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13 DE FEVEREIRO DE 2020

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Hoje, como sabemos, a designação do Governador do Banco de Portugal é feita por resolução do Conselho de Ministros, sob proposta do Ministro das Finanças e após audição da comissão competente da Assembleia da República, que deverá elaborar um relatório que apenas descreve a audição e que em nada condiciona ou limita a decisão do Governo.

O Sr. LuísMoreiraTesta (PS): — Se assim não fosse, seria inconstitucional! O Sr. AndréSilva (PAN): — O PAN quer mudar este enquadramento e, por isso, apresentará, nos próximos

dias, um projeto de lei que proporá um conjunto de alterações tendentes a assegurar que, primeiro, passe a ser necessário um parecer da Comissão de Orçamento e Finanças relativo à adequação do perfil do indivíduo às funções a desempenhar; segundo, que esse parecer tenha de ser aprovado por maioria qualificada dos Deputados em efetividade de funções; terceiro, que o Governo tenha de respeitar o sentido do parecer do Parlamento na nomeação, dando assim um poder de oposição ao Parlamento, conforme recomendou o relatório do Grupo de Trabalho para a Reforma do Sistema de Supervisão Financeira, em 2017; e, quarto, que se passe a prever um período de nojo que impeça a ocupação do cargo de Governador do Banco de Portugal por pessoas que nos últimos anos tenham desempenhado funções no setor bancário ou tenham tido certos cargos políticos.

Estas alterações que propomos, e que, esperemos, sejam acompanhadas de propostas alternativas das outras forças políticas, visam, no essencial, atingir dois grandes objetivos. Por um lado, pretende-se assegurar que o Governador do Banco de Portugal é uma figura que reúne o consenso não só dos partidos que formam a maioria parlamentar que sustenta o Governo mas também dos partidos da oposição, algo bastante importante tendo em conta o papel crucial que o governador desempenha na supervisão do sistema bancário e para se evitar que a figura do governador seja lançada em querelas de natureza política.

Por outro lado, procura assegurar-se uma maior credibilidade, um maior profissionalismo e uma maior ética à figura do Governador do Banco de Portugal, evitando, por antecipação, que a nomeação do próximo fique marcada por uma lógica de portas giratórias entre os regulados e o regulador, que tem existido até aqui. Relembre-se, para os mais esquecidos, que, antes de ocuparem o cargo de governador, Vítor Constâncio era diretor executivo do BPI e Carlos Costa ocupou cargos no Millenium BCP e na Caixa Geral de Depósitos.

Pretendem evitar-se também as excessivas ligações políticas. Devido ao facto de os Governos de Sócrates, de Passos Coelho e de Costa terem tido intervenções relevantes no setor bancário relativamente ao BPN, ao BES, ao Banif e à Caixa Geral de Depósitos, isso pode levar a que a figura do governador, que teve um papel relevante nesses Governo, se veja envolvida em escândalos e polémicas que só enfraquecerão ainda mais a instituição e a figura do governador.

Protestos do Deputado do PS Ascenso Simões. Esta reforma é urgente, porque os cidadãos já estão fartos dos muitos milhões de euros gastos devido à falta

de credibilidade e competência na supervisão, a falhas de regulação e a ligações demasiado estreitas do poder político à banca comercial e ao Banco de Portugal.

Terminada que está a fase de discussão do Orçamento e sendo este, ou não, o último de Mário Centeno, é agora tempo de olhar para as prioridades que se colocam no imediato ao País.

Para o PAN, nesta Sessão Legislativa, o caminho passa também por assegurar o consenso necessário para viabilizar um conjunto de reformas no sentido do reforço da credibilidade do sistema político, tais como sejam o aprofundamento do registo de interesses ou a criação de um mecanismo de pegada legislativa.

Os cidadãos exigem-nos ação. Saibamos, cada um de nós, estar à altura da exigência que o momento coloca e ter coragem para introduzir as mudanças necessárias, sob pena de abrirmos as portas para a fragmentação da nossa democracia pluralista.

Aplausos do PAN. O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, a Mesa registou pedidos de esclarecimento do PS, do PSD, do CDS e

do PCP. Como pretende responder?

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