I SÉRIE — NÚMERO 3

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seguido, defendendo, repondo e conquistando direitos que foram a verdadeira base do crescimento económico,

da criação de emprego e até do equilíbrio orçamental.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente!

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Foram tomadas medidas que comprovam o acerto do posicionamento

do PCP e que mostram que o desenvolvimento do País é inseparável da elevação das condições de vida dos

trabalhadores e do povo, mas o que se conseguiu, como sempre afirmámos, é de alcance limitado para a

dimensão dos problemas que o País enfrenta.

A resposta às desigualdades sociais e regionais, ao défice demográfico, aos patentes atrasos no

desenvolvimento das forças produtivas e da produção nacional, às manifestas carências de um Estado que

deveria garantir serviços públicos capazes de efetivar os direitos sociais, no quadro de um País coeso,

garantindo a proteção da natureza, do meio ambiente e do equilíbrio ecológico, reclama uma outra política.

Uma política que passa, no imediato, por uma política de valorização salarial, assumida como emergência

nacional, para uma mais justa distribuição da riqueza, para o combate à pobreza, para a dinamização da

economia nacional, para fortalecer a segurança social e assegurar melhores pensões no futuro e para travar o

esvaziamento do País de jovens qualificados. Uma política que exige, no concreto, o aumento geral dos salários

e do salário mínimo nacional para os 850 €, o combate à precariedade, a revogação das normas gravosas da

legislação laboral, mas, igualmente, o aumento geral e real das pensões de reforma, compromissos que o

Governo não assume decididamente.

Uma política que passa por criar condições para assegurar creche gratuita a todas as crianças até aos três

anos, por um programa ambicioso de financiamento dos serviços públicos essenciais que precisam de

investimento e da contratação de milhares de profissionais; que passa, nomeadamente, por um Serviço Nacional

de Saúde reforçado e capacitado pelo investimento nos transportes públicos, visando a recuperação e aquisição

urgente de comboios, navios e autocarros e o reforço das medidas de redução do tarifário e do alargamento da

oferta; que passa pela valorização da criação artística e fruição cultural, assumindo o objetivo de alcançar 1%

do Orçamento do Estado para a cultura e pela resposta ao grave problema do acesso à habitação.

Uma política que passa por garantir que todos os jovens possam aceder aos mais altos graus de ensino,

apostando na escola pública, reforçando a ação social escolar e pondo fim às propinas no ensino superior; que

passa pela ampliação da proteção social, com o reforço do sistema de segurança social público, capaz de

assegurar a universalização e a majoração do abono de família e do reforço das prestações sociais; que passa

por uma Administração Pública dignificada, incluindo a valorização das carreiras e o reconhecimento integral do

tempo de serviço prestado para efeitos de progressão.

No Programa que o Governo do PS apresentou não se vê a cabal resposta aos problemas de fundo do País.

Trata-se de um Programa marcado estruturalmente pelas opções de política macroeconómica que estiveram

presentes na ação do anterior Governo do PS e que condicionaram a resposta aos problemas de fundo do País;

opções que dão prioridade ao défice, em detrimento do investimento e que mantêm os privilégios e as condições

de domínio dos grandes grupos económicos e do grande capital sobre a vida nacional, em detrimento da

resposta aos problemas dos trabalhadores, da garantia dos direitos sociais e do desenvolvimento do conjunto

da economia; opções que recusam uma resposta estrutural ao problema da dívida e que sacrificam a resposta

aos problemas do País e a necessária capacitação da Administração Pública; opções cada vez mais

assistencialistas no domínio social, em detrimento de opções de justiça na distribuição da riqueza, incluindo na

política fiscal.

É um Programa onde não se veem medidas ajustadas ao combate às desigualdades, mas, sim, a

manutenção de um quadro degradado de direitos laborais e de insuficiente valorização dos salários e das

reformas. Não se vê a resposta que se impunha, no plano do investimento, para acudir ao atraso no

desenvolvimento das infraestruturas públicas e da dinamização dos setores produtivos nacionais. Não se vê

uma medida que recupere para o domínio público empresas privatizadas que, há muito, mostraram ser

incapazes de servir os interesses nacionais e de garantir a prestação de um serviço público eficaz ao serviço

das populações, como é o caso dos CTT.

É um Programa suficientemente vago, de formulação redonda e abrangente, para não se comprometer, em

concreto, em muitas das suas áreas; um Programa com formulações que indiciam soluções de sentido negativo