3 DE ABRIL DE 2020

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A Sr.ª Joacine Katar Moreira (N insc.): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não é necessário um estado de

emergência para combatermos a atual pandemia. Do que necessitamos é de um Estado altamente democrático

e que lute pela igualdade absoluta de todos os cidadãos e de todas as cidadãs; de um Estado que lute

quotidianamente, e não unicamente em épocas iguais a esta, pelo alargamento absoluto dos direitos sociais,

económicos, políticos e outros que nos igualem. Isto é fundamental, especialmente porque estas iniciativas

relacionadas com a habitação são iniciativas que não podem ser olhadas enquanto medidas orientadas para um

estado de exceção. São oriundas de anos e anos de decisões completamente erradas e que não

salvaguardaram para todas as famílias habitações condignas.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Sr.ª Deputada, queira terminar, por favor.

A Sr.ª Joacine Katar Moreira (N insc.): — Mas é necessário recordarmos que é responsabilidade do Estado

subsidiar, apoiar as famílias vulneráveis e não orientá-las para endividamentos.

É necessário, igualmente, recordar que o Executivo precisa de ser o fiador das famílias vulneráveis,…

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Sr.ª Deputada, queira terminar, por favor.

A Sr.ª Joacine Katar Moreira (N insc.): — … especialmente num ambiente em que esta vulnerabilidade

aumenta, oriunda de despedimentos abusivos, aos nossos olhos.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Para uma segunda intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado

André Ventura.

O Sr. André Ventura (CH): — Muito obrigado, Sr. Presidente.

Sr. Ministro, o que ficou claro neste debate foi que o Governo legislou de uma forma precipitada em relação

a um assunto fundamental como é o da habitação. Para os inquilinos que não conseguirem pagar as rendas fica

um endividamento que, mesmo que os seus rendimentos baixem, depois tem de ser pago e tem de o ser ao

longo de 12 ou mais meses, com uma fatura elevadíssima.

Mais caricata ainda é a situação do proprietário, que nada tem a ver com incumprimento e a solução que o

Governo lhe apresenta é a do endividamento. Em vez de ter comparticipação, o Governo traz-lhe endividamento,

precisamente numa altura em que deveríamos estar focados em reduzir a dívida.

Nestes casos, Sr. Ministro, quer os proprietários, quer os inquilinos, têm famílias que, na grande maioria dos

casos, veem, necessariamente, os seus rendimentos reduzidos extraordinariamente.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza) — Sr. Deputado, queira terminar.

O Sr. AndréVentura (CH): — Vou terminar, Sr. Presidente.

A solução que o Governo lhes apresenta é mais endividamento. Arriscar-me-ia a dizer, Sr. Ministro, que é a

única na Europa, mas, neste caso, é a unicamente má na Europa.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro das

Infraestruturas e da Habitação.

O Sr. Ministro das Infraestruturas e da Habitação: — Sr. Presidente, começo por fazer uma interpelação

à Mesa sobre a condução dos trabalhos.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Faça favor.

O Sr. Ministro das Infraestruturas e da Habitação: — Pergunto ao Sr. Presidente se tem alguma forma de

garantir que o Sr. Deputado André Ventura esteja presente até ao fim deste debate para me ouvir e para que eu

não seja criticado por falar sem o Sr. Deputado estar presente.