O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

28 DE FEVEREIRO DE 2020

43

A única diferença entre as duas situações não é a pronúncia da 1.ª Comissão, que em ambos os casos foi

no sentido de existirem manifestos problemas de inconstitucionalidade dos projetos de lei.

A única diferença é que no caso não desagendado, o projeto de lei era do BE, então parceiro do PS na

maioria de apoio ao Governo, e o agora desagendado é de um partido da oposição.

Esta dualidade de critério é inaceitável.

Trata-se de uma decisão muito infeliz do Presidente da Assembleia da República, contrária à posição que

anteriormente adotara, e que abre um perigoso e discricionário precedente de desprezo, ou ao menos

desrespeito, pelas normas regimentais que defendem o regular funcionamento da Assembleia da República.

Uma maioria conjuntural, qualquer que ela seja, não pode ter a arrogância de impor regras à la carte,

decidindo uma coisa ou o seu contrário conforme politicamente lhe der jeito.

Por isso, o Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata votou a favor do recurso desta arbitrária e

temerária decisão do Presidente da Assembleia da República, pese embora entenda, como já entendera na

iniciativa do BE atrás referida, que o projeto de lei em causa é inconstitucional e como tal sempre mereceria o

voto contra desta bancada, como o da criação de tribunais com competência exclusiva nos mereceu.

Assembleia da República, 2 de março de 2020.

O Grupo Parlamentar do PSD.

———

Nota: As declarações de voto anunciadas pelo Deputado do BE Pedro Filipe Soares, pelo Deputado do CDS-

PP Telmo Correia e pela Deputada do PAN Inês de Sousa Real referentes a esta reunião plenária não foram

entregues no prazo previsto no n.º 3 do artigo 87.º do Regimento da Assembleia da República.

———

Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária.

A DIVISÃO DE REDAÇÃO.

  • EDITE ESTRELA
  • Vice-Presidente
  • Abertura da sessão
  • MARIA DA LUZ ROSINHA
  • Secretário
  • Leitura
  • MARIANA MORTÁGUA
  • Deputada
  • Intervenção
  • HUGO CARNEIRO
  • Deputado
  • Pedido de esclarecimento
  • MARIANA MORTÁGUA
  • Deputada
  • Intervenção
  • MIGUEL MATOS
  • Deputado
  • Pedido de esclarecimento
  • MARIANA MORTÁGUA
  • Deputada
  • Intervenção
  • DUARTE ALVES
  • Deputado
  • Intervenção
  • ANDRÉ SILVA
  • Deputado
  • Intervenção
  • VERA BRAZ
  • Deputada
  • Intervenção
  • ISABEL PIRES
  • Deputada
  • Pedido de esclarecimento
  • CECÍLIA MEIRELES
  • Deputada
  • Pedido de esclarecimento
  • VERA BRAZ
  • Deputada
  • Intervenção
  • CARLOS SANTOS SILVA
  • Deputado
  • Intervenção
  • FERNANDO ANASTÁCIO
  • Deputado
  • Pedido de esclarecimento
  • RICARDO VICENTE
  • Deputado
  • Pedido de esclarecimento
  • CARLOS SANTOS SILVA
  • Deputado
  • Intervenção
  • ANDRÉ VENTURA
  • Deputado
  • Intervenção
  • JOSÉ LUÍS FERREIRA
  • Deputado
  • Intervenção
  • CARLOS BRÁS
  • Deputado
  • Intervenção
  • JOACINE KATAR MOREIRA
  • Deputada
  • Intervenção
  • MARINA GONÇALVES
  • Deputada
  • Intervenção
  • CECÍLIA MEIRELES
  • Deputada
  • Intervenção
  • JOÃO COTRIM DE FIGUEIREDO
  • Deputado
  • Intervenção
  • ÁLVARO ALMEIDA
  • Deputado
  • Intervenção
  • JOÃO PAULO CORREIA
  • Deputado
  • Intervenção
  • DUARTE ALVES
  • Deputado
  • Intervenção
  • PEDRO FILIPE SOARES
  • Deputado
  • Intervenção
  • FERRO RODRIGUES
  • Presidente
  • Votações
  • FERRO RODRIGUES
  • Presidente
  • Intervenção
  • ANDRÉ VENTURA
  • Deputado
  • Interpelação à mesa
  • FERRO RODRIGUES
  • Presidente
  • Intervenção
  • ANA CATARINA MENDONÇA MENDES
  • Deputada
  • Interpelação à mesa
  • FERRO RODRIGUES
  • Presidente
  • Intervenção
  • ANA CATARINA MENDONÇA MENDES
  • Deputada
  • Interpelação à mesa
  • FERRO RODRIGUES
  • Presidente
  • Intervenção
  • JOÃO OLIVEIRA
  • Deputado
  • Interpelação à mesa
  • FERRO RODRIGUES
  • Presidente
  • Intervenção
  • ANDRÉ VENTURA
  • Deputado
  • Interpelação à mesa
  • FERRO RODRIGUES
  • Presidente
  • Intervenção
  • FERRO RODRIGUES
  • Presidente
  • Votações