7 DE MARÇO DE 2020

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tomadas medidas que permitam a obtenção de resultados eficazes ao nível da intervenção, seja no âmbito dos

processos judiciais seja, acima de tudo, na proteção e na assistência às vítimas.

Aplausos do PAN.

A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Eduardo Teixeira,

do PSD.

O Sr. Eduardo Teixeira (PSD): — Sr.ª Presidente, Caras Sr.as Deputadas e Caros Srs. Deputados: Hoje,

discutimos em Plenário um Protocolo da Organização Internacional do Trabalho, adotado em 2014 e que entrou

em vigor em novembro de 2016, isto é, há quatro anos, sobre o trabalho forçado, que o mesmo é dizer, o trabalho

que é realizado sob coação e de forma involuntária.

A adesão de Portugal a esta diretiva da OIT, que já entrou em vigor há quatro anos, peca só por tardia, uma

vez que é absolutamente necessário tomar medidas efetivas para prevenir, eliminar, proteger e compensar as

vítimas do trabalho forçado, promovendo o acesso destas à justiça, castigando exemplarmente os infratores e

contribuindo para a erradicação mundial deste flagelo. Isto, pela simples razão de que se estima que, por esse

mundo fora, sejam umas largas dezenas de milhões de homens, mulheres e crianças vítimas desta prática de

«escravatura moderna»!

E são estas, segundo a OIT, as pessoas mais vulneráveis da sociedade, como os trabalhadores rurais, os

migrantes, os empregados domésticos, os marinheiros, as mulheres e meninas forçadas a se prostituírem e

outros que também são abusados e explorados e pouco ou nada recebem por todo o trabalho explorado que

fazem.

Na verdade, estamos a falar, segundo dados apresentados nas Nações Unidas em 2018, de cerca de 26 000

pessoas, só em Portugal, neste impensável flagelo, e nos PALOP os números podem atingir quase um milhão

de pessoas. E se, em números efetivos, Portugal é o quarto país onde este flagelo assume maior incidência

logo atrás do Brasil — mas que, percentualmente, é o que tem menor incidência —, de Angola e de Moçambique,

estamos, no entanto, à frente de países como a Guiné-Bissau, a Guiné Equatorial, Cabo Verde ou Timor-Leste.

A OIT estima que o trabalho forçado gere mais 150 mil milhões de dólares em lucros ilegais todos os anos,

lucros esses que, na sua larga maioria, não pagam impostos, não contribuem para a riqueza nacional e que só

beneficiam alguns e prejudicam e restringem largas dezenas de milhões de pessoas em todo o mundo.

Se pensarmos que cerca de um quarto destes trabalhadores de escravatura moderna — ou dita moderna —

no mundo são mesmo vítimas de abuso sexual, a que também acrescem as preocupações oriundas da

vulnerabilidade quer dos influxos dos refugiados quer das recentes ondas migratórias, tal deve-nos suscitar, a

todos, uma acrescida preocupação.

Sob a égide da OIT, esta causa une, em todo o mundo, os líderes das organizações dos empregadores, das

confederações sindicais e também os Governos de muitas dezenas de países, por isso já iremos tarde — quatro

anos atrasados —, mas, com certeza, mais vale tarde do que nunca.

Se juntarmos as nossas forças, esta é uma causa que vale o nosso esforço e que nos une a todos. Por isso,

o PS levantou muito bem esta questão, incitando o Governo a aderir ao Protocolo Adicional de 2014, da OIT.

O fim do trabalho forçado está ao nosso alcance, dando vida a milhões de homens e mulheres presos por

esta escravatura moderna. E quanto mais governos o ratificarem e implementarem, mais perto estaremos, pois,

de eliminar a escravidão moderna no mundo, de uma vez por todas.

Por isso, votaremos favoravelmente esta vinculação internacional de Portugal ao Protocolo Adicional de 2014

da OIT.

Aplausos do PSD.

A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado José Soeiro, do

Bloco de Esquerda.

O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Sr.ª Presidente e Srs. Deputados: Nos últimos anos não foi apenas o

olival intensivo que cresceu exponencialmente no nosso País, nomeadamente na zona do Alqueva, foi também