I SÉRIE — NÚMERO 29

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Relativamente à questão sobre a proposta de lei anteriormente apresentada, sucede que a proposta de lei

agora em discussão foi, em relação à anterior, reforçada, melhorada e que vai mais além em termos de

benefícios sociais para os antigos combatentes.

Devo recordar o Sr. Deputado que tomámos posse em 26 de outubro e que, cinco semanas depois, esta

proposta de lei foi aprovada em Conselho de Ministros e tão pouco tempo depois, com o Orçamento e o Natal

pelo meio, estamos aqui a discuti-la.

O Sr. Presidente: — Para apresentar o projeto de lei do Bloco de Esquerda, tem a palavra o Sr. Deputado

João Vasconcelos.

O Sr. João Vasconcelos (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do Bloco de

Esquerda apresenta um projeto de lei com vista à criação do Estatuto do Antigo Combatente. O mesmo contém

um conjunto muito substancial de propostas positivas e que vão ao encontro das legítimas aspirações e

reivindicações dos ex-militares, grande parte deles já com mais de 70 anos e que há muito esperam que lhes

seja feita justiça.

Estas propostas, juntamente com outras emanadas de vários grupos parlamentares e do próprio Governo,

constituem uma sólida base de trabalho para a elaboração de um estatuto sério, valorizado, digno e justo. Assim,

o nosso projeto de lei baixará à Comissão de Defesa para que seja feito esse trabalho.

O Bloco de Esquerda espera que as outras forças políticas trabalhem nesse sentido e não esvaziem essa

futura lei, embora a tentação possa ser grande, particularmente da parte do PS, do PSD e do CDS, pois «gato

escaldado de água fria tem medo». Se tal acontecer, o País e, especialmente, os ex-militares e suas famílias,

ex-militares que ainda restam nos dias de hoje, não lhes perdoariam.

Refiro-me aos antigos militares que, nos anos 60 e 70 do século XX, quando se encontravam no início da

sua juventude, foram brutalmente arrancados, pelo regime salazarista do Estado Novo, às suas famílias, de

norte a sul do País e também das ilhas dos Açores e da Madeira e enviados para as guerras coloniais em Angola,

Guiné-Bissau e Moçambique. Mas também foram enviados, contra a sua vontade, para outros territórios

coloniais, como o chamado «Estado da Índia», Timor, Macau, Cabo Verde e São Tomé e Príncipe.

Muitos milhares desses militares e muitos outros milhares de naturais desses territórios morreram nessas

guerras criminosas, foram feridos ou vítimas de acidentes e de doenças. Os que regressaram e que ainda se

encontram entre nós carregam as marcas desses tempos tenebrosos da ditadura de Salazar e de Caetano.

Muitos padecem de deficiência.

Lamentavelmente, quantos desses ex-militares não auferem reformas baixíssimas, o que agrava a sua difícil

existência? Daí ser legítimo o reconhecimento e a solidariedade a essas pessoas por parte do Estado.

Para o Bloco de Esquerda, o estatuto deve abranger todos aqueles que participaram e foram obrigados a ir

para todas as ex-colónias, mesmo onde não houve guerra. Nesses territórios, certamente que houve outro tipo

de violência que deixou mazelas e provocou doenças e acidentes, pois a incorporação era obrigatória e levou a

que os militares estivessem tanto tempo longe de casa e das suas famílias.

É mais justo englobar todos estes militares no futuro estatuto do que considerar apenas aqueles que

participam, de forma voluntária, em missões e «jogos de guerra» ao serviço da NATO (North Atlantic Treaty

Organization), uma organização militarista ao serviço dos senhores da guerra dos Estados Unidos da América

e da Europa e que não serve para fazer a paz, pois foi criada para fazer a guerra.

No projeto do Bloco de Esquerda, é apresentado um conjunto de direitos e benefícios a contemplar no

estatuto para os nossos antigos militares, a salientar: a isenção de taxas moderadoras no SNS (Serviço Nacional

de Saúde); o apoio médico e medicamentoso gratuito em várias doenças ou para quem aufere pensões baixas;

o apoio e proteção jurídica; a gratuitidade na utilização dos transportes públicos; a entrada livre em museus e

outros espaços públicos culturais; o acesso aos hospitais das Forças Armadas.

Por outro lado, esses ex-militares não devem auferir pensões abaixo do salário mínimo nacional e também

deve ser revalorizado o complemento especial de pensão.

Estes benefícios devem ser transmissíveis ao cônjuge sobrevivo do titular, incluindo em situação de união

de facto.