02 DE NOVEMBRO DE 2019
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Não se garantem «habitações condignas» sem recuperar o parque habitacional público. Continuar o
programa do IHRU (Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana) já em curso, e recuperar, em quatro anos,
60 000 casas, metade do parque habitacional público, exige um investimento de 150 milhões de euros por ano.
«Erradicar as carências habitacionais» significa — números conservadores — realojar cerca de 26 000
famílias, ou seja, um investimento de 375 milhões de euros a cada ano.
Finalmente, um programa público de arrendamento com capacidade para garantir habitação «às classes
médias» e regular o mercado não se faz com 2500 casas que o Governo agora anuncia para cada ano da
Legislatura, o que não chega sequer a ser simbólico. Uma aposta consequente para baixar os preços do
mercado de arrendamento, como reabilitar 100 000 casas para arrendar a preço médio de 300 €, exige um
investimento de 1500 milhões de euros anuais, que pode ser apoiado por crédito disponível no BEI (Banco
Europeu de Investimento) e recuperado a partir do quinto ano do programa.
Este investimento é necessário, é avultado e não está previsto no Programa de Governo. Se não se
concretizar, não estaremos só a perder tempo, estaremos a desperdiçar a melhor oportunidade de juros baixos
para resolver um problema estrutural do nosso País.
O Sr. Jorge Costa (BE): — Muito bem!
A Sr.ª Catarina Martins (BE): — Além disso — sabemos —, a este investimento devem juntar-se o travão
aos fundos imobiliários e o fim dos resquícios da «Lei Cristas» e dos regimes de privilégio — vistos gold e
residentes não habituais — que inflacionam o preço da habitação.
Aplausos do BE.
Da parte do Bloco de Esquerda, saiba o Governo que pode contar com todo o empenho para estas respostas.
Resta saber se o Governo quer fazer ou quer esperar pelo tempo que passa.
Olhemos para uma outra urgência dos nossos dias: salvar o Serviço Nacional de Saúde (SNS). No Programa,
o Governo enuncia a necessidade de alargar a resposta do SNS, reduzir tempos de espera, melhorar condições
de trabalho. Convergimos nestes objetivos, mais uma vez. Mas como concretizá-los?
Para atingir na Legislatura os 6% do PIB (produto interno bruto) para o Serviço Nacional de Saúde,
convergindo com a média europeia, a verba transferida do Orçamento do Estado para o Serviço Nacional de
Saúde tem de aumentar em, pelo menos, 500 milhões de euros por ano.
O reforço dos cuidados de saúde primários exige dotar os centros de saúde com psicólogos, dentistas e
nutricionistas, para além do reforço dos números de médicos e enfermeiros de família.
Para garantir as urgências e os serviços fundamentais do SNS e para combater listas de espera é necessário
dar autonomia de contratação às instituições do SNS, abrir muito mais vagas de especialização, caminhar para
a dedicação plena, com processos negociais de valorização das carreiras — incluindo pessoal médico, de
enfermagem, TSDT (técnicos superiores de diagnóstico e terapêutica) e auxiliares — e travar a passagem de
profissionais e meios do público para o privado. O primeiro passo poderia bem ser instituir a exclusividade para
diretores de serviço já em 2020.
O Bloco aqui está para esse caminho. Mas qual é o compromisso concreto do Governo?
Aplausos do BE.
Sr. Primeiro-Ministro, Sr.as e Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, ter metas é um ponto de
partida, depois é preciso ter instrumentos e meios.
Medidas decisivas como a descida do preço dos passes esbarram na falta da oferta de transportes, porque
o investimento não foi feito atempadamente.
Manuais escolares gratuitos em todo o ensino obrigatório não apagam um ano letivo marcado pela fragilidade
da escola pública, e o Bloco aqui está para resgatar essa escola pública
Nas escolhas fundamentais, saiba o País que pode contar com a força do Bloco de Esquerda.
Resgatar o investimento público em defesa do Serviço Nacional de Saúde, da escola pública, da ciência e
da cultura; alargar os direitos e apoios na primeira infância, garantindo que o complemento de creche não