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I SÉRIE — NÚMERO 33

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O Sr. Ministro das Infraestruturas e da Habitação: — Olhe para o Presidente da Câmara do Barreiro, que

está ali!

O Sr. José Luís Ferreira (PEV): — Aliás, a propósito do que o Governo quer fazer, ou seja, alterar a lei para

passar por cima dos pareceres do município, faz-me lembrar aquele cidadão que quer estacionar e tem um sinal

que o proíbe. Então, o que faz o cidadão? Tira o sinal do lugar, mete-o na mala do carro e já pode estacionar! É

isto que o Governo está a fazer: desrespeitar completamente as autarquias!

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, chegámos ao fim do debate sobre este ponto da agenda de hoje.

Vamos agora entrar no período das declarações políticas.

Para uma declaração política, tem a palavra a Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real, do PAN.

A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Dedicamos a nossa declaração

política de hoje a um tema que muito tem mobilizado a sociedade civil — a proteção animal —, sociedade civil

esta que não compreende um legislador que tem tardado em dar resposta eficaz a estas matérias.

A dignidade dos animais não humanos, designadamente o seu direito à vida e à integridade física, psicológica

e mental, é hoje um facto incontestável e tem vindo a ser reconhecida de forma transversal na sociedade,

passando pela comunidade científica, académica ou associativa.

Também à luz do quadro legal vigente, os animais já não são considerados «coisas», sendo hoje reconhecido

pelo nosso Código Civil que os animais são «seres vivos dotados de sensibilidade e objeto de proteção jurídica

em virtude da sua natureza».

Isto deveria implicar a criação de um quadro jurídico sólido e de políticas públicas devidamente adaptadas

às suas especificidades, em particular à necessidade de medidas vocacionadas para a sua proteção, ao invés

de permitir exceções incompreensíveis como a tauromaquia, as corridas de cães e de cavalos, o transporte de

animais vivos em condições absolutamente desumanas, entre muitos outros exemplos.

Mais: diariamente, surgem denúncias de maus-tratos e abandono de animais, e aqui não falamos apenas de

cães e gatos, mas também de outras espécies, como os cavalos, que vivem na maior indignidade, sujeitos a

maus- tratos, abandono, privação de comida, entre outros, à vista de todos e sem que nada seja feito. Mas se

para os animais de companhia existe hoje algum nível de proteção, no caso dos restantes animais a lei é

totalmente omissa, fazendo jus à velha máxima orwelliana.

Veja-se que já passaram mais de duas décadas desde que foi aprovada por esta Assembleia a Lei de

Proteção dos Animais, em 1995, pela mão do Deputado António Maria Pereira, que proíbe todas as violências

injustificadas contra todos os animais e não apenas alguns, e o que se verifica é que Portugal tem tardado em

dar resposta à proteção que lhes é devida.

Em sentido oposto, por exemplo, a nossa vizinha Espanha tem criminalizado, já desde aquele tempo, certas

práticas e comportamentos, existindo hoje a punição dos maus-tratos contra todos os animais e não apenas os

animais de companhia.

Volvidos também mais de cinco anos desde a entrada em vigor da Lei n.º 69/2014, que criminalizou os maus-

tratos e o abandono dos animais de companhia, importa revisitar este regime, seja com vista a colmatar as suas

lacunas, para reforçar a proteção dos animais de companhia, seja para o alargar aos demais animais.

As notícias recentes que deram nota do estado em que foram encontrados os cães do cavaleiro tauromáquico

João Moura vieram colocar novamente o foco nos crimes contra os animais de companhia, expondo a realidade

cruel a que muitos animais são sujeitos no nosso País perante a inércia das autoridades competentes, em

particular da Direção-Geral de Alimentação e Veterinária. Recorde-se que, no caso de João Moura, este

mantinha na sua quinta vários cães da raça Galgo com sinais evidentes de subnutrição. Os mesmos foram

apreendidos pelos órgãos de polícia criminal e encaminhados para associações de proteção animal, as únicas

que foram capazes de dar resposta a estes animais, sendo que dos 18 animais resgatados um não resistiu e

acabou mesmo por falecer. Foi o próprio veterinário municipal quem afirmou que, apesar de os animais

pertencerem a uma raça magra, aqueles em particular estavam abaixo de um peso aceitável.

  • EDUARDO FERRO RODRIGUES
  • Presidente da Assembleia da República
  • Abertura da sessão
  • SOFIA ARAÚJO
  • Vice-Secretária
  • Leitura de expediente
  • EDUARDO FERRO RODRIGUES
  • Presidente da Assembleia da República
  • Intervenção
  • SOFIA ARAÚJO
  • Vice-Secretária
  • Leitura de parecer(es)
  • EDUARDO FERRO RODRIGUES
  • Presidente da Assembleia da República
  • Votações
  • JOSÉ LUÍS FERREIRA
  • Deputado
  • Intervenção
  • PEDRO NUNO SANTOS
  • Ministro das Infraestruturas e da Habitação
  • Intervenção
  • JOSÉ LUÍS FERREIRA
  • Deputado
  • Pedido de esclarecimento
  • PEDRO NUNO SANTOS
  • Ministro das Infraestruturas e da Habitação
  • Resposta
  • JOANA MORTÁGUA
  • Deputada
  • Intervenção
  • EMÍDIO GUERREIRO
  • Deputado
  • Intervenção
  • JOÃO GONÇALVES PEREIRA
  • Deputado
  • Intervenção
  • ANDRÉ VENTURA
  • Deputado
  • Intervenção
  • ANDRÉ PINOTES BATISTA
  • Deputado
  • Intervenção
  • BRUNO DIAS
  • Deputado
  • Intervenção
  • CRISTINA RODRIGUES
  • Deputada
  • Intervenção
  • JOÃO COTRIM DE FIGUEIREDO
  • Deputado
  • Intervenção
  • JOANA MORTÁGUA
  • Deputada
  • Intervenção
  • ANDRÉ PINOTES BATISTA
  • Deputado
  • Intervenção
  • EMÍDIO GUERREIRO
  • Deputado
  • Intervenção
  • ISABEL PIRES
  • Deputada
  • Intervenção
  • JOSÉ LUÍS FERREIRA
  • Deputado
  • Intervenção
  • INÊS DE SOUSA REAL
  • Deputada
  • Declaração política
  • MARIANA SILVA
  • Deputada
  • Pedido de esclarecimento
  • PEDRO DELGADO ALVES
  • Deputado
  • Pedido de esclarecimento
  • ANTÓNIO VENTURA
  • Deputado
  • Pedido de esclarecimento
  • INÊS DE SOUSA REAL
  • Deputada
  • Resposta
  • MARIA MANUEL ROLA
  • Deputada
  • Pedido de esclarecimento
  • ALMA RIVERA
  • Deputada
  • Pedido de esclarecimento
  • INÊS DE SOUSA REAL
  • Deputada
  • Resposta
  • ASCENSO SIMÕES
  • Deputado
  • Declaração política
  • MARIANA SILVA
  • Deputada
  • Pedido de esclarecimento
  • JOSÉ MARIA CARDOSO
  • Deputado
  • Pedido de esclarecimento
  • JOÃO DIAS
  • Deputado
  • Pedido de esclarecimento
  • JORGE SALGUEIRO MENDES
  • Deputado
  • Pedido de esclarecimento
  • CECÍLIA MEIRELES
  • Deputada
  • Pedido de esclarecimento
  • ASCENSO SIMÕES
  • Deputado
  • Resposta
  • FILIPA ROSETA
  • Deputada
  • Declaração política
  • BRUNO DIAS
  • Deputado
  • Pedido de esclarecimento
  • MARIA MANUEL ROLA
  • Deputada
  • Pedido de esclarecimento
  • MARINA GONÇALVES
  • Deputada
  • Pedido de esclarecimento
  • FILIPA ROSETA
  • Deputada
  • Resposta
  • MARIANA MORTÁGUA
  • Deputada
  • Declaração política
  • CECÍLIA MEIRELES
  • Deputada
  • Pedido de esclarecimento
  • JORGE PAULO OLIVEIRA
  • Deputado
  • Pedido de esclarecimento
  • JOSÉ LUÍS FERREIRA
  • Deputado
  • Pedido de esclarecimento
  • DUARTE ALVES
  • Deputado
  • Pedido de esclarecimento
  • JOÃO PAULO CORREIA
  • Deputado
  • Pedido de esclarecimento
  • MARIANA MORTÁGUA
  • Deputada
  • Resposta
  • ANA MESQUITA
  • Deputada
  • Declaração política
  • ALEXANDRA VIEIRA
  • Deputada
  • Pedido de esclarecimento
  • PAULO RIOS DE OLIVEIRA
  • Deputado
  • Pedido de esclarecimento
  • LUÍS CAPOULAS SANTOS
  • Deputado
  • Pedido de esclarecimento
  • ANA MESQUITA
  • Deputada
  • Resposta
  • JOÃO PINHO DE ALMEIDA
  • Deputado
  • Declaração política
  • ISABEL RODRIGUES
  • Deputada
  • Pedido de esclarecimento
  • JOÃO PINHO DE ALMEIDA
  • Deputado
  • Resposta
  • DUARTE MARQUES
  • Deputado
  • Pedido de esclarecimento
  • JOÃO PINHO DE ALMEIDA
  • Deputado
  • Resposta
  • BRUNO DIAS
  • Deputado
  • Pedido de esclarecimento
  • JOÃO PINHO DE ALMEIDA
  • Deputado
  • Resposta
  • FABÍOLA CARDOSO
  • Deputada
  • Pedido de esclarecimento
  • JOÃO PINHO DE ALMEIDA
  • Deputado
  • Resposta
  • JOÃO COTRIM DE FIGUEIREDO
  • Deputado
  • Declaração política
  • ANDRÉ VENTURA
  • Deputado
  • Pedido de esclarecimento
  • ISABEL ALVES MOREIRA
  • Deputada
  • Pedido de esclarecimento
  • JOÃO COTRIM DE FIGUEIREDO
  • Deputado
  • Resposta
  • MÓNICA QUINTELA
  • Deputada
  • Pedido de esclarecimento
  • JOÃO COTRIM DE FIGUEIREDO
  • Deputado
  • Resposta
  • ISABEL PIRES
  • Deputada
  • Intervenção
  • MARIANA SILVA
  • Deputada
  • Intervenção
  • JOÃO PINHO DE ALMEIDA
  • Deputado
  • Intervenção
  • ANA MESQUITA
  • Deputada
  • Intervenção
  • PEDRO ALVES
  • Deputado
  • Intervenção
  • LÚCIA ARAÚJO SILVA
  • Deputada
  • Intervenção
  • ANDRÉ VENTURA
  • Deputado
  • Intervenção
  • ANTÓNIO FILIPE
  • Vice-Presidente
  • Encerramento de sessão