I SÉRIE — NÚMERO 68

20

A opção política continua a ignorar as falhas estruturais da política cultural que normalizou a precariedade,

aquela de que, agora, a Casa da Música e a Fundação de Serralves abusam. O Estado falhou ao normalizar o

trabalho informal, a recibo verde, os serviços pontuais, que abrem e fecham atividade, o trabalhador

independente, com horários obrigatórios e clientes únicos, o que deixou milhares de trabalhadores da cultura

sem carreira contributiva e sem retaguarda.

Até que veio a pandemia. Não será nunca demais lembrar que o setor da cultura foi um dos primeiros a parar

e a sentir o corte de rendimentos. Por isso, saudamos a força reivindicativa dos trabalhadores da cultura, que

exigem a várias vozes, mas em uníssono, que quem trabalha na cultura tem de ter direito a carreira contributiva

e a subsídio de desemprego, no mínimo.

Saudamos a decisão do Governo em criar um regime de apoio excecional para os trabalhadores deste setor

— não poderia ser de outra forma — e o anúncio do início das negociações com vista à criação do estatuto do

trabalhador da cultura. A ideia de que o trabalho da cultura tem de ser precário e sem contrato tem de acabar.

Por isso, Sr.ª Ministra, está disposta a integrar os trabalhadores precários nos museus, nos monumentos,

nos sítios, nos laboratórios e nos arquivos? Está disposta a intervir na escandalosa forma como foram

dispensados os trabalhadores precários do serviço educativo da Fundação Serralves, da Casa da Música e do

Teatro Académico Gil Vicente? Por fim, está disposta a resolver estruturalmente a precariedade laboral num

setor que contribui para a riqueza do País, que promove um serviço público, que assegura um direito

constitucional e no qual milhares de pessoas e de famílias retiram o seu sustento?

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado João Oliveira, do Grupo Parlamentar do PCP.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, Sr.ª Ministra da Cultura, os trabalhadores da cultura não

precisam nem de esmolas, nem de inquéritos. Aquilo que precisam é de reconhecimento do trabalho artístico e

cultural e a garantia de que esse trabalho é remunerado, correspondendo-lhe a respetiva proteção social. É isso

que é necessário, são essas medidas que são urgentes e é essa a responsabilidade do Governo. É porque o

trabalho artístico e cultural não existe apenas quando é apresentado o espetáculo ou concluída a obra,

independentemente de ela ser ou não transformada numa mercadoria que se vende. O trabalho artístico e

cultural vai muito para além disso e é uma necessidade social e permanente do País.

Por isso, o trabalho artístico e cultural tem de ser reconhecido como tal pelo Estado e têm de ser asseguradas

aos trabalhadores da cultura as condições laborais e sociais correspondentes. Essa valorização, Sr.ª Ministra,

é responsabilidade principal do Governo.

Percebemos a hipocrisia com que o PSD fez este debate, sem procurar um único objetivo daqueles que são

os verdadeiros objetivos dos trabalhadores da cultura e que correspondem às suas necessidades. Mas a

responsabilidade do Governo não fica diminuída por causa da hipocrisia do PSD. A responsabilidade do Governo

não é a de lançar dinheiro ao ar, como se lançasse milho aos pombos. A responsabilidade do Ministério da

Cultura é a de garantir a estruturação do tecido artístico e cultural em todo o País, do litoral ao interior, incluindo

as regiões autónomas. Nas aldeias e vilas deste País, precisamos também de trabalho artístico com as crianças.

Precisamos de música, de artes plásticas, de teatro, de cinema nas zonas mais remotas, porque também aí as

populações têm direito a aceder à criação e à fruição culturais.

É responsabilidade do Governo combater a precariedade laboral, combater a precariedade imposta aos

trabalhadores e aos criadores, que, por essa via, ficam também mais vulneráveis a uma série de formas de

censura ao trabalho artístico.

É responsabilidade do Governo assegurar o salário e a proteção social a todos os trabalhadores da cultura

que vivem do seu trabalho e que, por isso, têm direito a que ele seja valorizado não apenas do ponto de vista

social, mas também do ponto de vista das condições de trabalho e das condições de vida de quem o executa.

Por isso, Sr.ª Ministra, deixo-lhe algumas questões concretas: vai, ou não, acabar com os recibos verdes, a

começar pelas estruturas do Estado, integrando os trabalhadores nos quadros? Vai, ou não, o Governo tomar

medidas para garantir aos trabalhadores e profissionais da cultura em todo o País, incluindo as estruturas de

criação artística, os seus direitos laborais e sociais e valorizar as condições laborais com contratos de trabalho

que correspondam a situações de defesa desses direitos laborais? Vai, ou não, o Governo acompanhar a