Debates Parlamentares - Diário 033, p. 27 (2020-02-26)

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27 DE FEVEREIRO DE 2020

Agora percebe-se que este avanço, que foi garantido há cinco anos, necessita de aprofundamento. Temos

trabalhado e temos alertado para isso nas últimas legislaturas, até porque estamos a falar numa perspetiva de

agressividade e violência. Estamos a falar não apenas de uma questão de bem-estar animal, mas também da

forma como a sociedade encara este tipo de tratamento dos animais. A proteção contra a agressividade e a

violência deve ser tida em conta para todos os animais, em qualquer circunstância.

A definição destes conceitos, do rigor da lei e da sua melhor aplicação deve ser, de facto, garantida. Aliás,

há pareceres, quer das entidades que aplicam a lei, quer do Ministério Público, que defendem estas alterações

para que haja maior rigor na possibilidade de aplicar a lei. Isto compete-nos a nós, Assembleia da República, é

verdade, e irá ser discutido na próxima semana. Não podemos é funcionar em equívoco e dizer que, no caso de

João Moura Dias — e noutros casos, relativamente a animais de companhia —, este comportamento já não é

punível. É, sim, punível, deve ser punível e devemos trabalhar no sentido de garantir que esta punição é levada

a cabo.

O que é preciso é perceber que maioria temos na Assembleia da República. Sabemos quais são os partidos

que têm trabalho neste sentido e que têm apresentado projetos de lei para avançar, de forma a garantirmos que

os conceitos, o rigor e o bem-estar animal passam a ser uma preocupação de todos os grupos parlamentares e

não apenas das mesmas bancadas. O Bloco de Esquerda e o PAN têm-no feito com bastante afinco e têm tido

o acompanhamento de outros grupos parlamentares, mas, de facto, já lá vão cinco anos e presumo que a Sr.ª

Deputada anua em avançar com uma revisão da lei dos maus-tratos a animais.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Alma Rivera também para pedir

esclarecimentos.

A Sr.ª Alma Rivera (PCP): — Sr. Presidente, é evidente que aquilo que veio a público nesta semana nos

chocou a todos, e o PCP acompanha as preocupações que se levantam perante situações de maus-tratos a

animais.

A verdade é que as medidas tendentes a combater os maus-tratos e o abandono devem ser eminentemente

preventivas. Em vez disso, adotou-se a via da criminalização, sem dar passos no sentido da elevação da

consciência social e ambiental, tendente a uma relação harmoniosa entre o ser humano e o meio envolvente,

particularmente com os animais.

A via penal parece legitimar a falta de ação a montante do problema dos maus-tratos e manifesta-se

notoriamente ineficaz. Independentemente disso, estamos convencidos de que o quadro legal existente se irá

aplicar no caso concreto aqui referido pelo PAN.

É consensual a necessidade de censura social e legal de comportamentos que maltratem os animais, mas

isso tem de ser feito responsabilizando, em primeiro lugar, o Estado, que deve criar uma cultura de respeito

pelas restantes formas de vida, prevenir e fiscalizar situações indignas.

Por isso, o PCP tem procurado intervir naquilo que nos parece realmente determinante e eficiente: assim foi

com os centros de recolha animal, uma proposta do PCP, que continuamos a acompanhar, com atenção às

suas insuficiências; foi assim com o fim do abate indiscriminado nos canis; é assim com a proposta de alargar a

esterilização como principal forma de diminuir a população de animais errantes; foi assim com os animais em

parques zoológicos e com os que são utilizados em espetáculos, em que se adotou legislação que espera agora

regulamentação do Governo.

São precisas respostas do domínio público, nomeadamente dos veterinários municipais, garantindo não só

que estes se constituam como autoridades sanitárias concelhias, mas também que as famílias tenham

condições de levar os seus animais ao veterinário. São necessárias medidas e ações, no plano educativo e

pedagógico, de promoção do bem-estar animal e da preocupação com o ambiente. São precisos meios para

garantir que a legislação que existe é cumprida, nomeadamente ao nível do INIAV (Instituto Nacional de

Investigação Agrária e Veterinária), da DGAV, do ICNF (Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas)

ou do SEPNA (Serviço de Proteção da Natureza e do Ambiente).

27 DE FEVEREIRO DE 2020 27 Agora percebe-se que este avanço, que foi garantido há cinco anos, necessita de aprofundamento. Temos trabalhado e temos alertado para isso nas últimas legislaturas, até porque estamos a falar numa perspetiva de agressividade e violência. Estamos a falar não apenas de uma questão de bem-estar animal, mas também da forma como a sociedade encara este tipo de tratamento dos animais. A proteção contra a agressividade e a violência deve ser tida em conta para todos os animais, em qualquer circunstância. A definição destes conceitos, do rigor da lei e da sua melhor aplicação deve ser, de facto, garantida. Aliás, há pareceres, quer das entidades que aplicam a lei, quer do Ministério Público, que defendem estas alterações para que haja maior rigor na possibilidade de aplicar a lei. Isto compete-nos a nós, Assembleia da República, é verdade, e irá ser discutido na próxima semana. Não podemos é funcionar em equívoco e dizer que, no caso de João Moura Dias — e noutros casos, relativamente a animais de companhia —, este comportamento já não é punível. É, sim, punível, deve ser punível e devemos trabalhar no sentido de garantir que esta punição é levada a cabo. O que é preciso é perceber que maioria temos na Assembleia da República. Sabemos quais são os partidos que têm trabalho neste sentido e que têm apresentado projetos de lei para avançar, de forma a garantirmos que os conceitos, o rigor e o bem-estar animal passam a ser uma preocupação de todos os grupos parlamentares e não apenas das mesmas bancadas. O Bloco de Esquerda e o PAN têm-no feito com bastante afinco e têm tido o acompanhamento de outros grupos parlamentares, mas, de facto, já lá vão cinco anos e presumo que a Sr.ª Deputada anua em avançar com uma revisão da lei dos maus-tratos a animais. Aplausos do BE.O Sr. Presidente (António Filipe): — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Alma Rivera também para pedir esclarecimentos. A Sr.ª Alma Rivera (PCP): — Sr. Presidente, é evidente que aquilo que veio a público nesta semana nos chocou a todos, e o PCP acompanha as preocupações que se levantam perante situações de maus-tratos a animais. A verdade é que as medidas tendentes a combater os maus-tratos e o abandono devem ser eminentemente preventivas. Em vez disso, adotou-se a via da criminalização, sem dar passos no sentido da elevação da consciência social e ambiental, tendente a uma relação harmoniosa entre o ser humano e o meio envolvente, particularmente com os animais. A via penal parece legitimar a falta de ação a montante do problema dos maus-tratos e manifesta-se notoriamente ineficaz. Independentemente disso, estamos convencidos de que o quadro legal existente se irá aplicar no caso concreto aqui referido pelo PAN. É consensual a necessidade de censura social e legal de comportamentos que maltratem os animais, mas isso tem de ser feito responsabilizando, em primeiro lugar, o Estado, que deve criar uma cultura de respeito pelas restantes formas de vida, prevenir e fiscalizar situações indignas. Por isso, o PCP tem procurado intervir naquilo que nos parece realmente determinante e eficiente: assim foi com os centros de recolha animal, uma proposta do PCP, que continuamos a acompanhar, com atenção às suas insuficiências; foi assim com o fim do abate indiscriminado nos canis; é assim com a proposta de alargar a esterilização como principal forma de diminuir a população de animais errantes; foi assim com os animais em parques zoológicos e com os que são utilizados em espetáculos, em que se adotou legislação que espera agora regulamentação do Governo. São precisas respostas do domínio público, nomeadamente dos veterinários municipais, garantindo não só que estes se constituam como autoridades sanitárias concelhias, mas também que as famílias tenham condições de levar os seus animais ao veterinário. São necessárias medidas e ações, no plano educativo e pedagógico, de promoção do bem-estar animal e da preocupação com o ambiente. São precisos meios para garantir que a legislação que existe é cumprida, nomeadamente ao nível do INIAV (Instituto Nacional de Investigação Agrária e Veterinária), da DGAV, do ICNF (Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas) ou do SEPNA (Serviço de Proteção da Natureza e do Ambiente).

FERRO RODRIGUES
Presidente
Abertura da sessão

SOFIA ARAÚJO
Vice-Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Intervenção

SOFIA ARAÚJO
Vice-Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

Pedro Nuno Santos
Ministro das Infraestruturas e Habitação
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Pedido de esclarecimento

Pedro Nuno Santos
Ministro das Infraestruturas e Habitação
Intervenção

JOANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

EMÍDIO GUERREIRO
Deputado
Intervenção

JOÃO GONÇALVES PEREIRA
Deputado
Intervenção

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Intervenção

ANDRÉ PINOTES BATISTA
Deputado
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

CRISTINA RODRIGUES
Deputada
Intervenção

JOÃO COTRIM DE FIGUEIREDO
Deputado
Intervenção

JOANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

ANDRÉ PINOTES BATISTA
Deputado
Intervenção

EMÍDIO GUERREIRO
Deputado
Intervenção

ISABEL PIRES
Deputada
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

INÊS DE SOUSA REAL
Deputada
Declaração politica

MARIANA SILVA
Deputada
Pedido de esclarecimento

PEDRO DELGADO ALVES
Deputado
Pedido de esclarecimento

ANTÓNIO VENTURA
Deputado
Pedido de esclarecimento

INÊS DE SOUSA REAL
Deputada
Intervenção

MARIA MANUEL ROLA
Deputada
Pedido de esclarecimento

ALMA RIVERA
Deputada
Pedido de esclarecimento

INÊS DE SOUSA REAL
Deputada
Intervenção

ASCENSO SIMÕES
Deputado
Declaração politica

MARIANA SILVA
Deputada
Pedido de esclarecimento

JOSÉ MARIA CARDOSO
Deputado
Pedido de esclarecimento

JOÃO DIAS
Deputado
Pedido de esclarecimento

JORGE SALGUEIRO MENDES
Deputado
Pedido de esclarecimento

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Pedido de esclarecimento

ASCENSO SIMÕES
Deputado
Intervenção

FILIPA ROSETA
Deputada
Declaração politica

BRUNO DIAS
Deputado
Pedido de esclarecimento

MARIA MANUEL ROLA
Deputada
Pedido de esclarecimento

MARINA GONÇALVES
Deputada
Pedido de esclarecimento

FILIPA ROSETA
Deputada
Intervenção

MARIANA MORTÁGUA
Deputada
Declaração politica

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Pedido de esclarecimento

JORGE PAULO OLIVEIRA
Deputado
Pedido de esclarecimento

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Pedido de esclarecimento

DUARTE ALVES
Deputado
Pedido de esclarecimento

JOÃO PAULO CORREIA
Deputado
Pedido de esclarecimento

MARIANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

ANA MESQUITA
Deputada
Declaração politica

ALEXANDRA VIEIRA
Deputada
Pedido de esclarecimento

PAULO RIOS DE OLIVEIRA
Deputado
Pedido de esclarecimento

LUÍS CAPOULAS SANTOS
Deputado
Pedido de esclarecimento

ANA MESQUITA
Deputada
Intervenção

JOÃO PINHO DE ALMEIDA
Deputado
Declaração politica

ISABEL RODRIGUES
Deputada
Pedido de esclarecimento

JOÃO PINHO DE ALMEIDA
Deputado
Intervenção

DUARTE MARQUES
Deputado
Pedido de esclarecimento

JOÃO PINHO DE ALMEIDA
Deputado
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Pedido de esclarecimento

JOÃO PINHO DE ALMEIDA
Deputado
Intervenção

FABÍOLA CARDOSO
Deputada
Pedido de esclarecimento

JOÃO PINHO DE ALMEIDA
Deputado
Intervenção

JOÃO COTRIM DE FIGUEIREDO
Deputado
Declaração politica

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Pedido de esclarecimento

ISABEL ALVES MOREIRA
Deputada
Pedido de esclarecimento

JOÃO COTRIM DE FIGUEIREDO
Deputado
Intervenção

MÓNICA QUINTELA
Deputada
Pedido de esclarecimento

JOÃO COTRIM DE FIGUEIREDO
Deputado
Intervenção

ISABEL PIRES
Deputada
Intervenção

MARIANA SILVA
Deputada
Intervenção

JOÃO PINHO DE ALMEIDA
Deputado
Intervenção

ANA MESQUITA
Deputada
Intervenção

PEDRO ALVES
Deputado
Intervenção

LÚCIA ARAÚJO SILVA
Deputada
Intervenção

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Vice-Presidente
Encerramento da sessão

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