.E. ADJUNTO E DAS FINANÇAS
Intervenção

DUARTE PACHECO
Deputado
Pedido de esclarecimento

PAULO SÁ
Deputado
Intervenção

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Intervenção

INÊS DOMINGOS
Deputada
Intervenção

JOÃO PAULO CORREIA
Deputado
Intervenção

MARIANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

PAULO TRIGO PEREIRA
Deputado
Intervenção

João Paulo Rebelo
S.E. DA JUVENTUDE E DO DESPORTO
Intervenção

DIANA FERREIRA
Deputada
Intervenção

ANTÓNIO CARDOSO
Deputado
Intervenção

PEDRO PIMPÃO
Deputado
Intervenção

LUÍS MONTEIRO
Deputado
Intervenção

JOÃO PINHO DE ALMEIDA
Deputado
Intervenção

João Paulo Rebelo
S.E. DA JUVENTUDE E DO DESPORTO
Intervenção

João Gomes Cravinho
MIN. DA DEFESA NACIONAL
Intervenção

DIOGO LEÃO
Deputado
Intervenção

LUÍS PEDRO PIMENTEL
Deputado
Intervenção

JOÃO REBELO
Deputado
Intervenção

JOÃO VASCONCELOS
Deputado
Intervenção

JORGE MACHADO
Deputado
Intervenção

PAULO TRIGO PEREIRA
Deputado
Intervenção

Ana Santos Pinto
S.E. DA DEFESA NACIONAL
Intervenção

Ricardo Mourinho Félix
S.E. ADJUNTO E DAS FINANÇAS
Intervenção

CONCEIÇÃO BESSA RUÃO
Deputada
Intervenção

DUARTE ALVES
Deputado
Intervenção

FERNANDO ANASTÁCIO
Deputado
Intervenção

MARIANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

JOÃO PINHO DE ALMEIDA
Deputado
Intervenção

Ricardo Mourinho Félix
S.E. ADJUNTO E DAS FINANÇAS
Intervenção

Ana Paula Vitorino
MIN. DO MAR
Intervenção

CARLOS MATIAS
Deputado
Intervenção

PATRÍCIA FONSECA
Deputada
Intervenção

JOÃO AZEVEDO CASTRO
Deputado
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

CRISTÓVÃO NORTE
Deputado
Intervenção

Ana Paula Vitorino
MIN. DO MAR
Intervenção

FERRO RODRIGUES
Presidente
Intervenção

CRISTÓVÃO NORTE
Deputado
Interpelação à mesa

ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

SANDRA PONTEDEIRA
Vice-Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

FERNANDO ROCHA ANDRADE
Deputado
Interpelação à mesa

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

PEDRO DELGADO ALVES
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
Deputado
Intervenção

JOSÉ MANUEL PUREZA
Deputado
Intervenção

ÁLVARO BATISTA
Deputado
Intervenção

VÂNIA DIAS DA SILVA
Deputada
Intervenção

PEDRO DELGADO ALVES
Deputado
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Intervenção

PAULO TRIGO PEREIRA
Deputado
Intervenção

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Interpelação à mesa

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

ÁLVARO BATISTA
Deputado
Interpelação à mesa

FERRO RODRIGUES
Presidente
Intervenção

PEDRO DELGADO ALVES
Deputado
Interpelação à mesa

FERRO RODRIGUES
Presidente
Intervenção

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

ÁLVARO BATISTA
Deputado
Interpelação à mesa

FERRO RODRIGUES
Presidente
Intervenção

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

PEDRO DELGADO ALVES
Deputado
Interpelação à mesa

FERRO RODRIGUES
Presidente
Intervenção

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

ÁLVARO BATISTA
Deputado
Interpelação à mesa

FERRO RODRIGUES
Presidente
Intervenção

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

FERRO RODRIGUES
Presidente
Intervenção

PEDRO DELGADO ALVES
Deputado
Interpelação à mesa

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Interpelação à mesa

FERRO RODRIGUES
Presidente
Intervenção

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
Deputado
Interpelação à mesa

FERRO RODRIGUES
Presidente
Intervenção

FERRO RODRIGUES
Presidente
Intervenção

PEDRO DELGADO ALVES
Deputado
Intervenção

FERRO RODRIGUES
Presidente
Intervenção

PAULO TRIGO PEREIRA
Deputado
Interpelação à mesa

FERRO RODRIGUES
Presidente
Intervenção

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Interpelação à mesa

FERRO RODRIGUES
Presidente
Intervenção

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Interpelação à mesa

PEDRO DELGADO ALVES
Deputado
Interpelação à mesa

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

ÁLVARO BATISTA
Deputado
Interpelação à mesa

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Interpelação à mesa

FERRO RODRIGUES
Presidente
Intervenção

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

ANDRÉ SILVA
Deputado
Interpelação à mesa

FERRO RODRIGUES
Presidente
Intervenção

ANDRÉ SILVA
Deputado
Interpelação à mesa

FERRO RODRIGUES
Presidente
Intervenção

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

JOSÉ MANUEL PUREZA
Vice-Presidente
Votações

JOÃO MARQUES
Deputado
Declaração de voto

PEDRO DELGADO ALVES
Deputado
Declaração de voto

VÂNIA DIAS DA SILVA
Deputada
Declaração de voto

JOSÉ MANUEL PUREZA
Vice-Presidente
Encerramento da sessão

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